APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO (ART. 331 DO CP). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO (ART.163, II, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. CONFISSÃO DA ATITUDE VIOLENTA CONTRA O PATRIMONIO PÚBLICO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DOLO CARACTERIZADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÃO PRETÉRITA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DA POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO EFETUADA NA PRIMEIRA FASE DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO DA RELATORA ACERCA DA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, SEGUE ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ E SEGUIDO PELA CÂMARA ACERCA DA POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. RÉU QUE NÃO É MULTIREINCIDENTE. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA SEGUNDA FASE DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035311-7, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pela magistrada a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência da demandante. Autora que se qualifica como auxiliar de serviços gerais. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035657-0, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO EM ANÁLISE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O EXEQUENTE ESGOTOU OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E NÃO OBTEVE ÊXITO. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD INFRUTÍFERAS E CERTIDÕES DE INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS OU IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DO DEVEDOR À RECEITA FEDERAL QUE DEVE SER ADMITIDA NESSA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045437-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES ORIUNDAS DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). DECISÃO QUE NEM SEQUER PROMOVEU A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PROVENIENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO UNIPESSOAL, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.028163-7, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO PELA INÉRCIA DO CREDOR POR CERCA DE 14 (QUATORZE) ANOS. PEDIDO DO EXEQUENTE, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE ACORDO. PLEITO DEFERIDO EM 1999. NOVA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SOMENTE EM 2013, QUANDO INFORMOU A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA N. 240 DO STJ E DA REGRA PROCESSUAL INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058510-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, por abandono de causa (art. 267, III, do CPC). Insurgência do exequente. Decisão que pressupõe negligência da parte, ao deixar de praticar ato indispensável para o prosseguimento do feito. Intimação do suplicante, na pessoa do seu advogado, para, em 5 dias, efetuar o pagamento das custas relacionadas a diligência de Oficial de Justiça. Recolhimento tempestivo. Ordem judicial cumprida. Ausência, contudo, de comprovação nos autos. Verificação mediante consulta no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) de 1º Grau. Abandono da causa não configurado. Decisum extintivo desconstituído. Retorno dos autos à origem. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029070-8, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE VALOR CAPITALIZADO E VALOR INTEGRALIZADO, SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO QUE COINCIDE COM O QUE CONSTA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU O VALOR CAPITALIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1.060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037474-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam quanto à subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudicial rejeitada. Mérito. Telefonia móvel. Capitalização tardia do investimento verificada em demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito do autor à complementação de ações atinentes à telefonia fixa. Informações constantes na radiografia que confirmam a subscrição extemporânea. Dobra acionária, portanto, devida. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento já adotado na sentença. Interesse recursal da demandada nesse aspecto não verificado. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito do requerente para a utilização de maior cotação no mercado financeiro não acolhido. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento de juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do suplicante. Aplicação ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré parcialmente conhecido e desprovido. Reclamo do requerente acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057773-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO DE 0,49% AO DIA, CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º DO CTN, QUE LIMITA O ENCARGO EM 12% AO ANO. APELO DESPROVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. TARIFA RELATIVA À "RESSARCIMENTO DE DESPESA DA PROMOTORA DE VENDA". ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA OU À TAXA CONTRATADA E RÉU QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA NEGOCIADA ENTRE AS PARTES. INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. PLEITO, PORTANTO, NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU NÃO ACOLHIDA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060423-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERAL C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUAS SENTENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS FEITOS. RECURSOS DA AUTORA E EMBARGANTE NAS DUAS AÇÕES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO APELO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DA RESCISÃO, NÃO HAVIA DÉBITO OU ATRASO, ATO OU OMISSÃO A JUSTIFICAR A RUPTURA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E A FATURA RELATIVOS À RELAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA APELANTE/RÉ. FATOS COMPROVADOS POR MEIO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E OUTROS DOCUMENTOS, ALÉM DE PROVA TESTEMUNHAL. RECORRENTE, ADEMAIS, INADIMPLENTE CONTUMAZ. RELAÇÃO COMERCIAL RESCINDIDA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA A COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, NO TEMA. AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONTRATO VALIDAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO HÍGIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRELADO À CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA. OFERTA DOS IMÓVEIS COMO GARANTIA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, CPC). DÉBITO RELACIONADO À DUPLICATAS. RELAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU A DÍVIDA COMPROVADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ARTS. 580 E 586 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS EMBUTIDOS NO CRÉDITO CONFESSADO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. ÔNUS LEGAL IMPOSTO À EMBARGANTE DESCUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057532-1, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060533-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. [ART. 38 DA LEI 9.605/98]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS DA SUPRESSÃO DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROVA DOS AUTOS NÃO PODE SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA [FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA] ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072805-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. CÁLCULO BASEADO NA MÉDIA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO PONTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038921-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PROIBITIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ÁREA SOBRE A QUAL O AUTOR EXERCE POSSE. DÚVIDAS EM RELAÇÃO AO TERRENO QUE É OBJETO DAS AMEAÇAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AMEAÇA NÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045890-8, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pelo requerente da certidão de informações societárias. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041295-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX N. 323.803.575 E SUCESSIVAS PROPOSTAS DE UTILIZAÇÃO DESTE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO NO QUE TOCA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM 04.09.2012, 02.10.2012 E 30.11.2012. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE REQUERIDA. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELO BANCO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO PELOS REQUERIDOS DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. CÓPIAS DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADAS AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA NÃO SE REFERE APENAS AO PACTO EM ANÁLISE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS REQUERIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. SUSTENTADA NULIDADE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX PELOS DEMANDADOS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO EM VIRTUDE DE O PACTO TER SIDO REALIZADO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA. TESE RECHAÇADA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITO ANTERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SIMULAÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PREVÊ FORMA ESPECÍFICA AO CASO. LIBERDADE DAS PARTES PARA ESCOLHEREM O MODO EM QUE DESEJAM NEGOCIAR (ART. 104, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS DA PROVA AFETO À PARTE RÉ (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM 04.09.2012, 02.10.2012 E 30.11.2012. REQUERIDOS, POR SUA VEZ, QUE PLEITEIAM A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO OU EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM 04.09.2012, 02.10.2012 E 30.11.2012. SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO QUE TANGE ÀS REFERIDAS OPERAÇÕES MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS NO PONTO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELOS DEMANDADOS. DESCABIMENTO. CONTRATOS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. REQUERIDOS QUE SUSTENTAM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO N. 472), SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORIZADA COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO EFETIVADO PELA CASA BANCÁRIA. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO DOS REQUERIDOS CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072973-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ASTREINTES ARBITRADAS COMO PENALIDADE PARA O DESCUMPRIMENTO DE COMANDO EXIBITÓRIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EXEQUENDA, DA ORDEM DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO DA LIDE EXECUTIVA, AFORADA NO ANO DE 2010, PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E CONDENOU O BANCO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. PREFACIAL ADUZIDA NO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE QUE A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO FOI FIRMADA POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INOCORRENTE. PEÇAS PROCESSUAIS INSTRUMENTALIZADAS QUE NÃO DENOTAM A EIVA. CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE, ADEMAIS, QUE CONSTITUIU NOVOS DEFENSORES NOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE TEM O CONDÃO DE RATIFICAR OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE OBJETIVAM A PROCEDÊNCIA DA VIA IMPUGNATIVA COM O RECURSO DE AGRAVO QUE INTERPUSERAM. PRECEDENTES. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. FINANCEIRA EXECUTADA QUE DEFENDE A IMPOSSILIDADE DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EXEQUENDA, ENQUANTO A PARTE EXEQUENTE ADUZ QUE A DECISÃO GUERREADA NÃO PODERIA TER MITIGADO O DÉBITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUE SE IMPÕE, NEGANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A PRETENSÃO DA PARTE ACIONANTE. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, NA FASE DE EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES, ADEMAIS, QUE NÃO PRECLUI, NEM FAZ TAMPOUCO COISA JULGADA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACOLHIMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA QUE SE OPERA PARA DECRETAR A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM QUE SE FUNDA A LIDE EXECUTIVA INSTAURADA, COM A CONSECTÁRIA INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DA FINANCEIRA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013045-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DOS DEMANDANTES NO SISTEMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. DISCUSSÃO INTEMPESTIVA SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS POR INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071147-4, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISUM MANTIDO. TARIFA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREVISÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXIGÊNCIA AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061267-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RECORRENTE NA AÇÃO EXECUTIVA TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS TÍPICAS ARROLADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050463-9, de Turvo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).