PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NÃO RESTOU EXTREME DE DÚVIDAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 1(UM) ANO E UM (UM) MÊS, SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO RECEBIDA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I, IV E V, DO CPP.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NÃO RESTOU EXTREME DE DÚVIDAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, XV, DO CPP. APELO INTERPOSTO POR VIA POSTAL. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PREVISTA EM NORMA INTERNA. RESOLUÇÃO 3/2007. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DA AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Recurso em Sentido Estrito de decisão que negou seguimento ao Recurso de Apelação, por entender intempestivo, em razão do termo de interposição aviado pelo sistema postal, ter sido em horário distinto do expediente forense. II – Resolução interna de n.º 3/2007 (art.1º, §6º), deste Tribunal, regulamenta a matéria, no sentido de que, para utilização do SPP, será observado o horário de funcionamento das agências dos Correios no Estado de Alagoas, observando-se os prazos previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil. III - Recurso em Sentido estrito conhecido e provido, para que seja recebida a apelação interposta, dando-se-lhe regular processamento.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. ART. 213, §1º, CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA O ÉDITO REPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COMPORTAMENTO SOCIALMENTE REPROVÁVEL. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ALEGAÇÃO EM SUSTENTAÇÃO ORAL DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO ANTIGA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Para aplicação do princípio da insignificância é necessário que o agente não tenha histórico de condutas penalmente desviantes, não responda a outros processos, não reitere práticas criminosas, ainda que, isoladamente consideradas, pareçam irrelevantes, uma vez que, do contrário, o princípio em questão - que homenageia a subsidiariedade do direito penal -, estaria a incentivar a prática de pequenos delitos. In casu, o apelante afirmou que responde a outro processo no qual se lhe imputa a prática do crime de tráfico de entorpecentes, o que revela a sua periculosidade social. II – Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 8 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão aplicada, ela prescreve em 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal, em sua redação antiga, vigente à época dos fatos, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. III – Apelação conhecida e parcialmente provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER . INTELIGÊNCIA DOS ART. 129, § 9º, I E ART. 217-A, AMBOS DO CP C/C ART 5º, III E 7º DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. DEMAIS CRIMES, CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 A 09 DE OUTUBRO DE 2014. PERÍODO MAIOR QUE O DA PENA APLICADA (DOIS ANOS). DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PELA SÓ PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME DE ROUBO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE COMO NEUTRO. IMPROCEDÊNCIA. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDO À REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - É prescindível, para a caracterização do crime de corrupção de menor, a efetiva corrupção ou degradação da personalidade da criança ou adolescente por parte do agente corruptor, tendo em vista tratar-se de crime formal, e, portanto, com resultado naturalístico dispensável. Basta, portanto, para a manutenção do juízo condenatório por essa figura delitiva, que os autos provem a participação do menor na empreitada delitiva juntamente com o agente penalmente imputável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - No que se refere à culpabilidade, com acertou destacou o magistrado a quo que o grau de reprovabilidade da conduta, considerando sua situação subjetiva, é acentuado, uma vez que, já condenado penalmente, na pendência de recurso, cometeu novo delito contra adolescente e, ainda, com violência contra as vítimas e contra os policiais que efetuaram a prisão. III – Afastamento da agravante da reincidência, dada a inexistência de informações acerca da data de condenação anterior definitiva. IV – Pena redimensionada em sintonia com os ditames do Código Penal para 06 (seis) anos e 07 (sete) meses) de reclusão pelo crime de roubo, em regime inicial fechado, e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão pelo crime de corrupção de menores, em regime inicial semiaberto V – O regime inicial de cumprimento deve ser preservado conforme estabelecido na sentença, dada a contumácia delitiva e a intimidade do apelante com o crime e, mais, a periculosidade do modus operandi. VI – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE ENTENDER AUSENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA OPORTUNAMENTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO CARTÓRIO. