APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DOS ACUSADOS. RECURSO DE DIEGO EDUARDO DIAS RAIMUNDO: SUSCITADA ILICITUDE PROBATÓRIA ANTE UMA ALEGADA ELABORAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE QUE A AÇÃO TENHA SE DADO POR VINGANÇA PESSOAL DE UM DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA CAMPANA QUE CULMINOU COM AS PRISÕES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA QUE DEU AZO AO FLAGRANTE AO ARGUMENTO DE QUE CALCADA EM MONITORAMENTO TELEFÔNICO NÃO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA QUE A OPERAÇÃO FORA DESENCADEADA POR DELAÇÃO ANÔNIMA. ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DA NEGOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ESPERADO. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. POSSE E GUARDA DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS (ECSTASY E LSD). PRODUÇÃO DE COMPRIMIDOS PLACEBOS PARA ENGODAR ADQUIRENTES NA NEGOCIAÇÃO CONJUNTA COM O ESTUPEFACIENTE PROSCRITO QUE NÃO DESNATURA A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE OCASIONAL. RECURSOS DE GIANNA E DE JHONAS: SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DE GIANNA. IMPROCEDÊNCIA. JUDICIALIZADAS DECLARAÇÕES QUE DÃO CONTA DE QUE A RÉ, EM COMUNHÃO COM O CONVIVENTE E CODENUNCIADO JHONAS, DEDICAVA-SE AO NARCOTRÁFICO NA AQUISIÇÃO DAS DROGAS SINTÉTICAS E NA VENDA EM CASAS NOTURNAS. DOSIMETRIA: ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE NO QUE TOCA A DIEGO E JHONAS. ACUSADOS QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADOS COMO TRAFICANTES OCASIONAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO À RÉ GIANNA (VENCIDO O RELATOR NO PONTO). FRAÇÃO REDUTORA GRADUADA SEGUNDO A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035245-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM O RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE REPRESENTA A SOLTURA DO PACIENTE. QUALIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPCENTES APREENDIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ARMA DE FOGO, QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, MAS QUE RESPONDE A DOIS PROCESSOS RECENTES POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058734-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE RECURSO DE AGRAVO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. DIREITO À LIBERDADE AFETADO INDIRETAMENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061725-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, COM BASE NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. TESE REJEITADA. PROCESSO ANTERIOR JULGADO EXTINTO, EM VIRTUDE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NAQUELE FEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. CONTRATO FIRMADO E INADIMPLIDO ANTES DE 2003. NÃO TRANSCURSO DE METADE DO LAPSO VINTENÁRIO ATÉ A ALTERAÇÃO DA LEI. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DA NOVEL LEGISLAÇÃO, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071670-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZIDO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO PELA RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DE QUE SERIA O IRMÃO DO AUTOR O EFETIVO TITULAR DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. OFENSORA QUE ALUDE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DESCONTENTAMENTO, NO ENTANTO, COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO E O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035121-9, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. DISPOSITIVO QUE NÃO FEZ PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. PRECEDENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. DECRETO CONSTRITIVO BASEADO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, NA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, BEM COMO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060726-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZA A QUO QUE, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER DE PENALIDADE, MAS DE OPORTUNIDADE INSTRUTÓRIA APROPRIADA AOS CONTORNOS EMINENTEMENTE FÁTICOS DAS LIDES POSSESSÓRIAS. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO FOI REALIZADA NOS DOIS ENSEJOS EM QUE APRAZADA (PRIMEIRO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AGRAVADO, E SEGUNDO PELA AUSÊNCIA DA AGRAVANTE), CULMINANDO, AO FINAL, NO SEU INDEFERIMENTO, RELEGANDO-SE A OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE TITULARIDADE FORMAL (PROPRIEDADE) E FÁTICA (POSSE). RECORRENTE QUE, EMBORA COMPROVE SUA PROPRIEDADE, JUNTOU FOTOS QUE DEMONSTRAM O APARENTE ABANDONO DO IMÓVEL. POR OUTRO LADO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDO PELA FLORAM QUE ATESTA QUE O RECORRIDO INFORMOU TER ADQUIRIDO O IMÓVEL, INCLUSIVE EXIBINDO DOCUMENTOS, COMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TALÕES DE REFINANCIAMENTO DO IPTU. CONTROVÉRSIA QUE NÃO AUTORIZA, POR ORA, TACHAR DE INJUSTA (VICIADA) A POSSE DO AGRAVADO. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCUMPRIDOS. REINTEGRAÇÃO LIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012927-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E IMPUTOU OS HONORÁRIOS À DEMANDADA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À RÉ. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038221-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes. Alegada recusa injustificada por parte da ré de venda de produtos à empresa autora, revendedora de seus bens a longo período. Procedência do pedido principal, com fundamento no artigo 39, II e IX, da Lei n. 8.078/1990, e condenação da requerida ao pagamento de multa cominatória pelo descumprimento de tutela antecipada antes deferida. Insurgência da demandada. Sustentada não incidência do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de não ser a postulante destinatária final das mercadorias. Discussão acerca da mitigação ou não da teoria finalista despicienda. Dispositivo legal utilizado pela magistrada a quo que se aplica ao consumidor equiparado, conceituado no artigo 29 do citada legislação, exposto às práticas comerciais em geral, independentemente de adquirir produto ou serviço para uso próprio. Negativa de venda de bem, diretamente a quem se dispõe a comprar mediante pronto pagamento, que se afigura, de fato, vedada. Ausência de prova nos autos das alegações da ré/apelante de abuso ou deslealdade comercial por parte da demandante. Liberdade de iniciativa da requerente/apelada de criar/explorar a atividade econômica e concorrer livremente no mercado que deve ser respeitada. Manutenção da sentença, nesse ponto. Penalidade cominatória, no entanto, indevida. Não demonstração de efetivo descumprimento da ordem liminar imposta no 1º grau. Reclamo provido, em parte, para excluir a multa arbitrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065853-7, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova alegados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Renovação