APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXPROPRIATÓRIA. PEDIDOS AVENTADOS EM PETIÇÕES AVULSAS. APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DÉBITO, ANTE A SUA INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES REFERENTE A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. RELAÇÃO ENTRE O CRÉDITO COLACIONADO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA EMBARGANTE, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE SE TRATA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EVENTUAL RESULTADO DA ACTIO QUE NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZO. RECLAMO DA EMPRESA EMBARGADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA TERIA SIDO EMITIDA PELOS EMBARGANTES PARA SUBSTITUIR DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO COMERCIAL APRESENTADAS COMO GARANTIA A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TESE QUE NÃO FOI DEBATIDA NOS AUTOS, NEM MENCIONADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO, BEM COMO QUE INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL A RESPEITO DA SUA UTILIZAÇÃO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA QUE SERVIU COMO GARANTIA DE CONTRATO DE FACTORING. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE DE GARANTIA COM VISTAS A ASSEGURAR O CRÉDITO DA EMPRESA FATURIZADORA COM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELA FATURIZADA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL QUE CONSISTE EM CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. EMPRESA FATURIZADORA QUE ASSUME O RISCO DE INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS, BEM COMO RECEBE REMUNERAÇÃO DE SEU CLIENTE, A TÍTULO DE DESÁGIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. AVALISTA QUE, PELO MESMO MOTIVO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXPROPRIATÓRIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO AOS EMBARGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM R$ 2.500,00 (DOIS E QUINHENTOS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046159-1, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXPROPRIATÓRIA. PEDIDOS AVENTADOS EM PETIÇÕES AVULSAS. APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DÉBITO, ANTE A SUA INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES REFERENTE A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. RELAÇÃO ENTRE O CRÉDITO COLACIONADO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA EMBARGANTE, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE SE TRATA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EVENTUAL RESULTADO DA ACTIO QUE NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZO. RECLAMO DA EMPRESA EMBARGADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA TERIA SIDO EMITIDA PELOS EMBARGANTES PARA SUBSTITUIR DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO COMERCIAL APRESENTADAS COMO GARANTIA A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TESE QUE NÃO FOI DEBATIDA NOS AUTOS, NEM MENCIONADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO, BEM COMO QUE INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL A RESPEITO DA SUA UTILIZAÇÃO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA QUE SERVIU COMO GARANTIA DE CONTRATO DE FACTORING. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE DE GARANTIA COM VISTAS A ASSEGURAR O CRÉDITO DA EMPRESA FATURIZADORA COM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELA FATURIZADA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL QUE CONSISTE EM CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. EMPRESA FATURIZADORA QUE ASSUME O RISCO DE INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS, BEM COMO RECEBE REMUNERAÇÃO DE SEU CLIENTE, A TÍTULO DE DESÁGIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. AVALISTA QUE, PELO MESMO MOTIVO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXPROPRIATÓRIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO AOS EMBARGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM R$ 2.500,00 (DOIS E QUINHENTOS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011303-0, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E EXTINTA A RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR E RECONVINDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ SERASA. ALEGAÇÃO DE MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (CPC, ART. 514, II). PREFACIAL AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO OCORREU APÓS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS ELENCADOS PELO AUTOR (ARTS. 33 E 48 DA LEI N. 7.357/85) RELACIONADOS AO PROTESTO DO CHEQUE E NÃO À INSCRIÇÃO RELATIVA AO INADIMPLEMENTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, OUTROSSIM, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE APRESENTOU CONTRA-ORDEM AOS CHEQUES EM VIRTUDE DE DESENTENDIMENTOS COM SEU ENTÃO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PERTENCERIA À PESSOA JURÍDICA. FATO IRRELEVANTE. AUTOR QUE, AO EMITIR AS CÁRTULAS, SE RESPONSABILIZA PELO CRÉDITO NELAS DESCRITO. DÉBITO EXISTENTE. RESTRIÇÃO EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO FACE À AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSURGÊNCIA AFASTADA. COMUNICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO (SERASA). ART. 43, § 2º, DO CDC, ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059646-6, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085516-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