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIA PERTINENTE E REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. IRRESIGNAÇÃO REPISADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA PENAL ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA QUE O JUÍZO PROCESSANTE PROVIDENCIE A JUNTADA DA PROVA PERICIAL, APÓS A QUAL DEVERÁ PROLATAR NOVA SENTENÇA PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Embora a vítima tenha se submetido a exame de corpo de delito, este não foi devidamente juntado aos autos. Tal situação gera a nulidade da sentença por que, dizendo respeito diretamente à própria materialidade delitiva – cuja prova o magistrado considera inexistente -, foi, por outro lado, requerida no momento oportuno, uma vez que, já em audiência (vide fl. 217), houve pedido expresso nesse sentido, repisado em sede de alegações finais. II - É sabido que, quando não for possível o exame pericial em razão de os vestígios do crime terem desaparecido, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Todavia, havendo notícias de que a prova pericial foi produzida, esta deve guarnecer os autos do processo em razão de constituir - juntamente com a prova testemunhal colhida no processo -, a prova da existência do crime, nos seguros termos dos artigos 158 e 167, ambos do Código Penal. Configurada a ofensa ao princípio do contraditório, e, tendo o juízo olvidado de cumprir diligência ministerial requerida oportunamente, outra saída não há senão acolher a preliminar de nulidade lançada pelo apelante para, anulando a sentença penal, determinar que seja providenciada a juntada do exame pericial realizado na vítima, para, após, ser proferida nova sentença. III - Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade acolhida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. NULIDADE ACERCA DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIDA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE DOS ATOS DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA. CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE CONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE RECLUSÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO NO INTEIROR DE AGÊNCIA CORRESPONDENTE "CAIXA AQUI", VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE ELES. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A conduta narrada na inicial não ofende a bens, serviços ou interesses da União, motivo pelo qual compete à Justiça dos Estados processar crimes ocorridos nas dependências de agência correspondente da CAIXA AQUI. II - As provas carreadas aos autos demonstram que o apelante, na companhia de outro indivíduo praticou assalto à mão armada nas dependências do estabelecimento supracitado, subtraindo dinheiro do caixa e pertences de clientes. III- A ausência de comunhão de desígnios entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo, ambos praticados em dias e contextos diferentes, não autoriza a incidência do princípio da consunção, porquanto inexistente nexo de dependência entre os fatos típicos imputados ao réu. Precedentes do STF e STJ. IV - Recurso conhecido improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I - Andou bem o magistrado sentenciante ao proferir juízo condenatório do apelante no evento delitivo, o qual restou amparado nas provas dos autos, que comprovam, de maneira clara e precisa, a imprudência do recorrente na condução do veículo, cuja conduta foi causa determinante para a ocorrência de colisão entre os veículos e a morte da vítima. Pleito absolutório rejeitado. II - Impõe-se o decote da pena de multa, fixada em 10 dias-multas à razão mínima, uma vez que o tipo do art. 302, caput, do CTB prevê apenas as penas de detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. III - Mostra-se recomendável a redução da prestação pecuniária de 04 (quatro) para 02 (dois) salários mínimos, haja vista que foi documentado nos autos e confirmado pela beneficiária que o apelante, logo após os fatos, ofereceu uma ajuda financeira quinzenal à vítima sobrevivente. IV – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 593, CPP. DEFENSOR E RÉU INTIMADOS DO TEOR DA SENTENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – A apelação interposta após o termo final do prazo é intempestiva, não merecendo sequer conhecimento. II – Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO APENAS PARA A RECORRENTE CRISTINA DE FREITAS SILVA. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES DOS DEMAIS RECORRENTES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – dos autos exsurgem provas suficientes de que os recorrentes LUSIANO LUIZ DO NASCIMENTO SILVA e EDUARDO SILVA, faziam da residência familiar um ponto de vendas de drogas, razão pela qual deve ser mantida a condenação destes. Por outro lado, de fato, insuficientes as provas para manter a condenação da recorrente CRISTINA DE FREITAS SILVA. 2 - examinando a dosimetria procedida na origem, verifica-se que assiste razão aos recorrentes quanto ao pedido de aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, uma vez que preenchidos os requisito para sua concessão. 3 - a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III da Lei 11.343/2006, deve ser retirada, uma vez que a sentença careceu de definição e fundamentação nesse ponto, deixando o magistrado de apontar em que consistia o aumento, uma vez que o dispositivo apresenta diversas possibilidades fáticas. 