AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO NA ORIGEM - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA AGRAVADA - PROCESSAMENTO - MEDIDA SUJEITA À FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA ATUAL ACERCA DO TEMA - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NEGADO - MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES - PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS - IRRELEVÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 94, § 4º, DO CPC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CPC - CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE A TODOS OS LITIGANTES AFETA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência, por não se tratar de uma via recursal, está sujeito à discricionariedade do órgão julgador, que deverá se ater, além dos requisitos constantes no art. 476 do Código de Processo Civil, aos critérios de conveniência e oportunidade para deferimento do pedido. II - Cuidando-se de discussão acerca de termos do contrato firmado, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro regularmente estabelecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033006-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025407-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. TARIFAS BANCÁRIAS ("TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO") LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO, RESPALDO PELA NORMA PADRONIZADORA E JUSTIFICADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. I- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050310-1, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em recente posicionamento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.349.453-MS, sedimentou que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027217-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA DE SALDO DE FGTS. NÃO CABIMENTO. "Apesar de os honorários advocatícios possuírem natureza alimentar, tal verba não goza das mesmas prerrogativas da verba alimentar, propriamente dita, fixada em ação de alimentos entre familiares. Caso em que não é cabível a penhora do FGTS em execução de honorários advocatícios. Precedentes da Corte" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70064455389, Oitava Câmara Cível, rel. José Pedro de Oliveira Eckert, j. 25-6-2015). PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. DICÇÃO DO ART. 649, § 2º, do CPC. "Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento" [...] (STJ, AgRg no AREsp 634.032/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20-8-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036959-1, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033363-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - PROVAS QUE DÃO SUPORTE À EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS FIRMADAS PELA AUTORA E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, JUSTIFICAM A CORRETA INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se trate de ação declaratória de inexistência de débito, havendo provas substanciais apontando a existência de relação negocial, descabida se mostra a antecipação dos efeitos da tutela tendente à exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033589-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDEFERIU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E/OU IMPOSIÇÃO DE ÔNUS INTEGRAL A UMA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. APRECIAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS CONSECTÁRIOS, PORQUE ARBITRADOS EM VALORES DISTINTOS PARA CADA DEMANDANTE. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, BEM COMO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Não há falar em vencedor de parte mínima da demanda e/ou imposição de ônus integral para uma das partes, quando evidente a sucumbência recíproca, fazendo-se necessária a divisão proporcional conforme o êxito de cada demandante (CPC, art. 21). II - O arbitramento do montante correspondente à verba honorária sucumbencial deve ser feito por apreciação equitativa, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Além disso, é necessário observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade e atentar-se às peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008032-4, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS BENS NÃO EMBARGADOS - EXEGESE DO ART. 1.052 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A suspensão da execução é conseqüência necessária da oposição de embargos de terceiro, tão-somente, quanto ao bem embargado, nos termos do art. 1.052 do Código de Processo Civil, devendo seguir, portanto, quanto aos demais bens de propriedade da executada. Agravo de instrumento provido, de plano" (Agravo de Instrumento Nº 70062752142, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. 17-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027618-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RELAÇÃO COMERCIAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A instituição bancária aduziu na apelação que o financiamento foi realizado mediante apresentação de documentos idôneos e aptos para contratação. Todavia, não trouxe aos autos o contrato assinado pelo apelado ou qualquer outro documento que comprovasse a veracidade da dívida. Sem esse conjunto probatório não é possível atribuir o débito ao apelado, já que existe a possibilidade do crédito objeto da demanda ter sido solicitado por terceiro, em conduta fraudulenta. Quando é assim, a instituição bancária precisa assumir a culpa pela cobrança indevida do consumidor. É sua a responsabilidade de atuar com diligência na verificação dos documentos que possam, posteriormente, garantir à lisura do negócio jurídico firmado. II - No caso de restrição creditícia indevida, o dano moral é presumido. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...]. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084327-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-08-2015). III - No tocante ao valor indenizatório (R$ 15.000,00), entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau foi razoável e proporcional, punindo a ré pelo ato ilícito praticado e reparando o autor pelo abalo anímico experimentado. Dessarte, o quantum deve ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063606-3, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CHEQUE PROTESTADO EXTEMPORANEAMENTE. DECORRIDO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ART. 33 DA LEI 7.357/85. CANCELAMENTO DEVIDO. DÍVIDA, TODAVIA, INCONTROVERSA. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que o protesto tenha sido realizado extemporaneamente, a dívida contraída pela apelante subsiste, não havendo falar em abalo anímico: "CHEQUE. Protesto. Título prescrito. Impossibilidade. Dano moral não comprovado. É indevido o protesto de cheque apontado fora do prazo de apresentação. Existente a dívida, é necessária a comprovação dos danos de ordem moral, ainda que o protesto tenha sido irregular." