ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ANUÊNIOS - DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PARA ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO GARANTIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS SOMENTE A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO CONSOANTE ORDEM MANDAMENTAL - DIREITO RECONHECIDO - DEDUÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVAMENTE PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Garantida por mandado de segurança a percepção de vantagem, por servidor público, com efeito patrimonial a partir da impetração, deve-se admitir a cobrança dos valores devidos no período anterior não atingido pela prescrição quinquenal contada retroativamente à impetração, com dedução dos valores já comprovadamente pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066216-4, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041224-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.243.887/PR, AFETO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO JULGADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO JÁ AFASTADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041285-4, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO/RECURSO QUE NA ATUALIDADE GUERREIA POR VIA TRANSVERSA O DESPACHO IRRECORRÍVEL QUE INDEFERIU A LIMINAR VISADA NO RECURSO DE INSTRUMENTO E NÃO OS ARGUMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.007676-8, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.048046-2, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.040955-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA CONTRA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUÍDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048297-8, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE COM PEDIDO SUCESSIVO DE PRECEITO COMINATÓRIO INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046744-0, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES ATRELADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTATADA AFRONTA AOS ARTIGOS 458, INCISOS II E II E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO GENÉRICO. DECISÃO CASSADA, EIS QUE NÃO APRECIOU O CASO CONCRETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA. ARTIGO 515, §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070778-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES ATRELADAS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTATADA AFRONTA AOS ARTIGOS 458, INCISOS II E II E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO GENÉRICO. DECISÃO CASSADA, EIS QUE NÃO APRECIOU O CASO CONCRETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA. ARTIGO 515, §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048554-2, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO RECURSAL PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO CREDOR E INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INCONSISTÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. "Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos". (TJSC, AI n. 2012.011102-5). "O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1°), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. (STJ, REsp 1446322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)". Despropositada a insurgência recursal de invalidade dos cálculos da parte da agravada e 'liquidação zero', quando a decisão recorrida está fulcrada em questão preclusa: não especificação objetiva dos cálculos que entende correto e ainda, de ofício, o Magistrado encaminha os autos à contadoria judicial para extirpar verbas que ofende à coisa julgada, limitando então, ao título judicial em cumprimento. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024068-6, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMUNICABILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL PORQUE OBJETO DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. EXEGESE DO CONTIDO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita). Muito embora a partilha possa ser feita em ação própria e após a dissolução judicial do vínculo existente entre as partes, via de regra é corolário da separação, do divórcio ou da dissolução de união estável; logo, pode ser pleiteada inclusive em sede de contestação, independente de reconvenção, se considerada parte da causa de pedir da exordial, inclusive se objetivada apenas a partilha negativa. PARTILHA DO BEM IMÓVEL DO CASAL. CONTRATO DE DOAÇÃO QUE, NA VERDADE, CONSTITUI CESSÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA EVIDENCIADA. MEAÇÃO RECONHECIDA. A partilha dos bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, é devida, a teor do art. 271, I, do Código Civil de 1916, aplicável aos casamentos celebrados na vigência do antigo Código (art. 2.039 do Código Civil de 2002). No caso em tela, o negócio jurídico em que houve a aquisição do imóvel objeto da irresignação recursal foi equivocadamente denominado de "doação", eis que, a bem da verdade, constitui cessão onerosa dos direitos dos compradores em relação ao contrato de compra e venda. Uma vez que expressamente prevista a contraprestação pecuniária e a assunção dos direitos e obrigações dos compradores, não se pode considerar gratuito o negócio jurídico apenas porque assim denominado o contrato e, com base nisto, excluí-lo da comunhão. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058568-3, de Turvo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALHA NO SERVIÇO DE TELEFONIA. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS NA FATURA. TENTATIVAS INEXITOSAS DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS. PLEITO FUNDADO NA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE TRAZER INÍCIO DE PROVA REFERENTE AO VENTILADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALIADA À REVELIA DA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013)" (Apelação Cível n. 2014.082200-7, de Tubarão, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 07/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003886-1, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

