APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL RECONHECENDO A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA - PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS - MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDA. I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. II - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. III - A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações. Isso não impede, todavia, a cumulação sucessiva de pedidos objetivando o reconhecimento das ações devidas e, em seguida, a condenação da empresa no pagamento dos dividendos correspondentes ao total das ações apuradas. IV - O contrato de participação financeira, firmado para a obtenção de serviços de telefonia em conjunto com o investimento em ações, subordina-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pode ser examinado apenas sob o enfoque da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). V - Portarias ministeriais editadas para amparar a expansão das redes de telefonia no país que não vinculam o Judiciário. Nesse particular, a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. VI - Em se tratando de contrato de participação financeira em investimento telefônico, do qual participaram apenas o consumidor e a empresa estatal de telefonia, não se vislumbra a responsabilidade da União, acionista controladora à época, por prejuízos decorrentes das portarias ministeriais editadas. VII - No tocante aos parâmetros para a eventual conversão das ações em perdas e danos, deve-se atentar que, para o STJ, a conversão deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). VIII - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050806-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E APLICOU AO AGRAVANTE MULTA DE 20% SOBRE O DÉBITO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - TEMA PREJUDICADO - DECISÃO MODIFICADA NA ORIGEM - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PENALIDADE BEM APLICADA - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 600 DO CPC - AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, OMITE A COMPLETA RELAÇÃO DE BENS QUE POSSUÍA - SITUAÇÃO COMPROVADA PELA PARTE CONTRÁRIA - CONDUTA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. A inércia do executado quando intimado para se manifestar sobre a existência de bens passíveis de penhora, os seus respectivos valores e onde estes se encontram, configura ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 600, IV), de forma que é devida a incidência da multa estabelecida no caput do art. 601 do mesmo diploma legal (TJSC, AI n. 2011.069028-1, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 21.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075272-4, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE VEÍCULOS DA DEVEDORA PELO SISTEMA RENAJUD, BEM COMO REJEITOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA QUE PROCEDAM À PESQUISA E AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CONSULTA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA RENAJUD - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE EXCUSSÃO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA - COOPERATIVAS DE CRÉDITOS QUE NÃO SE INSEREM ENTRE AS PARTICIPANTES DO SISTEMA BACEN-JUD - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO REGULAMENTO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA TAL DESIDERATO - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo comprovação de que tenha o exequente esgotado todos os meios possíveis de tentativa de localização de bens de propriedade do executado, inviável se mostra o deferimento de consulta ao sistema RENAJUD. II - Conquanto atualmente as cooperativas de crédito não estejam inseridas na base de dados do sistema BACEN-JUD, nada impede que sejam elas oficiadas para que procedam ao bloqueio, até o limite do débito, de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073255-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCESSORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO - DOBRA ACIONÁRIA - AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL DEVIDAS EM VIRTUDE DA CISÃO DA EMPRESA PRIMITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 229, § 5º, DA LEI N. 6.404/76 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL - ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 C/C 2.028 DO CC/02 - DIREITO INTERTEMPORAL - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CISÃO DA EMPRESA PRIMITIVA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESAFIAM O MÉRITO DA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - PONTOS NÃO CONHECIDOS - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDA. I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. II - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. III - O prazo prescricional para a cobrança das ações decorrentes de dobra acionária tem início na data em que foi deliberada a cisão da empresa primitiva. A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito às ações. IV - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. V - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050778-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCESSORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO - DOBRA ACIONÁRIA - AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL DEVIDAS EM VIRTUDE DA CISÃO DA EMPRESA PRIMITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 229, § 5º, DA LEI N. 6.404/76 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL - ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 C/C 2.028 DO CC/02 - DIREITO INTERTEMPORAL - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CISÃO DA EMPRESA PRIMITIVA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESAFIAM O MÉRITO DA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - PONTOS NÃO CONHECIDOS - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDA. I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. II - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. III - O prazo prescricional para a cobrança das ações decorrentes de dobra acionária tem início na data em que foi deliberada a cisão da empresa primitiva. A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito às ações. IV - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. V - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050782-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SEDE DA SENTENÇA - DECISÃO HOSTILIZADA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DO APELANTE - EFEITO QUE, NA ESPÉCIE, APENAS SE APLICA AO COMANDO QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO LEGAL QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A teor do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito - devolutivo e suspensivo -, vindo, excepcionalmente, a ser recebido somente no efeito devolutivo na parte em que confirma antecipação da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033452-9, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050796-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONTUDO, RESSALVOU QUE NÃO SE ESTENDERIAM ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TESE ACOLHIDA - BENESSE QUE ALCANÇA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E