do debate inviável. Reclamo não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito da suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da suplicante. Aplicação ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré parcialmente conhecido e desprovido. Reclamo da requerente acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056013-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do reclamo, no ponto. Excesso de execução alegado por meio de objeção de pré-executividade. Denominação da peça irrelevante, diante do direito que possui o litigante de apresentar alegações e de não se submeter à unilateralidade de atos praticados pela parte contrária. Procedimento processual que exige prévio depósito para o oferecimento de impugnação. Valor apontado pelo credor que, à evidência, se mostra exorbitante. Equívoco, a princípio, verificado. Necessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do montante devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e acolhido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.057359-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ACADÊMICA QUE NÃO FOI INSCRITA PARA REALIZAÇÃO DO ENADE (EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES). ATO QUE CONFIGURA PRE-REQUISITO PARA DIPLOMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA UNIVERSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. ALUNA QUE DEIXOU DE RECEBER O DIPLOMA NA DATA DA FORMATURA. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070434-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DO WRIT NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE AGUARDA HÁ MAIS DE DEZ MESES O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A OITIVA DE AGENTE PRISIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APENADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 222, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APLIQUE O DISPOSTO NO CÓDIGO INSTRUMENTAL E JULGUE NO PRAZO DE DEZ DIAS O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063825-2, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, E TERMO ADITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR VÁLIDA A PENHORA QUE RECAIU SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS; LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO TERMO ADITIVO EM 12% AO ANO; LIMITAR OS JUROS DE MORA PREVISTOS NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E NO TERMO ADITIVO EM 1% AO ANO; RECONHECER A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA; E POSSIBILITAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA PARTE EMBARGANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO INÓCUO. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO OFERTADO NESTE PONTO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. PREAMBULAR AFASTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, SOB A ASSERTIVA DE QUE SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM EM QUESTÃO É UTILIZADO PARA TRABALHO E SUSTENTO DA FAMÍLIA DOS EXECUTADOS, BEM ASSIM DE QUE A DÍVIDA TENHA RESULTADO DA ATIVIDADE EXPLORADA NO PRÓPRIO IMÓVEL CONSTRITADO. PENHORA MANTIDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. REQUERIDA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANTENÇA DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EFETIVADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, E TERMO ADITIVO. DECRETO-LEI N. 167/67 QUE FIXA O LIMITE DOS JUROS DE MORA EM 1% AO ANO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. POSTULADA REFORMA DA DECISÃO NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE INCUMBE AOS DEVEDORES. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS AO BANCO RÉU DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS DA COMPENSAÇÃO DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO INOCORRENTE, DADO O CARÁTER PRO SOLVENDO DOS CHEQUES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, NOS TERMOS DO DESFECHO DO PRESENTE JULGADO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033156-8, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. PROBABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME NÃO DESCARTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DAS TESES AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.055285-9, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM AS DUAS ENTEADAS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MAGISTRADA A QUO QUE INDICA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEVIDO AO MODUS OPERANDI COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO POSTERIOR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVOGAÇÃO QUE SE UTILIZA DOS MESMOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP QUE SE FAZEM PRESENTES NA HIPÓTESE. PREDICADOS PESSOAIS QUE OBSTAM A MEDIDA, TAMPOUCO IMPÕEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ACUSADO QUE, MESMO DEVIDAMENTE CITADO, PERMANECEU MAIS DE OITO MESES INERTE, SEM APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059286-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DOS DOIS DENUNCIADOS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO ASSEGURA PEREMPTORIAMENTE A TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÕES QUE DEVEM SER RELEGADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. POSTULADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ANÁLISE DA QUESTÃO TAMBÉM PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA DE PLANO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA JÁ TRATADA PELA CÂMARA EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A ALGUMA SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054234-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, NO ENTANTO, DETERMINOU QUE O BEM DEVERÁ PERMANECER DEPOSITADO NA COMARCA, NÃO PODENDO SER ALIENADO ATÉ A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA (ART. 267, VI, CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036899-1, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DA EXEQUENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE EXECUTADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS EXECUTADAS SÃO PARTE DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO E POSSUEM OS MESMOS SÓCIOS, BEM COMO QUE SE UTILIZAM DO PATRIMÔNIO COMO SE TIVESSEM ÚNICA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA, SE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU COM ABUSO DA PERSONALIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS FC TERRAPLANAGEM, ELEONORA KNOPF JUNG E CLAUDIO JUNG NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE OCORRER AO FINAL DA DEMANDA PELA PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022983-3, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. DIPLOMA LEGAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA OCORRE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044638-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).