CONSTITUCIONAL – PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU DÊ ANDAMENTO AO FEITO REALIZANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM UM PRAZO MÁXIMO DE VINTE DIAS.

ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO CIVIL POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO A TEXTO LITERAL DE LEI. CONFIGURADA. ART. 485, V, CPC. PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR, EM QUE DECLARA A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 585, II, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, CF/88. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, COM BASE NO ART. 485, V, C/C 585, II, CPC. MAIORIA DE VOTOS. Documento público consiste no ato realizado por servidor público ou realizado sob sua chancela. Essa é a melhor interpretação do que dispõe o inciso II do art. 585 do Código, que estabelece como título executivo extrajudicial "a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor". Dentro desse conceito estão todos os negócios jurídicos celebrados perante tabelião de notas, a quem cabe a lavra da escritura pública, conferindo a esse documento fé pública e eficácia executiva. Além disso, o tipo legal também abrange todos os outros documentos públicos, assim compreendidos aqueles que tenham sido produzidos por autoridade pública competente ou na sua presença, em que constem a assinatura do devedor. No caso concreto, a execução foi instruída com certidão lavrada pelo Tabelião de Notas, em que confere fé pública ao "termo de responsabilidade e outras avenças", que é acompanhada também de um relatório de "contas à pagar" do devedor, igualmente certificado pelo tabelião, onde consta dentre as contas o crédito da ora autora. Portanto, não resta dúvida da presença de título executivo nos autos, sobretudo porque a referida certidão constituiu termo público de confissão de dívida, de modo que houve violação ao texto literal do art. 585, II, CPC. Ação rescisória julgada procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, EX VI DO DECRETO LEI Nº 20.910, DE 06.01.1932, ART. 1º, SEGUIDA DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INCISO IV, DO CPC, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - Sob a égide da doutrina – pelos escólios de Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Melo – e do Direito Pretoriano – por via de precedente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, tratando-se de direito ou ação de natureza pessoal, de que são exemplos aqueles provenientes de relação do serviço público, há de prevalecer a incidência da disciplina instituída pelo Decreto-lei nº 20.190, de 06.01.1932, enquanto regra geral, que não faz distinção entre os atos administrativos nulos e anuláveis, no tocante ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem = causa. 2 - Na trilha desse viés, não é demais repetir: - o ato administrativo que determinou o afastamento da autora = apelante = recorrente do cargo de Professora em 02.01.2001, enquanto que a propositura da ação = demanda somente aconteceu em data de 15.02.2012, isto é, quando decorridos 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias, a dizer que após ultrapassado o prazo quinquenal definido no Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, art. 1º, a demonstrar o acerto da sentença recorrida e que, necessária e consequentemente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento são providências que se impõem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA AVON COSMÉTICOS LTDA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO RECURSAL E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, PORQUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE – EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO – LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, AO ENTE MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL - TESES PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; B) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; C) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; D) RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS; E) CHAMAMENTO AO PROCESSO; F) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. TESES DE MÉRITO: A) DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA INTERPOR A AÇÃO. REJEITADA. DIREITO DA CRIANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECEITUÁRIO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO; B) DA DILAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTADA. INSUMO PLEITEADO SE TRATA DE MEIO HÁBIL DE SALVAGUARDAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR QUE NASCEU PREMATURO. NÃO HÁ COMO DILATAR O PRAZO PARA O SEU FORNECIMENTO; C) DO FORNECIMENTO FRACIONADO DO SUPLEMENTO. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, QUE ATESTE A NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO; D) DA MULTA - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDICIONAR A ENTREGA DO SUPLEMENTO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA E PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO - TODA MATÉRIA ABRANGIDA NO LITÍGIO RESTOU DEVIDAMENTE EXAMINADA POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE. I. Em que pese a decisão combatida, de acordo com o art. 475, I , do Código de Processo Civil, se encontrar sujeita ao reexame necessário, impende ressaltar que toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião da análise do recurso apelatório, de modo a tornar dispensável o seu exame em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 285-A DO CPC. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009. ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário n.° 660.010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO, CONSOANTE DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RETORNAR AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 285-A DO CPC. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009. ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário n.° 660.010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO, CONSOANTE DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RETORNAR AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 285-A DO CPC. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009. ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário n.° 660.010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO, CONSOANTE DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELANTE DE RETORNAR AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. À UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO "LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALHO- LTCAT", QUE DEFINIU O GRAU DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MORTE. RECEBIMENTO DE 50% DO VALOR DEVIDO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. TESE MERITÓRIA DO RECURSO ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E DE ASCENDENTES. DIREITO DO CÔNJUGE SUPÉRTITE AO MONTANTE INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792, 1829, 1838 E 1839 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA APELADA AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 6.750,00. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 20, § 3º, CAPUT E ALÍNEAS A, B, C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PRELIMINARES SUSCITADAS INACOLHIDAS. TUTELA ACERTADAMENTE CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, QUE SE SOBREPÕEM AO DIREITO À LIBERDADE STRICTO SENSU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, EX VI DO DECRETO LEI Nº 20.910, DE 06.01.1932, ART. 1º, SEGUIDA DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INCISO IV, DO CPC, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - Sob a égide da doutrina – pelos escólios de Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Melo – e do Direito Pretoriano – por via de precedente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, tratando-se de direito ou ação de natureza pessoal, de que são exemplos aqueles provenientes de relação do serviço público, há de prevalecer a incidência da disciplina instituída pelo Decreto-lei nº 20.190, de 06.01.1932, enquanto regra geral, que não faz distinção entre os atos administrativos nulos e anuláveis, no tocante ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem = causa. 2 - Na trilha desse viés, não é demais repetir: - o ato administrativo que determinou o afastamento da autora = apelante = recorrente do cargo de Guarda Municipal foi produzido de 02.01.2001, enquanto que a propositura da ação = demanda somente aconteceu em data de 12.03.2012, isto é, quando decorridos 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, a dizer que após ultrapassado o prazo quinquenal definido no Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, art. 1º, a demonstrar o acerto da sentença recorrida e que, necessária e consequentemente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento são providências que se impõem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2014 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REJEITADA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ACOLHIDO EM PARTE. JUROS A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, PELO ÍNDICE DO INPC-IBGE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ART. 1º-F DA LEI DE Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.