V DO ART. 3º DA LEI N. 1.060/50 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da benesse da justiça gratuita deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes de diligências de oficiais de justiça e eventuais perícias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033659-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONTUDO, RESSALVOU QUE NÃO SE ESTENDIAM ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ACOLHIMENTO - BENESSE QUE ALCANÇA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E V DO ART. 3º DA LEI N. 1.060/50 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da benesse da justiça gratuita deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes de diligências de oficiais de justiça e eventuais perícias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041936-0, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - RECURSO DO RÉU - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EXTRAJUDICIALMENTE E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DELINEADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA IMPERATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10.12.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033814-9, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Em recente posicionamento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.349.453-MS, sedimentou que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060490-4, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO E DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA BAIXA DO REGISTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após o pagamento da dívida, cabia à instituição financeira diligenciar pela eliminação dos registros negativos sobre o nome do consumidor, o que não fez. Pelo contrário, o protesto e a restrição creditícia perduraram por mais de quatro anos, período que demonstra a abusividade da conduta da ré e o abalo anímico experimentado pelo autor, o qual, inclusive, é presumido, consoante o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS E ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DA CREDORA DE PROCEDER À BAIXA DA RESTRIÇÃO TÃO LOGO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028827-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, j. 10-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019610-8, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA APENAS NESSE PONTO. ANULAÇÃO DE PARTE DO DECISUM. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas de contratos bancários. Além disso, a revisão contratual sem a provocação da parte interessada viola os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000246-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PERMUTA DE IMÓVEL ACRESCIDO DE VALORES EM DINHEIRO. AUTORES QUE DEMANDAM A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS E AS DESPESAS DE CARTÓRIO ANTE A NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RETENÇÃO DO SINAL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR NENHUMA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrada a culpa por nenhuma das partes no insucesso do negócio, deve haver tão somente a devolução das arras na forma simples por aquele que as recebeu, porquanto a melhor solução aplicável nesses casos é que os litigantes retornem a situação anterior ao negócio que em tese seria firmado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076085-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL QUE AFASTA O DIREITO AO GOZO DA BENESSE - OITIVA DO AUTOR NO LOCAL DA PROPOSITURA DA DEMANDA - DESNECESSIDADE - RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM REGIÃO DISTANTE DA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO - COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL POR INTERMÉDIO DE CARTA PRECATÓRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita faz-se indispensável a comprovação da hipossuficiência de recursos. II - Não se mostra razoável exigir que a parte promova longa viagem com o único objetivo de se colher o seu depoimento pessoal, uma vez que esse pode ser facilmente realizado mediante expedição de carta precatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024036-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO INÍCIO DA EXECUCIONAL - INSURGÊNCIA DO PATRONO QUE NA OCASIÃO REPRESENTAVA OS INTERESSES DA PARTE - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA ARBITRADA NO ANO DE 1999 - INSURGÊNCIA INTERPOSTA EM FACE APENAS A DECISÃO CONSEQUENTE QUE RATIFICOU A INICIALMENTE LANÇADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso de duas decisões sobre o mesmo tema, não tendo a parte interessada interposto agravo da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível recurso sobre decisão que apenas confirma a anterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040945-2, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL - APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC - MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA DEVIDA - MERO DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 475-L, §2º, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA QUE DEVE SER ESTABELECIDA EM PERCENTUAL FIXO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.134.186/RS) - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). III - Sob pena de descumprimento do dever previsto no art. 475-L, V e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, demonstrar específica e objetivamente onde se encontra o equívoco no cálculo, não valendo para tal desiderato alegações genéricas e superficiais, com mera alusão a numerário que seu assistente técnico entende como devido. IV - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.134.186/RS), pela sistemática dos recursos repetitivos, apenas no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício exclusivo do executado/impugnante, com base no art. 20, §4º, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048720-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DAS CAUTELARES. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SATISFATIVA EVIDENCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PERTINÊNCIA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CAUTELAR EXIBITÓRIA. SÚMULA 372 DO STJ. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPUTAÇÃO QUE SE MANTÉM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000799-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE CONCÓRDIA, INSERTA NA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008-TJ E 26/2009-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002552-5, de Concórdia, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA POR CÁLCULO ARITMÉTICO NA FORMA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação revisional permitem ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos" (Agravo de Instrumento n. 2014.059482-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-11-2014). SUSCITADO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAL DESACERTO NO CÁLCULO DOS AGRAVADOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, PARÁGRAFO 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071250-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).