ACÓRDÃO Nº /2014. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DO VALOR DO IOF DEMONSTRADA. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 267 III, DO CPC DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ARTIGO 557, §1º-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ACOLHIDA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS POSTOS NA INICIAL E O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DECORRÊNCIA LÓGICA, EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. RESCISÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTA - COMUNICADO DO SERASA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Não cabe a indenização a título de danos morais em favor da pessoa jurídica quando não ofendidos seus direitos personalíssimos, em especial à sua reputação e bom nome pelo simples comunicado do Serasa sobre a existência de dívida, ainda que indevida a cobrança. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA UMA VEZ QUE O INTERESSE QUESTIONADO FOI AMPLAMENTE ATENDIDO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, CONFIGURANDO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA PROLATADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR À IMPETRANTE. PRETERIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.  REMESSA  EX OFFICIO.  PREVALÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.  SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XI, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/12. EFEITOS "EX NUNC". SEGURANÇA CONCEDIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO ______/2014   DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA OBJURGADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERDE A SUA EFICÁCIA EXECUTIVA NO PRAZO DE 3 ANOS, NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL AO CREDOR MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA NO PRAZO REMANESCENTE DE 5 ANOS, PRAZO ESTE TAMBÉM DESCUMPRIDO PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPRÓVIDO SENTENÇA MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 125131.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA DE 2% DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA PRIMÁRIA COM IMPLANTE DE STENT. ESPECIALIDADE DE ANGIOLOGIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ: I - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. II - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANDA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CUJAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EX VI DA LEI Nº 8.078/1990, ART. 47. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO-SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. III – A RECUSA INDEVIDA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA SEGURADORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA: I – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, FACE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO, PARA APLICAR A TAXA SELIC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.