APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061583-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA QUE É AUTORIZADA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066560-6, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA EMPRESA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DÍVIDA EXISTENTE COM LEGITIMIDADE EM DISCUSSÃO EM LIDE ORDINÁRIA DIVERSA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAQUELA ACTIO. REGISTRO DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ANTERIORMENTE À INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DA MEDIDA DE ABSTENÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA LEVANTAMENTO DA INSCRIÇÃO. PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 'A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual a fornecedora tem o prazo médio de até 30 dias para providenciar a retirada do nome do consumidor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, adimplida a obrigação, a permanência da negativação durante esse lapso temporal não dá ensejo a indenização por dano moral' (AC n. 2009.026513-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26-06-2009) (TJSC, AC n. 2009.010673-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069461-5, de Lages, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FORAM EXIGIDAS E NEM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE E NEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. LEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062129-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FORAM PACTUADAS E NEM EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA QUE JÁ FOI PREVISTA NO PATAMAR RECLAMADO PELO MUTUÁRIO E INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064821-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO ATINGIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. CABE À PARTE QUE SOLICITOU A DILIGÊNCIA O ENCARGO DE ANTECIPAR OU DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076853-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040560-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU O QUANTUM ANTERIORMENTE ESTABELECIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONCESSÃO DA BENESSE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO. REQUERIMENTO A SER FORMULADO NO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJSC. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. MÉRITO. PLEITOS RECURSAIS DE MINORAÇÃO E DE ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO JUSTIFICA A MINORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DETERMINADO NA DECISÃO COMBATIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008424-6, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NO ART. 82 DO CPC. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PREFACIAL AFASTADA NO SANEADOR. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. ART. 102, I, DO CC/1916. NEGÓCIO ANULÁVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE E ANULABILIDADE QUE CONSTITUEM ESPÉCIES DO GÊNERO DAS INVALIDADES. RELAÇÃO DE PARENTESCO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INCONTROVERSAS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA ASCENDENTE A TERCEIRO QUE, NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU AO DESMEMBRAMENTO E O ALIENOU A ALGUNS DOS SUCESSORES. DECURSO DE POUCOS MESES ENTRE UM E OUTRO NEGÓCIO. TESTEMUNHAS QUE REFORÇAM O INTUITO DE PRETERIR PARTE DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELO IMÓVEL. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE OS RÉUS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO A ANTIGO PROPRIETÁRIO OCORREU EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA COMPRA E VENDA. ARGUMENTO AFASTADO. TRANSFERÊNCIA DIRETA DE TRÊS FRAÇÕES DE TERRA A TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE DECIDIR A LIDE DE MODO UNIFORME. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013168-4, de Timbó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ, PORÉM, NÃO CONCEDIDA. CABIMENTO. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de transito. Apurado em perícia médico-judicial realizada incapacidade em grau leve, na ordem de 25%, e utilizado tal percentual por ocasião do pagamento, nada é devido. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Realizado pagamento que observa a gradação legal, porém, sem a atualização, é esta devida. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034184-7, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. HOMICÍDIO DO GENITOR DAS AUTORAS PELO RÉU MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM MEIO A DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTA SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DESTA CAUSA PARA COM O PROCESSO PENAL NO QUAL SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. SUSPENSÃO QUE NÃO SE IMPÕE. FACULDADE DO JUIZ CONDUTOR DO FEITO. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 20 ANOS, TENDO SIDO SOBRESTADO EM DUAS OPORTUNIDADES. RÉU JÁ CONDENADO, NO JUÍZO CRIMINAL, EM 03 INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO. (CPC, ARTS. 110 E 265, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", § 5º). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PRETÉRITA DA VÍTIMA QUE PERMITISSE AO RÉU SUPOR QUE ESTIVESSE SOFRENDO VIOLÊNCIA FÍSICA, SEQUER A POSSIBILITAR EVENTUAL RECIPROCIDADE. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO PENAL QUE NÃO GOZA DE EFICÁCIA PROBANTE. DEMANDANTES QUE NÃO INTEGRARAM AQUELE FEITO, NÃO PODENDO, ASSIM, PARTICIPAR DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONTRAPONDO-SE ÀS ATIVIDADES PROBATÓRIAS LEVADAS A EFEITO PELO RÉU NAQUELA SEARA, TAMPOUCO INFLUENCIANDO O CONVENCIMENTO JUDICIAL NO JUÍZO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA QUE, AINDA QUE ADMITIDA, SERIA IMPORTADA COMO INDÍCIO, NÃO DERRUINDO A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO JUÍZO CÍVEL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (CC/16, ARTS. 159 E 160, INC. I; CP, ART. 25; CPC, ARTS. 302, CAPUT, 332, 333, INC. II, E 334, INC. III). PRECEDENTES DA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 100.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS. MONTANTE QUE SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO. MORTE DO GENITOR QUE LHES CAUSOU INDELÉVEIS SOFRIMENTOS ESPIRITUAIS, EM VIRTUDE DO RESSENTIMENTO, PARA TODA VIDA, DA FIGURA PATERNA A SERVIR-LHES DE FUNDAMENTO E DE ORIENTAÇÃO. RÉU QUE, SENDO MÉDICO, TINHA O DEVER DE ZELAR PELA VIDA DO PRÓXIMO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, E NÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL. (STJ, SÚMULA N. 54). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. (CPC, ART. 20, § 3º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029759-7, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DAS AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO QUE INCLUIU VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 475-M DO CPC. Admite-se, em caráter especial, a interferência da impugnação ao cumprimento de sentença se reconhecido os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora estabelecidos no art. 475-M, do CPC: "... suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" como se percebe em caso da conta que sustenta o pedido do credor estar manifestamente em desacordo com o título judicial em cumprimento. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008808-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VIOLADO. APELO ADMITIDO. Nos recursos de motivação livre o insurgente deve expor de modo claro e dirigido os motivos de sua insatisfação. Se o instrumento recursal indica, ainda que tímida ou infimamente, quais são os erros in judicando ou in procedendo que maculam a decisão atacada, a insurgência deve ser conhecida. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. No caso em exame a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda, que deverá incidir a partir da publicação da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, que fixou o valor da indenização nos casos de invalidez permanente em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026630-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. SUICÍDIO DA SEGURADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. MÍNGUA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A PREMEDITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Segundo interpretação sistemática do art. 798 do Código Civil em consonância com os princípios da boa-fé, se não houver densa prova da existência de premeditação no momento da contratação - ônus esse, aliás, da seguradora - o imediato pagamento do seguro é a única providência que se espera do segurador. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002318-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DIVERSO PARA HOMENS E PARA MULHERES PARTICIPANTES DO PLANO. CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS NA RESPOSTA. ACLARATÓRIOS, APÓS, NÃO CONHECIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria já apreciada na sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.. PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. Em ação de revisão de benefício de aposentadoria complementar proposta pelo participante do plano de benefícios contra a entidade privada, a produção de perícia atuarial não é necessária, tendo em vista que a questão é exclusivamente de direito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PATROCINADORA DO PLANO. IMPOSSIBLIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOTADA DE PERSONALIDADE PRÓPRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA FUNDAÇÃO DE SATISFAZER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. Não há falar em denunciação da lide da patrocinadora do plano de benefício porque a entidade de previdência privada é independente, dotada de personalidade jurídica própria, de autonomia financeira e patrimonial, características que impõem exclusivamente a ela o dever de satisfazer o benefício previdenciário ora pleiteado. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 291 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. Em ação de revisão de benefício previdenciário complementar, justo porque se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, de modo que não atinge o fundo do direito. MÉRITO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ APLICAÇÃO DE PERCENTUAL INICIAL DISTINTO EM RAZÃO DO SEXO DOS ASSOCIADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, INCISO I, DA CF). NULIDADE VERIFICADA. É nula a cláusula contratual que prevê distinção de percentual para aposentação complementar, em razão do sexo dos associados, por ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5, inciso I, da CF. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO. Cabe à fundação ré cuidar de seus cálculos atuariais a fim de adequá-lo ao preceito constitucional. No caso, ademais, não se trata de conceder benefícios adicionais, não previstos no regulamento do plano, à autora; trata-se, ao revés, de se manter idêntico coeficiente para o calculo do benefício a ser repassado tanto aos participantes homens como às participantes mulheres, de modo que houve o repassa, no tempo oportuno, das contribuições devidas pela autora, que veio a gozar do benefício complementar em valor aquém do devido em virtude da inserção, em tal normativo, de cláusula flagrantemente discriminatória. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias tão-somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO IGUALMENTE EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055447-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DESEMBOLSO EFETUADO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. DIGITAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE BARRAS, PELO AGENTE ARRECADADOR. CULPA NA ELEIÇÃO DO PREPOSTO (IN ELIGENDO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059563-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA OPORTUNAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULAR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088651-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, DE APARTAMENTO E DE GARAGEM. - INTERLOCUTÓRIO CONDICIONANDO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. VULTOSO PATRIMÔNIO. ELEVADO VALOR DO ITCMD. ALIENAÇÃO NECESSÁRIA. CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS. PERQUIRIÇÃO. PATRIMÔNIO REMANESCENTE SUFICIENTE PARA OS DEMAIS ENCARGOS. - Inobstante o regramento legal condicionar a alienação do bem herdado ao pagamento do tributo, tal ordem pode ser invertida quando as peculiaridades do caso concreto assim demandarem. AUTOMÓVEL. DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO. ITCMD CORRESPONDENTE JÁ QUITADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PRETENDIDO. - A jurisprudência desta Corte vem fixando seu entendimento no sentido da possibilidade de inversão da ordem de pagamento tributário determinada por preceito legal, possibilitando a alienação com vistas a evitar a deterioração do veículo. Na espécie, contudo, a quitação do tributo já se operou, inexistindo entrave à expedição de alvará permitindo a venda. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036947-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O DEPÓSITO EM JUÍZO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando o princípio da razoável duração do processo, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, nem sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (2) MÉRITO. PROCESSO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. - Em se tratando de processo eletrônico, o juiz poderá determinar o depósito em juízo do original de título executivo extrajudicial ou de outra documentação relevante à instrução processual que tenha sido acostada apenas digitalmente aos autos, à luz do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, apenas poderá fazê-lo, para que considerada justa e legítima a determinação, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com espeque na mens legislatoris, ou seja, a fim de, alternativa ou cumulativamente: a) garantir a integridade física da documentação, por receio de possibilidade de deterioração ou perda; b) constatar a higidez formal e/ou material da documentação, diante da existência de indícios de falsidade; e/ou c) obstar a sua utilização em outros atos negociais ou processuais, se assim permitir a sua natureza e desde que consista a sua reutilização em proceder que viole a boa-fé objetiva material e processual. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002635-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOR QUE, CONQUANTO APOSENTADO, MANTEVE-SE COMO ASSOCIADO DO PLANO COLETIVO CONTRATADO ENTRE SEU ANTIGO EMPREGADOR (ESTIPULANTE) E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE PELA OPERADORA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER REINCLUÍDO NO PLANO COLETIVO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO ANTIGO EMPREGADOR OU À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EVENTUALMENTE POR ELE CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079976-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).