Apelação cível. Ação de execução. Contrato de mútuo. Julgador singular que, de ofício, extinguiu o processo, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC), ao argumento de estar prescrita a pretensão da postulante, face o decurso do prazo anual inserto no artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002. Insurgência da demandante. Pacto garantido com seguro de crédito interno. Inadimplemento parcial por parte dos devedores. Pagamento da dívida pela seguradora perante a credora originária. Sub-rogação operada. Impontualidade ocorrida em outubro de 1997 e quitação pela recorrente realizada em fevereiro de 1998. Procedimento expropriatório instaurado sob a égide do Código Civil de 1916 (dezembro do ano 2000). Incidência do artigo 177 do aludido diploma legal. Prazo vintenário. Prescrição não evidenciada. Decisum extintivo desconstituído. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016432-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERAL C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUAS SENTENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS FEITOS. RECURSOS DA AUTORA E EMBARGANTE NAS DUAS AÇÕES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO APELO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DA RESCISÃO, NÃO HAVIA DÉBITO OU ATRASO, ATO OU OMISSÃO A JUSTIFICAR A RUPTURA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E A FATURA RELATIVOS À RELAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA APELANTE/RÉ. FATOS COMPROVADOS POR MEIO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E OUTROS DOCUMENTOS, ALÉM DE PROVA TESTEMUNHAL. RECORRENTE, ADEMAIS, INADIMPLENTE CONTUMAZ. RELAÇÃO COMERCIAL RESCINDIDA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA A COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, NO TEMA. AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONTRATO VALIDAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO HÍGIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRELADO À CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA. OFERTA DOS IMÓVEIS COMO GARANTIA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, CPC). DÉBITO RELACIONADO À DUPLICATAS. RELAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU A DÍVIDA COMPROVADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ARTS. 580 E 586 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS EMBUTIDOS NO CRÉDITO CONFESSADO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. ÔNUS LEGAL IMPOSTO À EMBARGANTE DESCUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057531-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012995-9, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO INCAPACITANTE NA COLUNA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL, MAS COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME A SENTENÇA. PRÉVIA CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE AUXÍLIO-ACIDENTE, APÓS O PERÍODO DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE DEPENDE DE POSTERIOR PROVA TÉCNICA QUANTO AO ESTADO DE SAÚDE DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094391-6, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PEDIDO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO PELO JUÍZO, QUANTO À GUARDA DO FILHO COMUM E ALIMENTOS QUE LHE SÃO DEVIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-CONVIVENTE. PROVA DA DESNECESSIDADE. AGRAVADA QUE É JOVEM, POSSUI EMPREGO FIXO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E BOA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014770-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel, em cumprimento de contrato de cessão de cotas sociais. Antecipação de tutela indeferida, à míngua de urgência e pela irreversibilidade da medida. LIDE NÃO TRIANGULARIZADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Anotação, contudo, de restrição junto ao CADERNO imobiliário, DETERMINADA PELO JUÍZO. MEDIDA suficiente para preservar o direito da parte, por ora. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027723-3, de Forquilhinha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, "CAPUT", C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. IDONEIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA QUE REQUEREU A FILMAGEM DAS CÂMERAS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE TERIA OCORRIDO OS FATOS. DECISÃO QUE ENTENDEU PREJUDICADO O PLEITO, HAJA VISTA O GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O PEDIDO (MAIS DE 4 ANOS DEPOIS). ELEMENTO PROBATÓRIO QUE PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA AUDIÊNCIA EM QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E A VÍTIMA. ATO SOLENE ACOMPANHADO PELO DEFENSOR DO ACUSADO QUE DISPENSOU A PARTICIPAÇÃO DESTE NA PRIMEIRA E SEGUNDA AUDIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CPP. NEGATIVA DAS PARTES APÓS O TÉRMINO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, ANTES, TODAVIA, DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO À VÍTIMA E NÃO OBTENÇÃO DA VANTAGEM - IRRELEVÂNCIA. DEMAIS ELEMENTOS DO CRIME PERFECTIBILIZADOS. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CÓDIGO PENAL). MEIO IDÔNEO PARA ATINGIR O BEM JURÍDICO PROTEGIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR VONTADE ALHEIA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS NEGATIVAMENTE. CONDUTA SOCIAL. REPROVAÇÃO DA CONDUTA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPOSTO ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA O COMETIMENTO DO DELITO. DECISÃO ESCORREITA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA AFASTAR A APRECIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CRIME PRATICADO POR MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DIMINUIÇÃO DE 1/3. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIALMENTE FECHADO. SÚMULA 269 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CP. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089258-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. PROVAS CONCRETAS PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA E AINDA QUE OCORRIDA É INCAPAZ DE LEVAR A ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE É DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO EMANADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVIVÊNCIA HARMONIOSA APÓS OS FATOS QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELAS AGRESSÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. RÉU QUE REPELIU EVENTUAL AGRESSÃO COM MEIOS INADEQUADOS (SOCOS). ADEMAIS, VÍTIMA QUE RELATOU TER SIDO O RÉU QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO TAMBÉM MEDIANTE A ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER QUE SÃO BENS JURÍDICOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DIMINUTOS A PONTO DE O ESTADO NÃO TUTELAR REFERIDOS DIREITOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015444-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97, AQUELE COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROVAS DOS AUTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ACUSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM NÍVEIS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE NARRAM DE MANEIRA FIRME E HARMÔNICA QUE O RÉU ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS E NÃO POSSUÍA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DÚVIDA INEXISTENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. BR MOVIMENTADA, VINDO O RÉU, INCLUSIVE A SER ENVOLVER EM UM ACIDENTE. DANO, ADEMAIS, CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. TOGADA SINGULAR QUE APLICOU EM QUANTIDADE IGUAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SEIS MESES). PENA QUE DEVE OBEDECER O MESMO PADRÃO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO PARA MÍNIMO PREVISTO (DOIS MESES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049144-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AMBULÂNCIA EM CRUZAMENTO DOTADO POR SEMÁFORO. INDICAÇÃO LUMINOSA DO SINALEIRO FAVORÁVEL À PRIMEIRA. PRIORIDADE DE TRÂNSITO CONFERIDO À SEGUNDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA A INTERRUPÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA PISTA EM QUE SEGUIA A MOTOCICLETA E A PERMISSÃO DE PASSAGEM DA AMBULÂNCIA EM ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. O Município responde objetivamente (art. 37, § 6º, da CF) pelos prejuízos causados por veículo oficial (ambulância) caso o autor (motociclista) demonstre o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato lesivo, independente de quaisquer das formas de culpa. Para afastar tal obrigação é imprescindível a comprovação de uma das causas excludentes da responsabilidade civil: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. "Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência (art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro)" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.017767-4, de Blumenau, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 03-09-2009). Não observada essa última condição - o tráfego de veículos havia sido interrompido para permitir a passagem da ambulância, que seguia devidamente identificada com dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, e o motociclista, em afronta ao disposto nos arts. 33 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, empreendeu manobra de ultrapassagem sobre aqueles automotores -, há de ser mantida a decisão que reconheceu a culpa exclusiva da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026393-8, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ FINANCEIRA. 1. COMPRA E VENDA DE FILTRO DE ÁGUA. PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE CLAREZA SOBRE O PREÇO DO PRODUTO E O VALOR DO MÚTUO. OFENSA AO ARTIGO 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO DOS COMPRADORES/MUTUÁRIOS A ERRO MEDIANTE ARDIL. PRÁTICA ABUSIVA E DOLO VERIFICADOS. 