APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR COLATERAL CONTRA GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PAIS AFASTADOS DO PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o trânsito em julgado de ação de destituição do poder familiar, extinguindo-se os direitos dos pais em relação à prole (artigo 1.638, do Código Civil), os genitores não mais possuem o atributo necessário para figurar no polo passivo de ação que objetiva a guarda dos menores, carecendo-lhes legitimidade para tanto. Inteligência do artigo 462, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057244-2, de Tangará, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU PARA A TENTATIVA DE INCÊNDIO, AFASTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 250, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 250, §1º, II, "A", DO C.P. ACOLHIMENTO. CASA EM QUE O ACUSADO ATEOU FOGO QUE ESTAVA HABITADA E DESTINAVA-SE A ESSE FIM. PROVAS DOS AUTOS. ALIÁS, O PRÓPRIO RÉU NÃO DESCONHECIA A HABITALIDADE DA RESIDÊNCIA. 2. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA DO CRIME. INVIABILIDADE. INÍCIO DO FOGO QUE FOI CONTIDO POR TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA DE MAIORES PROPORÇÕES A CAUSAR UM INCÊNDIO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ACUSADO QUE TINHA A INTENÇÃO DE PROVOCAR UM INCÊNDIO. 3. PEDIDO PELA MINORAÇÃO - AO PERCENTUAL DE 1/3 - DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ATENDIMENTO. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU, DIANTE DA INTERVENÇÃO IMEDIATA DE TERCEIROS. INCÊNDIO QUE CAUSOU PEQUENO DANO EM PARTE DA RESIDÊNCIA, SENDO CONTROLADO PELA INTERVENÇÃO DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 1/3 MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 4. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E UMA CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSUEM O MESMO QUANTUM. PENA QUE RESTA APLICADA DEFINITIVAMENTE POUCO ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA, ACRESCENDO-SE MAIS UMA DEVIDO A REPRIMENDA TER ULTRAPASSADO UM ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036558-3, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que ordena a penhora de valores, em relação ao saldo remanescente (multa de 10% e honorários advocatícios estabelecidos no julgamento da impugnação), por meio do sistema Bacen-Jud. Lavratura do termo de penhora determinada. Insurgência. Excesso de execução, multa prevista no artigo 475-J do CPC e necessidade de auxílio de contador judicial para a elaboração do cálculo do valor devido. Razões recursais, todavia, dissociadas dos fundamentos expostos nos decisuns combatidos. Matérias apreciadas em provimento judicial anterior, contra o qual foi interposto agravo de instrumento. Reclamo não conhecido nesse ponto. Penhora via Bacen-Jud. Ausência de prévia intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Não observância da regra prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Nulidade da constrição reconhecida. Tema relacionado à ilegitimidade da penhora prejudicado. Recurso provido na parte conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057571-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DOS AUTORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AVENTADA SIMULAÇÃO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE EMBASOU OS REFERIDOS EMBARGOS. DEBATE SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS ENVOLVIDOS NA EXECUCIONAL. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.052, DO CPC. NORMA COGENTE. PROVA INSUFICIENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pertinente a suspensão do curso do processo principal, até o julgamento do incidente, quando a discussão dos embargos de terceiro incidir sobre o bem objeto da lide principal (processo de conhecimento e de execução), até o julgamento do incidente." (AI n. 2014.031167-6, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 11.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027823-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIO DE 2%. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CARGO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CÁLCULO DO QUINQÜÊNIO INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE SESSENTA E CINCO DIAS ANUAIS. DESCABIMENTO. VANTAGEM INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064667-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 3-2-2015)." (Apelação Cível n. 2013.066104-2, da Capital, Relator: Des. Edemar Gruber, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 28/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061405-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO (CONFISSÃO DE DÍVIDA). INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO INEFICAZ. