AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVIMENTO LIMINAR INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADO - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, o provimento liminar em ação possessória pressupõe a comprovação da posse anterior do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, de modo que na ausência de qualquer destes elementos, impositivo se mostra o indeferimento da medida de urgência pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033609-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE VEICULAR - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO QUE, RATIFICANDO A PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA ANTERIORMENTE, DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONSTANTE DO ART. 526 DO CPC - TESE NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO - MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO - PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA EM DECISÃO INICIALMENTE LANÇADA E APENAS RATIFICADA POR DECISÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO APENAS EM FACE DA DECISÃO CONSEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Incumbe ao agravado o ônus de provar que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. II - No caso de duas decisões sobre o mesmo tema, não tendo a parte interessada interposto agravo da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível recurso sobre decisão que apenas confirma a anterior, determinando o seu cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009750-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEROSSIMILHANÇA NÃO VERIFICADA - QUESTÃO COMPLEXA DE ENGENHARIA QUE DEMANDA A NECESSÁRIA INCURSÃO EM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Versando a demanda acerca de complexa questão de engenharia civil, cuja solução demanda a realização de prova pericial, mostra-se prudente o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, consistente no imediato ressarcimento dos custos decorrentes de sinistro ocorrido em obra segurada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087378-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - PROVA TÉCNICA IMPRATICÁVEL - EXEGESE DO INC. III DO ART. 420 DO CPC - DOCUMENTOS EXISTENTES AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - JUNTADA POSTERIOR INADMISSÍVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Considera-se nula a decisão que padece de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), não se confundindo com aquela em que, de forma sucinta, expõe e decreta a solução da questão. II - Verificando o magistrado a desnecessidade/impraticabilidade da produção de prova pericial, mormente porque os fatos podem ser esclarecidos por outros meios de provas, não há que se falar em nulidade. III - Compete à parte instruir a petição inicial, ou a contestação, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (CPC, art. 396), podendo, excepcionalmente, a qualquer tempo, juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou, ainda, para contrapor aos já produzidos nos autos (CPC, art. 397). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033248-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO - INSURGÊNCIA DA BANCÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO - ENCARGO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO - DEVIDA INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES - MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA ADEQUADA - MERO DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No cumprimento individual de sentença coletiva, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. II - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa na sentença da ação coletiva (STJ, REsp n. 1.392.245/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.04.2015). III - Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial (STJ, REsp n. 1.314.478/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.05.2015). IV - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). V - Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 01.08.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046776-3, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR QUEBRA DA IMPARCIALIDADE - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES DESELEGANTES - INOCORRÊNCIA - MERO INACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO - IDÊNTICA PRETENSÃO AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA QUE ANTECEDEU A ORA DEMANDADA - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO EM LIDE ANTECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE REPETIDA INDENIZAÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a utilização de expressões ofensivas ou deselegantes por parte do magistrado sentenciante, mas sim o mero inacolhimento do pedido formulado na exordial, não há que se falar em quebra da imparcialidade do julgador. II - Uma vez efetuado o pagamento de indenização securitária em decorrência de invalidez permanente, não pode o segurado, calcado na mesma causa de pedir, ajuizar nova demanda em face da seguradora sucessora da relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029468-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE - FALECIMENTO DESTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO DO CÔNJUGE DA SEGURADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente do falecimento do cônjuge da segurada principal, com base em cláusula suplementar nesse sentido, tem a data do óbito como marco inicial da prescrição, por se tratar do fato gerador da obrigação de indenizar, devendo observar o prazo ânuo, constante do art. 206, § 3º, II, "b", do Código Civil. II - O titular da apólice de seguro não pode ser confundido com a figura do terceiro beneficiário, a quem a lei confere maior prazo para o ajuizamento da ação de cobrança. Isso porque o terceiro beneficiário faz jus a um prazo prescricional maior justamente pelo fato de que não faz parte da relação securitária e, assim, acaba demorando mais tomar conhecimento da existência da cobertura securitária (TJSC, AC n. 2012.001494-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 28.