APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE 2008 NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DE UMA DAS PARTES AGRAVADAS. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REVOGAÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSA LINHA. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE 2008 NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE DECORRE DE NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE 2008 NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O EFETIVO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO MUNICÍPIO. LEI LOCAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA A DETERMINAÇÃO DO REFERIDO LAUDO PARA POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de laudo toxicológico definitivo da droga apreendida é vício intransponível. Sobre o tema, as Cortes Superiores de Justiça assentam o rígido entendimento de nulidade do julgamento sem a realização do laudo definitivo de constatação da droga, em razão de se tratar da própria prova da materialidade delitiva. II - Logo, uma vez detectada a nulidade da sentença em razão da ausência do referido Laudo, a sentença recorrida deve ser anulada e o feito sobrestado, a fim de que, no juízo de origem, seja providenciada a prova da materialidade faltante, com a devida observância do contraditório. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REVOGAÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSA LINHA. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A EXEQUENTE PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM COMUNICAÇÃO À PARTE INTERESSADA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER SUPORTADO POR QUEM NÃO DEU CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA DESCABIDA E ILEGAL, PORQUE NÃO PREVISTA NA LEI ESPÉCIA, A DIZER DA LEI DE EXECUÇÕES FICAIS - LEF, ART. 6º -, OU NA LEI GERAL, NO QUE DIZ COM O CODEZ INSTRUMENTAL CIVIL - CPC, ART. 282. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONFORME DISPÕE O ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, RECONHECIDA E DECLARADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE AUTOMÓVEL. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA FINAL. TEORIA FINALISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PREJUÍZO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NORMA ESPECIAL QUE PREVÊ FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA GERAL. ART. 101, INCISO V. ALÍNEA A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FATO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. REMOÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. JUIZ A QUO INDIVIDUALIZOU A EVENTUAL QUALIFICADORA, DEIXANDO PARA OS JURADOS DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM COMEDIDO. PROLATOR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE APROFUNDAR SOBRE A MATÉRIA, POIS COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA MELHOR APRECIÁ-LA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "e", DO CP, QUE DEVE SER AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ERA FILHO DA VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A PARTICULAR. FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL NÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, ACERCA DE DIREITOS RELATIVOS À FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DO ESBULHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 927 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE 13.º SALÁRIO. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISUM COMEDIDO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESIDADE DE SUBMISÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.