2. RESPONSABILIDADE DO ENTE BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR INTERMÉDIO DO VENDEDOR DO PRODUTO. CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR PELO RISCO ASSUMIDO. 3. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE CUMPRE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. 5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016553-3, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TRANSAÇÃO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. 2. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE O DEMANDANTE E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. 3. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES E REPRESENTAÇÕES ADEQUADAS. MEIOS HÁBEIS A FINDAR A DEMANDA. 4. HOMOLOGAÇÃO DE AMBOS OS ACORDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSOS DAS RÉS PREJUDICADOS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086191-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGUNDO RÉU E SUA ESPOSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 1.199, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E SUA ESPOSA. "Em tema de ação de reintegração de posse, é legítimo para responder à pretensão inicial exclusivamente aquele ou aqueles a quem se atribui a prática do esbulho (art. 927, inc. II, do CPC), de forma que, não havendo qualquer nexo de imputação de ato espoliativo praticado pela apelada, antiga proprietária do imóvel, mas por terceiro, a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação, é medida inarredável." (AC n. 2012.074266-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 20.06.2013). ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA DOS AUTORES E ESBULHO PERPETRADO PELOS RÉUS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS POSSUIDORES (ART. 333, II, DO CPC). TESE RECHAÇADA. "Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve o imóvel esbulhado ser reintegrado à posse daquele que anteriormente o detinha." (AC n. 2014.009167-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 05.03.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057116-9, de Canoinhas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) ALEGADA NULIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERMISSÃO AO ASSISTENTE PARA PROPOR MEIOS DE PROVAS (ART. 271, CP). LEGITIMIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHAS, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DO ART. 401 DO CPP. 2) ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE RELATOU OS ATOS LIBIDINOSOS SOFRIDOS PARA SUA GENITORA, PARA MÉDICO, PARA O CONSELHEIRO TUTELAR E PARA AS PSICÓLOGAS. VERSÃO FIRME E COERENTE QUE, CONTADA DIVERSAS VEZES, NÃO APRESENTOU CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA COMO PREPONDERANTE PARA A PRÁTICA DO DELITO, NEM QUE O RÉU MANTINHA RELAÇÃO DE AUTORIDADE E DE CONFIANÇA COM A VÍTIMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MAJORANTE EXCLUÍDA. PENA REAJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049627-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TENCIONADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DOS DEMANDADOS MANIFESTAMENTE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. ATOS DE MERA PERMISSÃO DOS AUTORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO BEM DESATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO POSSUIDOR (ART. 333, II, DO CPC). RECLAMO ARREDADO NO PONTO. "Comprovada a posse anterior da autora, ainda que indireta, e a posse precária do réu - exercida por mera permissão em razão de contrato de comodato - bem como o esbulho por ele praticado após notificado extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, impondo-se, consequentemente, o acolhimento do pedido de interdito reintegratório." (AC n. 2010.085328-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR A PARTIR DO ESBULHO PERPETRADO. SENTENÇA MANTIDA. "1. A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel inexige forma solene, considerando-se válida e eficaz quando demonstrada a ciência inequívoca do comodatário. 2. O esbulho possessório configura-se a partir do escoamento do prazo para desocupação do imóvel, a partir de quando é devida indenização ao proprietário pelo tempo de uso indevido do bem. 3. A fruição indevida de bem alheio deve ser indenizada no equivalente ao respectivo aluguel apurado pelo valor de mercado, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa." (AC n. 2011.026129-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09.05.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066069-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. CONTRADITA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO INTERESSE NA CAUSA INDEMONSTRADO. DEPOIMENTO, ADEMAIS, NÃO DETERMINANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS PREJUÍZOS MORAIS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REVELAR A DINÂMICA DO INFORTÚNIO. DÚVIDA QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO "Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado" (AC n. 2013.070085-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 29.05.2014). AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020400-0, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).