COBRANÇA DE DÍVIDA E PERDAS E DANOS DECORRENTE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO FIADOR NÃO CITADO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. A fiança é instituto jurídico definido pelo art. 818 do Código Civil como o contrato pelo qual "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra", o que torna o fiador solidariamente responsável pela dívida assumida pelo devedor principal. A solidariedade passiva (art. 264 do Código Civil) funciona como uma garantia pessoal em favor do credor, que pode reclamar a totalidade da obrigação de um ou de outro devedor, da forma que melhor lhe convier, já que da solidariedade passiva resulta o litisconsórcio passivo necessário. O art. 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil expressamente prevê que o prazo de defesa começa a fluir da intimação da decisão que homologa a desistência em relação ao demandado não citado. Desnecessário, portanto, que o demandado já citado sequer consinta com a desistência, já que o art. 267, §4º, do referido diploma legal, estabelece que a necessidade de anuência surge apenas depois de decorrido o prazo de resposta. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049585-8, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP, POR SETE VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, SIM O GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039020-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS DATAS DE VOOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO HÁBIL AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. COMPORTAMENTO INADEQUADO DA RÉ. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA AOS VALORES INDENIZATÓRIOS. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO NA INICIAL. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO (CPC, ART. 264). EXEGESE DO ART. 460 DO CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. O pedido indenizatório por danos materiais em quantia fixa, obsta à parte pleitear a sua majoração em sede de apelo, pelo disposto nos artigos 264 e 460 do Código de Processo Civil, que impede a sentença ultra petita. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve alinhar-se às peculiaridades do caso concreto e se ajustar de forma proporcional à situação econômica das partes, a gravidade das ofensas e a repercussão na vida da vítima, de modo que possa servir como punição adequada e desmotivar o ofensor a reincidir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. Diante da natureza condenatória da sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil e guardar relação com o grau de zelo e dedicação dos procuradores, com a natureza e a importância da causa e o local de prestação do trabalho, de modo que sua fixação em percentual da condenação seja capaz de remunerar condignamente os profissionais atuantes em defesa dos interesses das partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094309-5, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, INCORPORAÇÃO DE EDIFÍCIO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE AJUSTADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJOS OBJETOS SOCIAIS GUARDAM ESTRITA RELAÇÃO COM A FINALIDADE DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS NORMAS CIVIS PURAS. INSURGÊNCIA CONTRA A ADOÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO DE PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO CREDOR, DE UM DOS DOIS ÍNDICES LANÇADOS NO CONTRATO. HIGIDEZ DA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre duas pessoas jurídicas cujos objetos sociais guardam estrita relação com o contrato que fundamenta a controvérsia, seja por não se observar as figuras do consumidor e do fornecedor/prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, seja porque não evidenciada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência de um dos litigantes. Por expressa previsão contratual conferindo ao credor a escolha de um, entre dois fatores de correção monetária sobre as parcelas mensais e sucessivas previstas no contrato de compra e venda, legalmente admitidas, impertinente a aplicação do mais benéfico ao devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043670-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES SEM QUE HOUVESSE CONTROLE SOBRE A SUA DESTINAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002644-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ACERCA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. QUANTIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EM SENTENÇA. Demonstrada na decisão a fórmula matemática utilizada pelo Magistrado sentenciante para chegar ao valor da condenação, não resulta caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência da memória de cálculo. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Em havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. O ajuizamento de ação de cobrança não é vedado pelo ordenamento jurídico. O pagamento efetuado na seara administrativa não impede o ajuizamento de ação para cobrança de eventual diferença devida a título de seguro obrigatório. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE DESDE A EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. "Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP nº 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral" (Apelação Cível nº 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 26 de junho de 2014). JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. O termo inicial para cobrança de juros de mora, quando se tratar de indenização do seguro DPVAT, fluem a partir da citação, conforme enunciado da Súmula nº 426 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE NO SENTIDO QUE O PERCENTUAL DEVE SER ARBITRADO NO LIMITE MÁXIMO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 1.060/50. PARÂMETRO OBSERVADO NA SENTENÇA, PORÉM. VALOR, ADEMAIS, FIXADO CONFORME OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076760-8, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

PROTESTO INDEVIDO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. ERRO IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. NULIDADE AFASTADA. A ausência de designação de audiência de conciliação, de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil, não acarreta nulidade alguma ao feito, tendo em vista que, no sistema processual vigente (art. 125, IV), a designação de audiência preliminar só tem espaço se, versando a lide sobre direitos disponíveis e existir a possibilidade de composição amigável (art. 331, § 2º), não houver margem ao julgamento antecipado da causa (art. 330, inciso I). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo e indeferir as inúteis ou protelatórias. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. Não há falar em concorrência de culpa pelo fato de a vítima não ter comprovado o adimplemento da dívida previamente à efetivação do protesto, porque cabia ao credor diligenciar o pagamento do débito antes de promover o apontamento. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97 NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. CREDOR QUE NÃO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DESTE. Cumpre ao devedor a obrigação de promover o cancelamento do protesto, exceto nos casos em que a lavratura foi irregular, hipótese em que o dever recai para o credor. DANO MORAL ÍNSITO À PRÓPRIA ATUAÇÃO ILÍCITA CONSISTENTE EM PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVAR OS PREJUÍZOS. Os danos morais são ínsitos ao próprio protesto indevido, porque se presume do próprio atuar ilícito o resultado nefasto desta conduta. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO MARCO INICIAL O ARBITRAMENTO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069236-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).