HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO COMPORTA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE 126 KG DE MACONHA, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS RELACIONADOS COM A MERCANCIA ILEGAL, QUE SE ENCONTRAVAM EM PODER DA QUADRILHA PRESA. AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APONTAM SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS CORRÉUS, PORQUANTO A ATUAÇÃO DESTES DIFERENCIA-SE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO PACIENTE. NO CASO CONCRETO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES, SENDO A PRISÃO PREVENTIVA A ÚNICA MEDIDA APTA A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado e ainda diante da natureza e da quantidade da droga apreendida. II – As provas até aqui produzidas ao longo da instrução processual apontam para a existência de suficientes indícios de autoria em desfavor do paciente, não merecendo acolhida o pleito da defesa consubstanciado na extensão do benefício concedido a outros corréus da ação principal, porquanto a atuação destes, reconhecidamente de menor potencial ofensivo dentre os outos integrantes do bando preso, diferencia-se da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. III – As medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para o caso concreto, sobretudo diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, pelo que a manutenção da prisão preventiva do acusado se mostra como única medida efetiva para garantir a ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DENEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PELA DEMORA NA MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA/REALIZADA. EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA. ORDEM DENEGADA COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM PRIORIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE DURA 10 MESES SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE SUPRIR TAL OMISSÃO. OPORTUNIDADE EM QUE FOI RECONHECIDA A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPRIDA A OMISSÃO APONTADA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO LEVANTADA E COMPROVADA PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. CARHP - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTÁVEL DA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO SUBSEQUENTE À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS PARA TRATAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDICIONADA A ENTREGA DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ATESTE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS CUIDADOS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE 2008 NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO DEMONSTRADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS OS DOCUMENTOS NÃO FORAM JUNTADOS NA FASE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO PELO CONSUMIDOR EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVIDA A APLICAÇÃO DOS JUROS RELATIVOS AO CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE 2008 NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE 2008 NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE 2008 NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. EQUIVOCADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE PARA OS CONTRATOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REAJUSTES NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INFORMAR À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE CONSTATADA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE 2008 NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.