EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. REJEITADA. VERBAS ATRASADAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 4º e 7º, LEI Nº 1.060/50. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO CPF DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE CPF NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO CPF DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE CPF NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO CPF DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE CPF NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO CNPJ DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE CNPJ NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO /2015 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM MAIO DE 2007. REQUISITO FALTANTE PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. AUSÊNCIA DE VAGAS. OBSTRUCAO DO QUADRO CAUSADO POR ERRO DA ADMINISTRACAO E DO PODER JUDICIÁRIO. MILITAR QUE TEM DIREITO À PROMOÇÃO A CONTAR DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARBITRAMENTO DE RECEITA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA APELANTE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FUNDAMENTOU O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AO ARGUMENTO DE QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO, DESTA FEITA APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA APELANTE. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA QUANTO AO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS QUE DEVERÁ COINCIDIR COM A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM JULGADO SOBRE A MATÉRIA INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO EM CASOS IDÊNTICOS QUE NÃO SE VISUALIZA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO.  SENTENÇA MODIFICADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL E AO ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DA APELADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ELISÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DE MODO QUE A CORREÇÃO PASSE A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. DIREITO DOS MILITARES À PROMOÇÃO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APELADOS QUE NÃO JUNTARAM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR O DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS APELADOS QUE NÃO PREENCHERAM TODOS OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO POSSUI O BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.