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056657-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA QUE NA SUA IMENSA MAIORIA DESTOA DO CASO DOS AUTOS - DESCOMPASSO COM O ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS - INSTRUMENTO DE PROTESTO TRAZIDO COM A INICIAL - MORA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE MÍNIMA E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A teor do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação ao tempo do ajuizamento da ação, a mora pode ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. II - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, ou indicados fundamentos que destoam da hipótese dos autos, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se inviável o conhecimento do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019307-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA/AGRAVANTE QUE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033207-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA/AGRAVANTE QUE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033204-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANOS ECONÔMICOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO - ETAPAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RESTARAM EXAURIDAS, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE IMPRETERÍVEL, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS E EXTINÇÃO DA FASE EXPROPRIATÓRIA - ALEGADA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO COMO GARANTIA DO JUÍZO E NÃO COMO PAGAMENTO - TESE DESCABIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - PERÍCIA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Quando no cumprimento de sentença foram superadas todas as etapas, com a realização de penhora, rejeição da impugnação ofertada pelo devedor e atualização do quantum debeatur, não há razão para postergar o término da execução, sendo devida a satisfação do crédito do exequente, mediante a liberação dos valores penhorados. II - Sob pena de descumprimento do dever previsto no art. 475-L, inc. V e § 2º, do CPC, cabe ao devedor, ao alegar excesso de execução, apontar de forma detalhada os erros constantes na planilha apresentada pelo credor, não valendo para tal desiderato alegações genéricas e superficiais, com mera alusão a numerário que entende como devido. III - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073856-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. "TARIFA DE CADASTRO". LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO, RESPALDO PELA NORMA PADRONIZADORA E JUSTIFICADA PELO SERVIÇO PRESTADO. "TARIFA TAG VE MOTOS". ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA PARA SUA CONTRATAÇÃO. IOF. COBRANÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. II- IOF- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.251.331-RS, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais III- COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - É inadmissível a compensação de honorários, nada obstante o entendimento contido na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça e a redação original do art. 21 do Código de Processo Civil, uma vez que não há identidade entre credores e devedores e referida verba é direito do advogado e têm natureza alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038554-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA - JULGAMENTO DA REVISIONAL QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO QUE NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO STJ - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 265, IV, "A", DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA MÓDICA - MINORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A conexão não determina a reunião dos processos, quando um deles já se encontra julgado (STJ, Súmula n. 235). II - Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077057-1, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL RECONHECENDO A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA - PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS - MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA QUE MERECE REPARO SOMENTE QUANTO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA - PEDIDO EXPRESSO DOS AUTORES - DIREITO DO ACIONISTA - APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDA - APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. II - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. III - A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações. Isso não impede, todavia, a cumulação sucessiva de pedidos objetivando o reconhecimento das ações devidas e, em seguida, a condenação da empresa no pagamento dos dividendos correspondentes ao total das ações apuradas. IV - O contrato de participação financeira, firmado para a obtenção de serviços de telefonia em conjunto com o investimento em ações, subordina-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pode ser examinado apenas sob o enfoque da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). V - Portarias ministeriais editadas para amparar a expansão das redes de telefonia no país que não vinculam o Judiciário. Nesse particular, a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. VI - O recebimento de ações decorrentes da chamada dobra acionária é direito do acionista, consoante estabelecido pelo art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), VII - Em se tratando de contrato de participação financeira em investimento telefônico, do qual participaram apenas o consumidor e a empresa estatal de telefonia, não se vislumbra a responsabilidade da União, acionista controladora à época, por prejuízos decorrentes das portarias ministeriais editadas. VIII - No tocante aos parâmetros para a eventual conversão das ações em perdas e danos, deve-se atentar que, para o STJ, a conversão deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). IX - Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico X - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049745-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INVASÃO DE PREFERENCIAL - CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUIA NA VIA PRINCIPAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VELOCIDADE DO VEÍCULO INTERCEPTADO CONCORREU DE MANEIRA EFETIVA PARA O ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANO MORAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - VALORES QUE NÃO SE MOSTRAM EXACERBADOS - REDUÇÃO DESCABIDA - COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO DO SEGURADO PELA SUA EXCLUSÃO - COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS QUE DEVE ALCANÇAR OS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apresentadas versões antagônicas por informantes e vítima a respeito da existência de culpa desta, seja ela exclusiva ou concorrente, sem amparo em outras provas, não deve ser ela reconhecida, ex vi do art. 333, II, do Código de Processo Civil. II - A indenizações por danos morais deve ser fixada a partir de elementos próprios do caso em concreto, servindo de norte o grau de culpa, a intensidade do dano e as condições econômicas das partes. Na espécie, considerando, dentre outros elementos, as diversas intervenções médicas necessárias ao restabelecimento da vítima, além do grau de imprudência do agente, imperiosa a manutenção do montante fixado. III - Em tema de acidente de trânsito, a responsabilidade civil decorrente de invasão de via preferencial prepondera sobre eventual excesso de velocidade desenvolvido pelo outro veículo envolvido no sinistro, não rendendo ensejo, pois, à pretensão de divisão dos prejuízos pela concorrência de culpa (TJSC, AC n. 2006.000763-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 08.04.2010) IV - Não comprovada a livre e efetiva opção do segurado em deixar de contratar a cobertura por danos morais, fica a seguradora solidariamente responsável por eventual condenação no pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, com atenção ao limite estabelecido na cobertura para danos corporais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019685-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA. ART. 515, § 1º DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 977795/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23-9-2008). EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO NO VENCIMENTO. PROTESTO EFETIVADO REGULARMENTE. CANCELAMENTO DO ATO QUE, EM REGRA, INCUMBE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequivoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.(STJ, REsp nº 1.339.436/SP, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24-9-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055627-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033696-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. APELO DO BANCO RÉU. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO, FORTE NO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1 AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEMANDANTE QUE POSSUÍA OUTRAS DUAS NEGATIVAÇÕES PROCEDIDAS EM DATAS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, CUJAS VALIDADES NÃO FORAM DERRUÍDAS. ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 2.2 PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES PROCEDIDOS SOBRE OS VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA À DÍVIDA. INCONTROVERSA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA SILENTE A RESPEITO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 2.3 ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVEM SER ARBITRADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). EXGESE DO ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009163-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-09-2015). "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súm 385/STJ). [...]" (Resp n. 1.061134/RS, Rel. Min. Nancy, j. 10-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011128-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1 NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. 1.3 ÔNUS DO CESSIONÁRIO QUANTO À PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO E NEGADO PELO DEVEDOR. 1.4 INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.5 NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. 2.1 VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2.2 VALOR QUE MELHOR SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 3. REDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. 4. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELO DA REQUERENTE PROVIDO. O contrato de cessão de crédito não desobriga o cessionário de comprovar a regularidade e higidez da dívida, especialmente quando confrontado pela negativa de sua existência sustentada pelo devedor. Assim, a prática de atos tendentes à cobrança do crédito cedido, na hipótese de incomprovada a certeza da dívida, pode ensejar a reparação pelos danos causados ao devedor, pois ao cessionário se impõem o cuidado e a diligência sobre a qualidade dos ativos recebidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033475-7, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). 1. APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). 1.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. DIVIDENDOS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA AFASTADA. VERBAS RESULTANTES DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.5. EMISSÃO DE AÇÕES. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.6. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO CARREADO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. PLEITO REJEITADO. 1.7. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS ADEQUADOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 1.8. DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO DISSOCIADO DOS LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO RELATIVA ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. 1.9. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074273-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).