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016771-0, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA PERSISTÊNCIA DA LESÃO INCAPACITANTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA, SOBRETUDO PELA PROVA TÉCNICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003227-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RECONHECIDA A NÃO INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018167-8, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DE UM IMÓVEL PERMUTADO QUE, ANTES DE SUA DEFINITIVA TRANSFERÊNCIA AOS APELADOS, FOI ALEGADAMENTE REVENDIDO À ALIENANTE E, ATO CONTÍNUO, EM UMA EXECUÇÃO SUPOSTAMENTE SIMULADA, FOI OBJETO DE ACORDO QUE RESULTOU NA SUA DAÇÃO EM PAGAMENTO AO EXEQUENTE. DEMANDA MOVIDA PELOS PERMUTANTES PREJUDICADOS CONTRA A ALIENANTE, SEUS PROCURADORES (POSTERIORMENTE EXCLUÍDOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA) E O EXEQUENTE. ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES PRÉVIAS AO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INVOCAÇÃO DOS REQUISITOS DA AÇÃO REVOCATÓRIA, ESPECIALMENTE A INSOLVÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA ANULATÓRIA QUE FOI PAUTADA NA SIMULAÇÃO, E NÃO NA FRAUDE CONTRA CREDORES. AVENTADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SENTIDO DE QUE CABERIA AOS RÉUS COMPROVAREM QUE NÃO AGIRAM DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. TOGADA DE PISO QUE LASTREOU-SE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AFASTAR A RECOMPRA DO IMÓVEL E RECONHECER A SIMULAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, DEFENDIDA PELA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. DEMANDADO QUE, EMBORA NÃO TENHA FIGURADO NA PERMUTA, TERIA SIMULADO A EXECUÇÃO, PODENDO SER DERRUÍDA, DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE, SUA BOA-FÉ. ALEGADA REPUTAÇÃO CRIMINOSA DO APELADO. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO QUE SE ADSTRINGE A FATOS. NÃO OBSTANTE, EMBORA POSSA SERVIR COMO ELEMENTO ACESSÓRIO DE VALORAÇÃO, FEITO QUE NÃO FOI INSTRUÍDO COM CÓPIA DE NENHUM PROCESSO. INVIOLABILIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SUSTENTADA SOB O MANTO DO DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. SIMULAÇÃO QUE É CAUSA DE ANULABILIDADE (CONFORME O CÓDIGO BEVILÁQUA, APLICÁVEL AO CASO), COM O CONDÃO DE MACULAR A EXECUÇÃO E O ACORDO QUE A EXTINGUIU, A FIM DE QUE O IMÓVEL POSSA SER TRANSFERIDO A QUEM DE DIREITO (PREJUDICADO PELO AJUSTE FRAUDULENTO). SENTENÇA, A PROPÓSITO, QUE FOI MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO, PODENDO SER ANULADA PARA RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATAQUE DIRECIONADO CONTRA A EXPROPRIATÓRIA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, FAZ CAIR POR TERRA A TITULARIDADE QUE ERA JUSTAMENTE NELA RESPALDADA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. A) RECOMPRA DO IMÓVEL. PROCESSO QUE FOI INSTRUÍDO COM MERA CÓPIA DE UM RECIBO DE PAGAMENTO CLARAMENTE SUSPEITO (DIFICULTANDO A PERCEPÇÃO DOS TRAÇOS E TINTA), COM DUVIDOSAS SOBREPOSIÇÕES, ESPECIALMENTE NA DATA E NO NÚMERO, E COM VISÍVEIS LETRAS DIFERENTES NOS DIVERSOS CAMPOS DO DOCUMENTO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE REVELAM A COMPLETA INVEROSSIMILHANÇA DA RECOMPRA, SOBRETUDO O PREÇO ABAIXO DO MERCADO (COMPROVADO EM DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO E ADMITIDA EM CONTESTAÇÃO), A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA QUE A ALIENANTE RECOMPRASSE OU MENOS AINDA PARA QUE OS APELADOS REVENDESSEM O IMÓVEL E, POR FIM, A FORMA DO NEGÓCIO (POR MERO RECIBO, AO CONTRÁRIO DO CONTRATO DE PERMUTA, QUE FOI PORMENORIZADO EM INSTRUMENTO). SUSPEIÇÃO, ADEMAIS, QUE RECAI SOBRE O FATO DE QUE O IMÓVEL NÃO CHEGOU SEQUER A SER TRANSFERIDO AO NOME DOS APELADOS (PARA, SOMENTE ENTÃO, SER REVENDIDO), DANDO MARGEM A FRAUDES RUDIMENTARES, BASTANDO ENGENDRAR ALGUM MEIO PARA QUE O BEM SEJA RAPIDAMENTE TRANSFERIDO ANTES A UM TERCEIRO EM PREJUÍZO DO CONTRATANTE POSTERGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO UNIFORME CONTRA A TESE DA RECOMPRA, SENDO AFINAL DE SOMENOS IMPORTÂNCIA A REALIZAÇÃO INDIVIDUAL DE