EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA ACOLHIDA. DEMANDA ANTERIOR IDÊNTICA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA INFORMADA NA CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE BOLETOS REFERENTES ÀS PARCELAS INDICADAS COMO EM ATRASO NA INICIAL, COM DATA DE VENCIMENTO APÓS O PROTOCOLO DA AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA FRENTE À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 3º, §§1º E 2º, NO CASO CONCRETO. 1- Nos termos da lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§1º e 2º, do decreto-lei 911/69, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (parcelas vencidas, devidamente corrigidas e vincendas, incluídos os honorários advocatícios e custas) – , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária . 2- Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 333, do CPC. 3- Ausente impugnação à contestação, na qual há alegação de transação acerca da dívida, e tendo o banco enviado boletos para o pagamento das parcelas indicadas como em atraso na inicial, com vencimento para data posterior, impõe-se reconhecer que houve renegociação a respeito das parcelas tidas como vencidas e não pagas, não se podendo acolher, assim, o pedido de busca e apreensão de veículo, com base no inadimplemento das parcelas reajustadas. 4- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. INCOERÊNCIA LÓGICA. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. CRÉDITO DO PERÍODO CELETISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL RECONHECIDA PELO TRT/19ª. COISA JULGADA FORMAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MUNICÍPIO VENCIDO EM PARTE. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. CLARA INTENÇÃO DE EMENDAR A INICIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I – A incoerência lógica entre o pedido e a causa de pedir, mesmo parcial, acarreta a inépcia da inicial na parte em que da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC. II – Reconhecida pelo TRT/19ª a prescrição bienal dos créditos anteriores à mudança do regime celetista para estaturário, implementada pela lei municipal n. 1.240/199, sem que esta decisão tenha sido objeto de recurso pela autora, este acórdão está acobertado pelo manto da coisa julgada formal, entendida como uma modalidade de preclusão, devendo ser acolhida de ofício a nulidade da parte da sentença que julgou procedentes os pedidos relativos ao período anterior a 20/11/1991, data da entrada em vigor da referida lei municipal. III – Vencida em parte a Fazenda Pública Municipal, houve sucumbência recíproca, devendo unicamente o ente público restituir à autora as custas que esta tiver adiantado e no montante que ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total, consoante art. 39, caput e parágrafo único, da lei n. 6.830/80, do art. 26 da resolução n. 19/2007 e do art. 27 do Código de Processo Civil. IV – Nas condenações contra a Fazenda Pública de verbas remuneratórias de servidor público incidem juros desde a data do inadimplemento, os quais serão calculados no patamar de 12% (doze por centos) ao ano até a data da inserção do art. 1º-F da lei n. 9.494/97 (24/08/2001); 0,5% ao mês até a entrada em vigor da lei n. 11.960 de 29/06/2009 e, após essa data, devem incidir os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. V – Diante da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da lei n. 11.960/2009, declarada pelo STF na ADI 4357, a correção monetária das dívidas fazendárias deve ser efetuada com base no IPCA-E, desde o efetivo prejuízo. VI – Julgada questão de ordem em 25/03/2015 pelo STF, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade provenientes da ADI 4357 foram modulados, objetivando expressamente resguardar os precatórios já expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, devendo, para as demandas ainda em tramitação, ser determinada a incidência dos juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. VII – Apelação cível conhecida para, reconhecendo de ofício a inépcia parcial da petição inicial e a nulidade parcial da sentença, no mérito, dar-lhe parcial provimento. VIII – Não deve ser conhecido recurso adesivo que, em realidade, pretende emendar a petição inicial, com modificação do pedido, após a citação do réu, sem o consentimento deste, nos termos do art. 264 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE ESCOLHA DE MEDICAMENTO PELA BENEFICIÁRIA. FÁRMACO INDICADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. NÃO INCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. LEGALIDADE. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PARA OBTER A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM VISTA À APURAÇÃO DE DÉBITO. INDISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. RAZOABILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. "Considerando que ainda não resta claro se houve ou não adimplemento substancial, sendo imprescindível a dilação probatória com vista à apuração do débito, fez-se necessária a medida adotada pelo Juízo a quo, indisponibilizando momentaneamente o imóvel em questão, para estabelecer o equilíbrio entre o direito do comprador de ter o imóvel após pagamento do valor que entende devido, e o direito do vendedor de cobrar o saldo que crer remanescente", conforme bem ressaltado na decisão denegatória de efeito suspensivo proferida pelo anterior Relator; 2. Precedentes dos Tribunais Pátrios; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS MEDICAMENTOS NAS LISTAS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A indevida inscrição já se faz por suficiente para ensejar a indenização por danos morais, uma vez presumíveis os danos sofridos. Dano moral in re ipsa. 2. O valor arbitrado da indenização atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.