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.035294-2, de Araranguá, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 12-08-2008 - sem grifo no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017592-9, de Modelo, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE BENS E VALORES INDEFERIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. Ausência de demonstração do direito invocado que, na espécie, está vinculadA a indispensável dilação probatória. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PLEITEADA A CONCESSÃO DIRETA DE LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033307-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO NA FORMA INSTRUMENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Contra as decisões interlocutórias que resolvem questões relacionadas aos pressupostos processuais, em regra, cabe agravo retido, uma vez que não se vislumbra, nesses casos, ao menos a princípio, possibilidade de dano imediato ao agravante (TJSC, AI n. 2014.076541-5, rel. Des. Julio César M. Ferreira de Melo, j. em 27.04.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065196-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO PERMITIDO. ART. 330, I, DO CPC. PARCELA DE FINANCIAMENTO PAGA COM ATRASO. INÉRCIA DA AUTORA, EMBORA REGULARMENTE NOTIFICADA ACERCA DO DÉBITO EM ABERTO. APONTAMENTO NEGATIVO PROMOVIDO INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LAPSO NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO IDENTIFICOU O PAGAMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ENCARGO DELIMITADO COM PARCIMÔNIA. COERÇÃO PECUNIÁRIA QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA IMPERATIVA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DISCUSSÃO DA (I)LEGITIMIDADE DE APONTAMENTO ESTRANHO À LIDE. INVIABILIDADE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRÁTICA VEDADA. PREQUESTIONAMENTOS DESNECESSÁRIOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E EQUACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Considerando que os fatos narrados foram demonstrados por meio de documentos, sem necessidade de maior dilação probatória, o feito comportou julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC. Assim sendo, não houve qualquer cerceamento de defesa, conforme aduziu a autora em preliminar de apelação cível. II - Restou demonstrado que a ré inseriu indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de débito comprovadamente adimplido. Verificou-se, ainda, que não houve levantamento da restrição após a identificação do pagamento, sendo evidente a conduta ilícita praticada contra a consumidora. III - O magistrado a quo arbitrou corretamente multa diária, visando coagir a instituição financeira a proceder com o cancelamento do registro negativo. O valor foi delimitado com parcimônia e não deve ser minorado, tampouco afastado. IV - Observa-se, entretanto, que a autora não sofreu abalo anímico passível de reparação, uma vez que já estava inserida nos órgãos de proteção ao crédito quando do ajuizamento desta ação. O assunto já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 385). V - Por fim, o prequestionamento promovida pela autora não é pertinente, uma vez que todas as matérias suscitadas foram debatidas e as decisões foram bem fundamentadas. Não se vislumbram violações aos direitos protegidos pelos artigos mencionados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041477-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE COADUNAM COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS ("TAC" E "TEC"). EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. III- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019388-6, de São Carlos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GESTORA FINANCEIRA DAS APÓLICES PÚBLICAS SE MANIFESTE NA LIDE. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076586-3, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. INAPTIDÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art.333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031406-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. QUESITOS QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS NA INTEGRALIDADE PELO PERITO. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS APORTADOS NO LAUDO PERICIAL QUE PERMITEM CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVAS CARREADAS NA INICIAL FRÁGEIS A COMPROVAR O PLEITO INICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA A SEGURADA POR FORÇA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial (...) (AC n. 2014.017930-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22.5.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006080-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO HOSTILIZADA QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA ÁREA DE ORTOPEDIA, BEM COMO DETERMINOU QUE A AUTORA PROMOVESSE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DISCUSSÃO COM RELAÇÃO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMO ÚNICO CAPAZ DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO - NECESSÁRIA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO NO QUE PERTINE À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ORTOPÉDICA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A LEGITIMAR A ANÁLISE DESSE PONTO NA FORMA INSTRUMENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CPC - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO ANTECIPADO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE DEMANDADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 26 DO TJSC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte (TJSC, AI n. 2014.055348-7, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 25.06.2015) II - Em demanda de competência civil-consumerista, gozando a parte autora do benefício da justiça gratuita, incumbe à parte contrária adiantar metade do valor correspondente aos honorários do perito, quando requerida a prova técnica por ambas as partes, pela demandante ou, de ofício, pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033174-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS QUE SE MOSTRA POSSÍVEL - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - EXEGESE DO ART. 28, § 5º DO CDC - CARACTERIZAÇÃO DE FORTE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR/EXEQUENTE - DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - SITUAÇÕES QUE SE MOSTRAM APTAS A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO PRETENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de relação consumerista, havendo provas substanciais de que a existência da pessoa jurídica pode causar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, cabível se mostra a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de possibilitar que a execução também recaia sobre o patrimônio particular de seus sócios, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033321-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).