AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVENTUÁRIO QUE RECUSOU O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO HAVER INFORMAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DO ENVELOPE QUANTO AO SETOR QUE DEVERIA SER DIRIGIDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE DA RECUSA. APELAÇÃO QUE OBEDECEU TODOS OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 03/2007 E LEI Nº 9.800/99. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVENTUÁRIO QUE RECUSOU O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO HAVER INFORMAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DO ENVELOPE QUANTO AO SETOR QUE DEVERIA SER DIRIGIDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE DA RECUSA. APELAÇÃO QUE OBEDECEU TODOS OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 03/2007 E LEI Nº 9.800/99. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. APRESENTAÇÃO DO APELO SEM COMPROVANTE DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO COM O COMPROVANTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. APRESENTAÇÃO DO APELO SEM COMPROVANTE DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO COM O COMPROVANTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/2015
Data da Publicação:31/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DE OUTROS MILITARES COM NOTAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO QUE, EM VERDADE, FUNDA-SE NA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER, EM TEMPO HÁBIL, CURSOS DE FORMAÇÃO QUE HABILITEM OS POLICIAIS A INTEGRAREM OS QUADROS DE ACESSO. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO POR MAIORIA.
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APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DE OUTROS MILITARES COM NOTAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO QUE, EM VERDADE, FUNDA-SE NA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER, EM TEMPO HÁBIL, CURSOS DE FORMAÇÃO QUE HABILITEM OS POLICIAIS A INTEGRAREM OS QUADROS DE ACESSO. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ALINHAVADO NOS AUTOS DA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ALINHAVADO NOS AUTOS DA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRETORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. REQUISITOS CONTRATUAIS PREENCHIDOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TITULO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRETORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. REQUISITOS CONTRATUAIS PREENCHIDOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TITULO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ALINHAVADO NOS AUTOS DA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ALINHAVADO NOS AUTOS DA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Ensino Superior
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. REJEITADA. MÉRITO: JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS. PRECEDENTES STF E STJ. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. REJEITADA. MÉRITO: JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALI...
Data do Julgamento:06/11/2014
Data da Publicação:11/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ APLICÁVEL MESMO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU SITUAÇÃO JÁ PREVISTA PELA LEI N.º 6.194/1974. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBSTANTE SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE HÁ DEBILIDADE PERMANENTE NO CASO SUB EXAMINE, NÃO HÁ COMO ASSEVERAR SE A LESÃO É PARCIAL COMPLETA OU PARCIAL INCOMPLETA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO RECORRENTE. EXEGESE DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ART. 3°, § 1°, INCISOS I E II DA LEI DE N.° 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ APLICÁVEL MESMO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU SITUAÇÃO JÁ PREVISTA PELA LEI N.º 6.194/1974. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBSTANTE SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE HÁ DEBILIDADE PERMANENTE NO CASO SUB EXAMINE, NÃO HÁ COMO ASSEVERAR SE A LESÃO É PARCIAL COMPLETA OU PARCIAL INCOMPLETA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO RECORRENTE. EXEGESE DAS E...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL = MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA CONTRATUAL. EXCESSO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL SER SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 408 A 4012 DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, EMBORA COM ATRASO. REDUÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL = MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA CONTRATUAL. EXCESSO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL SER SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 408 A 4012 DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, EMBORA COM ATRASO. REDUÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RE...
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTERROGATÓRIO E PERÍCIA MÉDICA QUE O INTERDITANDO PODE GERIR SEUS ATOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTERROGATÓRIO E PERÍCIA MÉDICA QUE O INTERDITANDO PODE GERIR SEUS ATOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO LÍCITA E ANTERIOR A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO LÍCITA E ANTERIOR A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/01/2015
Data da Publicação:31/01/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. VALOR NÃO ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. VALOR NÃO ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO ENSEJADOR DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DETERMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NA SEQUÊNCIA, COM FINCAS NO ART. 461, §6º, DO CPC, LIMITAR, EX OFFICIO, A MULTA DIÁRIA APLICADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO ENSEJADOR DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DETERMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NA SEQUÊNCIA, COM FINCAS NO ART. 461, §6º, DO CPC, LIMITAR, EX OFFICIO, A MULTA DIÁRIA AP...
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ALÉM DE RECEBER A EXORDIAL DISTRIBUÍDA POR CONEXÃO, DEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO E DA AÇÃO PARADIGMA, APONTADA COMO MOTIVO DA CONEXÃO. ART. 103, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO PROVARAM, A CONTENTO, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAREM COM TAL ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ALÉM DE RECEBER A EXORDIAL DISTRIBUÍDA POR CONEXÃO, DEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO E DA AÇÃO PARADIGMA, APONTADA COMO MOTIVO DA CONEXÃO. ART. 103, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO PROVARAM, A CONTENTO, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAREM COM TAL ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:29/01/2015
Data da Publicação:31/01/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Serviço Noturno
EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO...
EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO...
EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO...
