Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E SUSPENSÃO DE FUTURA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Tabela simples de cálculo apresentando valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, oferecer condições para a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas. II – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse do Agravante ou sua retirada de cadastros de inadimplentes. III – Impossibilidade de determinação para suspensão de futura ação de busca e apreensão – art. 5º, XXXV, CF. IV – Recurso improvido. Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBJETO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tabela de cálculo apresentando supostos valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, anexá-lo aos autos, impede a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas. II – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse do Agravante. III – Recurso improvido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELA BRASKEM S/A E CHESF. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA. I - É incontroverso que a produção da energia elétrica ocorre fora do Estado de Alagoas, sendo transformada, já no território alagoano, na subestação Teotônio Vilela, que está localizada no Município de Messias, para somente em seguida ser distribuída para a empresa TRIKEN (hoje chamada Brasken). II - A Lei Complementar 87/96 estabelece, para fins de incidência do ICMS, o local do início do transporte intermunicipal da energia elétrica como o elemento espacial, em que ocorre o fato gerador, entendimento este que deve ser também utilizado para o pagamento do valor adicionado ao Município. III - O consumo da energia elétrica não possui qualquer relação com o fato gerador do ICMS, que inclusive independe do efetivo consumo do bem envolvido na relação jurídica. É que o elemento espacial deve estar relacionado com a circulação da mercadoria – energia elétrica, sendo irrelevante, inclusive, que haja o consumo do bem móvel, já que para a incidência do tributo, basta a modificação da propriedade pela tradição. Assim, eleger um instante que sequer fazer parte do fato gerador, é por demais inconveniente, especialmente, quando esse fato não é necessário para a ocorrência do fato gerador do tributo. IV - Somente o valor adicionado do ICMS referente ao transporte e distribuição de energia para a empresa TRIKEN é que pode ser tratado nesta lide, razão pela qual somente o ajuizamento de outra demanda pelo Município de Messias poderá enfrentar a destinação do valor adicionado de outras operações originadas naquele município. V – Recursos conhecidos. Improvimento dos apelos inerpostos por Braskem S/A e CHESF. Apelo interposto pelo Estado de Alagoas provido em parte. Maioria de votos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECURSO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em seu ofício judicante, o magistrado atua dentro dos limites do livre convencimento motivado, também chamado de Sistema de Persuasão Racional. II - Ainda que não haja laudo produzido pelo órgão oficial do Estado, é possível ao magistrado, mediante um juízo de cognição sumária, alcançar a conclusão exigida pelo art. 273 do caderno de ritos e concluir pela prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelo autor. III - Não se há falar em vedação legal à concessão da liminar contra a fazenda pública, uma vez que a decisão atacada não esgota o objeto da demanda, especialmente porque eventual improcedência da ação que tramita em primeiro grau importará no pagamento, pelo autor, de todos os valores devidos a título de imposto de renda, do período em que esteve no gozo precário da isenção. IV - Ademais, não se trata de extensão de vantagem ao recorrido, mas sim de aplicação de isenção prevista em lei específica, o que poderia ter ocorrido inclusive na esfera administrativa, tal como destacado pelo próprio recorrente. V – Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DO DECRETO PRISIONAL QUE RECONHECEU COMO SUFICIENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. NOVO TÍTULO JUDICIAL DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 116 (CENTO E DEZESSEIS) BOMBINHAS DE MACONHA, 22G (VINTE E DOIS GRAMAS) DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES, UM REVÓLVER CALIBRE 38 E MUNIÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE VÊM MANTENDO A PRISÃO DO PACIENTE. DECISÕES QUE DEMONSTRAM CONCRETAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 312, I DO CPP. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONDUTA EQUIVALENTE A FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CRIME DOLOSO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO BASEADA NA CONTUMÁCIA DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente está sendo acusado de ter furtado um celular aproveitando-se da confiança da vítima – sua ex-patroa –, que o chamara para fazer serviços em seu estabelecimento comercial. O suposto crime foi praticado enquanto o paciente cumpria pena em regime semiaberto, sendo certo que ele também responde a outra ação penal por roubo consumado e tentado. Isso torna induvidosa a necessidade da prisão para salvaguardar a ordem pública, haja vista que o paciente, detido diversas vezes, volta a delinquir assim que é posto em liberdade. II - Por outro lado, a custódia cautelar se presta, ainda, a assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que o paciente reconhecidamente não tem endereço certo e nem trabalho fixo, vivendo nas ruas em condições que agravam a sua dependência química. III - A prisão está devidamente autorizada, eis que o caso concreto se coaduna perfeitamente à hipótese do inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal, isto é, o paciente possui condenação definitiva anterior por crime doloso. IV – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS ANTERIOR JÁ DENEGADO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A QUO. BOA-FÉ PROCESSUAL. DIREITO DE SER APRESENTADO AO JUIZ COMPETENTE, EM PRAZO RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DO ART. 319, III, DO CPP. I – Esta Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 0803379-94.2014.8.02.0000, ao denegar a ordem contra o paciente, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento no prazo de 60 (sessenta) dias, já que ele estava preso desde 20/02/2014, tendo se apresentado espontaneamente, e ainda não havia sido sequer iniciada a instrução. O prazo expiraria em 28/12/2014, e o máximo que a autoridade coatora conseguiu foi designar a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/03/2015. II – Quando a audiência de instrução e julgamento se iniciar (partindo do pressuposto de que tudo correrá bem e, realmente, a audiência se iniciará naquela data), o paciente já estará preso há mais de 01 (um) ano, sem ter ainda sido levado à presença da autoridade coatora. III – Não há como admitir a demora de mais de um ano de prisão, sem que o paciente tenha sido trazido à presença da autoridade judiciária, quando a própria Câmara Criminal fixou prazo de 60 (sessenta) dias para que o Juízo a quo concluísse a instrução, e este nem mesmo iniciou a audiência. IV – O Supremo Tribunal Federal, referindo-se ao princípio da boa-fé no processo, já o relacionou com o devido processo legal, reconhecendo que ele se dirige a todos os sujeitos do processo – inclusive ao juiz. V – É direito do indivíduo preso em flagrante ser levado ao juiz no mínimo espaço de tempo, direito este erigido ao status supra legal com a ratificação do Pacto de San José da Costa Rica. VI – Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar alternativa do art. 319, III, do CPP.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA IDOSA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FASE EXECUTÓRIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR FALTA DE SEUS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS, BEM COMO POR SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Precedentes do STJ. II - A impetração deixou de anexar aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, documento indispensável para aferição dos motivos que ensejaram a prisão do paciente – e, por conseguinte, da necessidade de manter a custódia cautelar. III - A impetração também não juntou cópia das provas que acompanharam a petição inicial acusatória, o que impede o conhecimento do pedido de trancamento da ação penal, por suposta ausência de justa causa. IV - Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO COM 12 (DOZE) PEDRAS DE CRACK, 03 (TRÊS) BOMBINHAS DE MACONHA E R$ 109,00 (CENTO E NOVE REAIS) EM DINHEIRO "TROCADO". PACIENTE QUE CONFESSA, EM INTERROGATÓRIO POLICIAL, TRAFICAR DROGAS ENTRE CIDADES DISTINTAS. ATUAÇÃO ÍNTIMA COM A TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.