EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, SEM INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA DA VÍTIMA TEVE POR FINALIDADE EXPLORAR SUA CONDIÇÃO DE MENOR DE IDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. SUGESTÃO À PRESIDÊNCIA PARA QUE PROVIDENCIE ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNE MAIS OBJETIVA A REGRA EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PLENO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO A RESTAURANTE, OCASIÃO EM QUE OS AGENTES SUBTRAÍRAM O TELEFONE CELULAR E O RELÓGIO DE UM DOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO, PESSOA ESSA QUE TINHA 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA DA VÍTIMA TEVE POR FINALIDADE EXPLORAR SUA CONDIÇÃO DE IDOSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. SUGESTÃO À PRESIDÊNCIA PARA QUE PROVIDENCIE ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNE MAIS OBJETIVA A REGRA EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PLENO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES NOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS DOS JUÍZES IMPETRADOS. LEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE TAL VARA. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO CASO. VÁRIOS ACUSADOS. ATRASO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que houve superveniente prolação de sentença condenatória com imposição de regime aberto e concessão do benefício de recorrer em liberdade.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I - O paciente está preso há nada menos que 01 (um) ano e 01 (um) mês sem que a ação penal tenha sido promovida pelo órgão ministerial. II - Forçoso reconhecer que o processo não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica mesmo em face do crime imputado ao paciente. III - Caracterizada a demora intolerável para o início da ação penal, imperativo o seu relaxamento, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. IV – Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - O paciente é acusado de ter praticado crime de roubo em um veículo de transporte público, ameaçando o motorista. Prisão decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta e que colocou em risco a integridade física de todos os passageiros do ônibus em movimento. II - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. EXCLUSÃO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO MEIO INSIDIOSO QUE SE AMOLDA A QUALIFICADORA DIVERSA, DO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As qualificadoras do inciso III e IV do art. 121, § 2º, do Código Penal, não foram admitidas na decisão de pronúncia sob uma justificativa comum a ambas. Antes, a sentença registra que, supostamente, a vítima foi enganada sobre as intenções de seu algoz e, ao mesmo tempo, atacada pelas costas e sem chance de defesa, o que teria fundamentado duas qualificadoras distintas. II - Em que pese a apresentação de dois fundamentos diversos, nenhum deles corresponde à qualificadora do meio insidioso, amoldando-se, ambos, à qualificadora remanescente, que diz com o crime cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. III - A qualificadora do inciso III diz respeito ao recurso utilizado (meio), e a do inciso IV, ao modo de proceder do agente. No caso em tela, o meio empregado – disparo de arma de fogo – não é em si próprio insidioso, traiçoeiro, mas o suposto modus operandi, em que o agente mascara a intenção homicida e ataca a vítima de surpresa, representa traição que se coaduna ao conceito de dissimulação que qualifica o homicídio por força do inciso IV do §2º do art. 121. Portanto, necessário afastar a qualificadora relativa ao meio insidioso. IV - Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA DO RÉU. ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPERIOSO O DECOTE DESTA QUALIFICADORA. CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO NESSA LINHA. INDÍCIOS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO À TRAIÇÃO REVELAM A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE QUE OS SUJEITOS SE UNIRAM PARA O COMETIMENTO DE UM ÚNICO CRIME. SEM RAZÃO. PROVA NOS AUTOS DE QUE EXISTIA UMA QUADRILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UNIÃO DE INDIVÍDUOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO, CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. CONDENAÇÃO ACERTADA. PLEITO DE REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR AS QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que, da leitura da denúncia, percebe-se a narrativa de fato suficiente a apontar a prática do crime de receptação, uma vez que consta que o recorrente foi flagrado na posse de um veículo de luxo com queixa de roubo, o qual, no decorrer dos autos, o próprio apelante informou que comprou pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). II – Da leitura dos depoimentos das vítimas prestados durante a persecução penal, além dos termos de reconhecimento de pessoa realizados na delegacia, confirmados na audiência de instrução, os quais com riquezas de detalhes descrevem como se deu o fato criminoso, elementos de prova suficientes para manter a condenação da forma que procedida pelo juízo a quo. III – Com relação ao argumento do apelante de insubsistência da prova testemunhal colhida, verifica-se que eles são harmônicos e coerentes entre si, e uniformes com as declarações prestadas perante a autoridade policial, revelando-se, assim, prova concreta da materialidade delitiva bem como da autoria do crime. IV – Apelações parcialmente conhecidas e parcialmente providas no sentido tão somente de adequar as penas fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007. REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE QUE OS SUJEITOS SE UNIRAM PARA O COMETIMENTO DE UM ÚNICO CRIME. SEM RAZÃO. PROVA NOS AUTOS DE QUE EXISTIA UMA QUADRILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UNIÃO DE INDIVÍDUOS PARA O COMETIMENTO DE UMA SÉRIE DE CRIMES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DA ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SUA POTENCIALIDADE LESIVA NÃO FOI COMPROVADA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NÃO É NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL NA ARMA PARA COMPROVAR SUA EFICÁCIA. REFORMA EX OFFICIO NAS PENAS APLICADAS AOS APELANTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOS RECORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO TER A PARTE AUTORA VIABILIZADO OS MEIOS PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PUDESSE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO CONCESSIVA DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS ANTES DA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO PROCEDIMENTAL CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. 01- Sob a ótica do direito processual moderno e de uma interpretação constitucional do art. 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, o Juiz, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve esgotar os meios disponíveis para a intimação pessoal, adotando, inclusive, a via editalícia, e somente após a completa frustração é que deve ser proferida uma uma decisão terminativa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02- A interpretação do dispositivo em tela deve observar, dentre outros aspectos, a finalidade da norma concebida pelo legislador, sob pena de privilegiar a literalidade do texto, sobrelevando o meio em detrimento ao fim maior de quem busca o Poder Judiciário, que é o de obter a tutela estatal específica e efetiva à proteção do bem jurídico. 03- De acordo com o art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, provocar o impulso da marcha processual, antes de o Magistrado proceder à extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 04- Evidenciada a incorrência do Magistrado em erro de procedimento (error in procedendo), tem-se por imperiosa a nulidade do feito a partir da Sentença, com a consequente retomada do curso procedimental. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS, UMA DELAS ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA MOTIVAÇÃO IDÔNEA . PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.