4 - Assim, houve o redimensionamento da pena-base dos crimes em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP. II - Apelação conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INFLUÊNCIA POLÍTICA DE UM DOS RÉUS (AUTOR INTELECTUAL) NA REGIÃO E REPUTAÇÃO SUPOSTAMENTE TEMIDA DOS RÉUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE E MODUS OPERANDI DO DELITO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. I - No caso em tela, há fundadas dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados face à repercussão do crime e à intensa influência que o réu (ex-prefeito) exerce na comarca de Novo Lino, bem como a reputação dos outros réus supostamente temida na região. II - É evidente o risco concreto de comprometimento da imparcialidade dos jurados em razão da gravidade e modus operandi do crime em comento, além da informação dos réus serem integrantes de uma suposta organização criminosa responsável pela prática de crimes de homicídios e roubo na região. III - Permitir o julgamento por órgão jurisdicional sobre cuja imparcialidade pairam severas dúvidas, como na espécie, colocaria em risco a segurança e a soberania do corpo de jurados, assim como representaria irreparável afronta à garantia constitucional da ampla defesa. IV - Desaforamento deferido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DETENTOR DE POSSE SOB A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. REGRAS DE INSTRUMENTALIDADE DO FEITO DIFERIDAS EM RAZÃO DA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PATENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante a iminente possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídica do detentor da posse (depositário fiel) e do próprio Estado de Alagoas, reclamou-se, a princípio, a mitigação de algumas regras processuais para a admissão do presente agravo de instrumento, no sentido de se garantir o resultado útil da execução fiscal em curso na 4ª Vara Cível da Capital. 2. Transmudação de posse em detenção. O agravante, à época do ajuizamento da ação de reintegração de posse, estava incumbido do múnus de fiel depositário, ou seja, tecnicamente a partir da assunção desse encargo passou ele a deter a posse direta e, por consequência, a administração do conglomerado de imóveis rurais em nome do Estado de Alagoas, por determinação do Estado/juiz, sujeito a compromisso e a todas as obrigações e sanções previstas em lei, como longa manus da Justiça, de modo que, na condição de auxiliar do juízo da 4ª Vara Cível da Capital, não possui ele legitimidade para defesa, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.204 do CC/02) e, assim, não pode ser demandado em ação possessória, por patente ilegitimidade passiva. 3. Não há que se confundir a legitimidade processual ativa atribuída ao depositário fiel para a devida guarda e conservação das coisas sob a sua responsabilidade, a exemplo dos interditos possessórios porventura cabíveis e das cautelares relativas à conservação da coisa, com a legitimidade processual fundada nas regras do direito real. 4. Ademais disso, os agravados não preenchem os requisitos objetivos do art. 927 do CPC, em especial o do inciso I (a posse), haja vista que esta, antes de passar a ser do Estado de Alagoas, era exercida há mais de 15(quinze) anos pelo agravante, em razão do contrato verbal de comodato, que somente fora denunciado em 2.8.2011, quando o agravante já havia assumido o múnus de depositário de tais bens em 10.5.2010. 5. Extinção da ação de origem sem apreciação de mérito (art. 267, VI, do CPC). Agravo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DE MORADOR. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. CONTEXTO QUE REVELA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA E DOS APETRECHOS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Inexiste afronta ao art. 5º, XI, CF, uma vez que os agentes policiais penetraram na casa com o consentimento de morador – a esposa do apelante – e lá flagraram drogas e apetrechos de origem ou qualidade ilícita pertencentes ao apelante, não havendo falar em ilegalidade do flagrante e da apreensão, dado o caráter permanente de ambos os crimes em vértice. II - A materialidade delitiva está comprovada no laudo toxicológico definitivo, ao passo que a autoria se comprova pela apreensão das drogas que o apelante guardava em sua residência e dos apetrechos relacionados ao crime, aliadas à incongruência de suas declarações, que não deixam dúvidas quanto à destinação comercial da droga. Impossível, assim, a desclassificação perseguida. III - O simples fato de possuir arma e munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no artigo 16 da Lei 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Precedentes. IV - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE. 1. A desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação. Precedentes do STF e STJ. 2. Desistência homologada. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 06 (SEIS) MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2015. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.