REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035696-9, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL QUE, EM RAZÃO DE OBRAS NA VIA PÚBLICA, ANTECIPA O DESEMBARQUE DE ALUNO DE TENRA IDADE, DEIXANDO DE ACOMPANHÁ-LO DURANTE A BALDEAÇÃO E, NO TRAJETO (RUA EM DECLIVE), O MENOR É ATINGIDO POR MÁQUINA MOTONIVELADORA MUNICIPAL QUE OPERAVA EM MARCHA À RÉ, LEVANDO-O A ÓBITO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E ATO LESIVO VERIFICADOS. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Ente Público, que deixou de adotar as medidas necessárias para garantir a segurança e integridade física dos usuários do transporte escolar municipal, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos e consequências que sua inércia acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033173-4, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 20-04-2010). Igualmente, "evidenciado que o atropelamento e a morte do menor [...] decorreu de má atuação do Município demandado, que, operando com máquina de grande porte (patrola) em rua de bairro residencial, vem a colher fatalmente, em marcha a ré, criança que [atravessava] na mesma via pública, remanesce indeclinável o dever de indenizar" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053975-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09-10-2012). DANOS MORAIS. VERBA A SER ARBITRADA DE FORMA MODERADA, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O ABALO EXPERIMENTADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. MINORAÇÃO DEVIDA. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. PENSÃO MENSAL. ÓBITO DE FILHO. VERBA DEVIDA À GENITORA. PERCENTUAL INALTERADO. O entendimento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense é no sentido de que os alimentos, advindos em razão do falecimento de filho menor, são devidos - no percentual de 2/3 do salário mínimo vigente na data do pagamento - desde os 14 anos, idade em que é permitido o trabalho do menor, na condição de aprendiz, até quando a vítima completaria 25 anos de idade, pois nesta faixa etária presumidamente constituiria família própria, assumindo encargos financeiros para com ela, cessando a ajuda periódica dos ascendentes. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007637-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO VENCIDA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO REFERIDO DIPLOMA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE TRÊS MENSALIDADES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DESLINDE DO FEITO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041103-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. TALONÁRIO DE CHEQUES REMETIDO PELOS CORREIOS AO ENDEREÇO ANTIGO DO DEMANDANTE. CÁRTULAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES APRESENTADOS POR TERCEIROS OCORRA PELO MOTIVO DE "DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA", E NÃO DE "CHEQUE EMITIDO APÓS ENCERRAMENTO DA CONTA". SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005499-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATAQUES À HONRA E MORAL DO AUTOR DEFLAGRADOS NA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES E EM PROGRAMAS DE RÁDIO DA CIDADE PELO RÉU. INOCORRÊNCIA. PARTES EXERCENTES DE CARGOS PÚBLICOS À ÉPOCA. DENÚNCIA PELO VEREADOR DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA À PESSOA DO REQUERENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057277-2, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Abertura de conta corrente por terceiro. com uso de documentos do autor. Fornecimento de talonário de cheques. Comunicação ao banco de suposta fraude. Desconto das cártulas não concretizado. Fatos que não provocam lesão à subjetividade e ao bom conceito do suplicante, exigido pelas regras sociais. Mero inconveniente. Princípio da tolerância. Aplicação à espécie. Prejuízo extrapatrimonial descartado. Reparação indevida. Decisum reformado. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077465-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA OU CONFESSADA SUA COBRANÇA. INSTITUIÇÃO QUE NÃO NEGA A COBRANÇA DOS JUROS, O QUAL SE PERCEBE PRESENTE NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. "Em virtude da natureza jurídica do contrato de leasing, não se há falar em juros remuneratórios. Excepcionalmente, contudo, se verificada sua exigência ou se houver confissão de cobrança por parte da arrendante, é permitido o exame da questão, como simples contrato de mútuo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060162-1, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 07-10-2010)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093051-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.021895-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.020333-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029665-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITEADOS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGADA FALTA DE ZELO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL, DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, QUE OCASIONOU CONTAMINAÇÃO DO AUTOR COM INFECÇÃO HOSPITALAR. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. ART. 14, CAPUT, DO DIPLOMA PROTETIVO. RESPONSABILIZAÇÃO QUE IMPRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. "[...] Diante do CDC, a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é objetiva ou sem culpa. Daí, então, não cabe mais falar em conduta subjetiva culposa ou dolosa. Basta apenas a ocorrência do dano material ou moral e o nexo de causalidade que une o dano a qualquer defeito do produto ou do serviço. [...]" (KHOURI, Paulo R. Roque A. Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 157) INEXISTÊNCIA DE FATORES QUE INDIQUEM RELAÇÃO DA CONDUTA DOS FUNCIONÁRIOS DA ENTIDADE HOSPITALAR COM O CONTÁGIO DO DEMANDANTE. DESVIO DO PROCEDIMENTO PADRÃO INDEMONSTRADO. PROVA PERICIAL FIRME NO SENTIDO DE QUE A BACTÉRIA CONTRAÍDA PELO AUTOR ADVEIO DA EXPOSIÇÃO DO ORGANISMO A FATORES EXTERNOS DE CONTAMINAÇÃO, DECORRENTE DA LACERAÇÃO DOS TECIDOS DE PROTEÇÃO DO CORPO, NO MOMENTO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DERRUAM A IDONEIDADE DO PARECER TÉCNICO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016596-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pela financeira ré. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Julgamento citra petita alegado pelo autor no que diz respeito à "taxa efetiva de juros". Análise realizada na sentença. Argumento rejeitado. Preliminar de inépcia da inicial. Pedido de aplicação do artigo 285-B do Código de Processo Civil. Ação proposta antes da vigência das Leis n. 12.810/2013 e n. 12.873/2013. Tempus regit actum. Preambular afastada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios.Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo do autor conhecido em parte e desprovido. Apelo da financeira conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001311-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.075893-7, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. CONTESTAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. AUTARQUIA INTERESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM ATUAL REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. remessa dos autos à redistribuição. "A competência desta Câmara de Direito Público para julgar a apelação emerge, nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, do fato de ser litisconsorte passiva necessária uma autarquia interestadual, o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, [...]."(AC n. 2010.054151-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062306-3, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO [ART. 89, CAPUT DA LEI N. 8.666/1993] E CRIME DE RESPONSABILIDADE POR USO DE VERBAS DO FUNDEF PARA PAGAMENTO DE ARMAÇÕES E LENTES ENTREGUES A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL [ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967]. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO ACERCA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069460-4, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS FILHOS E IRMÃOS DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. PONTO RECURSAL COMUM. 1.1. QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES E MINORAÇÃO PELO RÉU. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE. INSUFICIÊNCIA. SOFRIMENTO DECORRENTE DA PERDA DE PAI, MÃE E IRMÃ. VALOR MAJORADO A R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. JUROS FIXADOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 2. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O APELO DO REQUERIDO E PROVIDO O ADESIVO DOS REQUERENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051677-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO (PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO ENTRE 10% E 20% DO VALOR EXECUTADO). EXECUÇÃO DE GRANDE MONTA. FIXAÇÃO IRRISÓRIA, NO CASO CONCRETO. OBSERVAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA POUCA COMPLEXIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. MANTIDA A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086618-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA DE DIREITO PRIVADO QUE DETÉM AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO MISTO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS E DISCUSSÃO ACERCA DO PREÇO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO, DIREITO EMPRESARIAL, FALIMENTAR OU BANCÁRIO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065623-3, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029537-5, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA PELO DANO SOFRIDO PELA AUTORA. SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EM FACE DA ACEITAÇÃO DE AJUDA DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.042445-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).