PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO (PERCENTUAL) E DIMENSIONAMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 3.º. § 1.º, I, DA LEI N.º 6.194/74. OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DISCRIMINADOS NA TABELA ANEXA DE DANOS CORPORAIS TOTAIS – REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO. PERDA DA MOBILIDADE (FLEXÃO) DE JOELHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. MATÉRIA EX OFFICIO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ARTIGOS 7º, INCISO II, E 13 DA LEI 12.016/09. ADI N.º 1557 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XI, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/12. EFEITOS "EX NUNC". SEGURANÇA CONCEDIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E POSSE JÁ PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DA PREFEITURA PARA ADMITIR O IMPETRANTE NO SERVIÇO PÚBLICO E GARANTIR O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. AFASTADAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME PÚBLICO – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSTULAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA. CONCESSÃO NA SENTENÇA ATACADA DO LIMITE MÁXIMO PREVISÍVEL EM LEI. NÃO AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. AFRONTA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PREMATUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM FACE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTOS OU REPOSIÇÕES SALARIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. No caso dos autos, durante o prazo de validade do concurso, um dos aprovados dentro do número de vagas oferecidos, apesar de nomeado, não tomou posse no cargo, tendo havido a deseficacização de seu ato de nomeação. É que a validade do concurso expirou em 22 de novembro de 2009 (fl. 62), ao passo em que a demanda foi ajuizada em 1º de abril de 2008, ou seja, antes de expirado o prazo de validade. Consta também nos autos (fl. 67) que o ato que deseficacizou a nomeação do 2º colocado foi publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de julho de 2008, ou seja, dentro do prazo de validade do certame. Em casos como este, onde dentro do prazo de validade surge vaga em cargo oferecido no certame, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação. Tendo restado demonstrado que, durante o prazo de validade do concurso houve a deseficacização do ato de nomeação de um dos aprovados dentro do número de vagas oferecido, deve-se assegurar o direito de nomeação ao primeiro candidato aprovado subsequente, ante o surgimento superveniente de vaga. Importante destacar também que o próprio Estado de Alagoas reconheceu o direito de nomeação da impetrante durante o procedimento administrativo que culminou na deseficacização do ato de nomeação do 3º colocado, quando o Subprocurador-Geral do Estado reconheceu que houve a abertura de vaga para o próximo candidato (fl. 26).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO PROBATÓRIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. DECLARAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não reconhece o Agravante o documento apresentado pela Agravada, uma vez que denominado de "declaração", quando o requerido pelo edital era "certidão". 2. Declaração emitida por Órgão Público, dotada de fé pública, que alcança os objetivos determinados pelo edital. Inexistência de afronta aos princípios constitucionais. Precedentes dessa Câmara. 3. Recurso conhecido e Improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO ______/2014   DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA OBJURGADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. EQUÍVOCO CONSTATADO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERDE A SUA EFICÁCIA EXECUTIVA NO PRAZO DE 3 ANOS, NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL AO CREDOR MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA NO PRAZO REMANESCENTE DE 5 ANOS, O QUE FOI ATENDIDO PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURICI, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STF E DAS DEMAIS CORTES DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, EX VI DO DECRETO LEI Nº 20.910, DE 06.01.1932, ART. 1º, SEGUIDA DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INCISO IV, DO CPC, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - Sob a égide da doutrina – pelos escólios de Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Melo – e do Direito Pretoriano – por via de precedente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, tratando-se de direito ou ação de natureza pessoal, de que são exemplos aqueles provenientes de relação do serviço público, há de prevalecer a incidência da disciplina instituída pelo Decreto-lei nº 20.190, de 06.01.1932, enquanto regra geral, que não faz distinção entre os atos administrativos nulos e anuláveis, no tocante ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem = causa. 2 - Na trilha desse viés, não é demais repetir: - o ato administrativo que determinou o afastamento da autora = apelante = recorrente do cargo de Professora foi produzido de 02.01.2001, enquanto que a propositura da ação = demanda somente aconteceu em data de 19.12.2011, isto é, quando decorridos 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias, a dizer que após ultrapassado o prazo quinquenal definido no no Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, art. 1º, a demonstrar o acerto da sentença recorrida e que, necessária e consequentemente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento são providências que se impõem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA GENITORA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 147 E 386 DA LEGISLAÇAO CIVIL APLICÁVEL À ÉPOCA. OS PAIS, EM QUE PESE SEJAM OS ADMINISTRADORES LEGAIS DOS BENS DOS FILHOS MENORES, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, ESTÃO SUBMETIDOS ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.691 DO CC/2002), QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS FINS NELE DESCRITOS. MANIFESTA NULIDADE DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO MERO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO DEFENSIVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. VERBAS PLEITEADAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELO MUNICÍPIO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.