PERÍCIA PARA APURAR A FALSIDADE DO RECIBO JUNTADO. CONCLUSÃO: INEXISTÊNCIA DE RECOMPRA DO IMÓVEL, DE MANEIRA QUE NÃO PODERIA TER OCORRIDO SUA DAÇÃO EM PAGAMENTO NA EXECUÇÃO. B) SIMULAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPROPRIATÓRIA QUE FOI APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA ALIENANTE, SUPOSTAMENTE PARA A AQUISIÇÃO DE ARTESANATO. RELAÇÃO MERCANTIL QUE LASTREOU O TÍTULO, CONTUDO, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS COM UM DOCUMENTO SEQUER, SENDO TAL O GRAU DE COMPLEXIDADE DA HISTÓRIA QUE NA REALIDADE É IMPOSSÍVEL SUA COMPROVAÇÃO. DÍVIDA QUE COINCIDENTEMENTE TEM O MESMO VALOR DA REVENDA DO IMÓVEL. DEPOIMENTOS COLHIDOS, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM SÃO CLARAMENTE INVEROSSÍMEIS, ESPECIALMENTE A ALEGADA AQUISIÇÃO DE ARTESANATO (ORA O MATERIAL PARA CONFECÇÃO, ORA CONTRADITORIAMENTE AS PEÇAS PRONTAS) PARA COMERCIALIZAÇÃO COM EMPRESA MULTINACIONAL DE JOIAS, QUE NÃO ATUA NO RAMO INFORMADO. DEFESA DE QUE INEXISTIA PENDÊNCIA OU RESTRIÇÃO À VENDA DESINFLUENTE. TRAMA QUE FOI OBVIAMENTE ARMADA PARA QUE O IMÓVEL FOSSE TRANSFERIDO RAPIDAMENTE A TERCEIRO ANTES DE ENTRAR NO PATRIMÔNIO DOS RECORRIDOS. TRÂMITE DA EXECUÇÃO, A SEU TURNO, ASSAZ SUSPEITO, NA MEDIDA EM QUE DO SEU AFORAMENTO AO ACORDO DECORREU MENOS DE UM MÊS. LOCAL DE PROPOSITURA DO FEITO, ADEMAIS, QUESTIONÁVEL, VISTO QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM GUARAMIRIM, O EXEQUENTE É DOMICILIADO EM BRUSQUE E A EXECUTADA, POR SUA VEZ, EM CURITIBA, TENDO AINDA SIDO CITADA NO PRÓPRIO IMÓVEL (CONFORME O MANDADO), EMBORA TENHA DECLARADO QUE ESTAVA EM JARAGUÁ DO SUL QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO ATO. SIMULAÇÃO SOBEJAMENTE COMPROVADA POR INÚMEROS E CONVERGENTES ELEMENTOS DE PROVA. CONCLUSÃO: RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO DA DÍVIDA E DA EXECUÇÃO PARA ESCAMOTEAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. REQUISITOS COMPROVADOS. FUMUS BONI IURIS QUE RESIDE JUSTAMENTE NA TITULARIDADE SOBRE O BEM PERMUTADO. PERICULUM IN MORA, A SEU TURNO, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR O BEM CONTRA A PRETENSÃO DE TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PRESCINDÍVEL. MEDIDA DE SEQUESTRO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÕES DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045037-8, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA FUNDADA NO ART. 269, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RESPOSTA, RECONHECENDO O PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A CONFIGURAR QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI DESCRITAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO A TEOR DO ART. 20, § 4º DO CPC. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058242-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; PERMITIR A EXIGÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA; DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A CONSERVAÇÃO DO ENCARGO PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA E AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS EXPLANADOS, QUE DEVE SER MANTIDA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL E PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038413-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. RECLAMO INEXISTENTE. PEDIDO DISSOCIADO DOS AUTOS. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. INVOCADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 1.980,00 (MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOR QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024177-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO" DE R$ 2.376,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), NO QUE PERTINE À LINHA TELEFÔNICA N. 3521-8080, E DE R$ 1.980,00 (MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS), NO QUE PERTINE AO RAMAL N. 821-3237. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DISSOCIADOS DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040376-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação monitória. Demanda lastreada em instrumento particular de confissão de dívida. Tentativas de citação da empresa requerida frustradas. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de viabilizar a citação. Indeferimento. Artigo 50 do Código Civil. Medida excepcional que, além de exigir prova objetiva e segura de desvio intencional das atividades ou confusão patrimonial da pessoa jurídica, tendente a lesar terceiros, não se presta para tal finalidade. Existência de meios próprios. Pretensão, ademais, que se revela inadequada na fase embrionária de conhecimento. Rejeição do pedido. Decisão preservada. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027295-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, acompanhado de declaração de hipossuficiência e comprovante de pagamento de salário. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo concedido pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial não atendido. Indeferimento. Insurgência. Demandante que se qualifica como servente de pedreiro. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031376-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Julgamento de procedência parcial. Demanda em fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada. Rejeição. Insurgência do devedor. Suscitado excesso de execução. Alegado cerceamento de defesa, diante da falta de exame do laudo pericial acostado ao feito quando da prolação do decisum combatido. Imprescindibilidade, no entanto, da juntada do referido parecer, com indicações explícitas das eventuais incorreções no cálculo elaborado pela credora, no momento da impugnação e não mais de 3 (três) meses depois. Análise, in casu, que se revela despicienda. Ausência de especificação acerca de quais pontos do cálculo apresentado pela exequente pretende reforma. Inadmissibilidade. Observância do artigo 475-L, § 2º, do CPC. Incidente, portanto, que não merece acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Argumentos jurídicos do recorrente em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pleito não acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025096-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO. QUAESTIO JURIS AINDA CONTROVERTIDA NESTA CORTE. DIVERGÊNCIAS APONTADAS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU PROVA DA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010192-0, de Papanduva, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA PAGA APÓS LEGÍTIMO PROTESTO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. RESTRIÇÃO QUE PERMANECEU POR SEIS MESES APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. AUMENTO DEVIDO. VALOR ARBITRADO INSUFICIENTE A CUMPRIR A DUPLA MISSÃO REPRESSORA-RETRIBUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057398-7, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDO, DIANTE DA NÃO EMISSÃO, PELA CREDORA, DO RESPECTIVO DOCUMENTO DE COBRANÇA. EVIDÊNCIAS DE QUE O CONSUMIDOR DILIGENCIOU PARA QUE OS BOLETOS FOSSEM PROVIDENCIADOS. INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075631-7, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, APÓS REVISAR AS CLÁUSULAS DO PACTO EM COMENTO, CONDENOU A SOCIEDADE RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, E AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO FACE AO PRINCÍPIO DA ENORME LESÃO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA INICIAL E NEM EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECUSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O EMPREGO DO PRETENDIDO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. PRELIMINARES. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DE A DÍVIDA ESTAR CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VIÁVEL. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PREJUÍZO À DEFESA DA DEVEDORA. SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS REPELIDAS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA NÃO APRESENTA O CONTRATO EM DEBATE NA LIDE, FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROCLAMÁ-LOS PROTELATÓRIOS, HAJA VISTA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE COMPREENDE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO, A QUAL PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. LAPSO TEMPORAL INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE OS LIMITOU ÀS TAXAS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. APELO PROVIDO, EM PARTE, NO PONTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO COMUM DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL, MAS ADMITIU A ANUAL. PACTUAÇÃO DO ENCARGO NÃO EVIDENCIADA, DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA SOCIEDADE RÉ NO PONTO PARA VEDAR O ANATOCISMO. RECURSOS, EM PARTE, CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.018531-6, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).