PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO RECHAÇADA. DESIGNAÇÃO DE ESPAÇO PRÓPRIO DENTRO DA UNIDADE JUDICIÁRIA PARA A CONFECÇÃO E INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUE EFETIVADA NA PESSOA DE SERVIDOR SEM ATRIBUIÇÕES PARA RECEBÊ-LA REJEITADA, DESDE QUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA AQUI E ACOLÁ DA REGRA PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF, EX VI DOS ARTS. 244 E 249, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO DE PROCESSOS IDÊNTICOS EM BLOCO RECHAÇADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO 2014. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO RECHAÇADA. DESIGNAÇÃO DE ESPAÇO PRÓPRIO DENTRO DA UNIDADE JUDICIÁRIA PARA A CONFECÇÃO E INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUE EFETIVADA NA PESSOA DE SERVIDOR SEM ATRIBUIÇÕES PARA RECEBÊ-LA REJEITADA, DESDE QUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA AQUI E ACOLÁ DA REGRA PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF, EX VI DOS ARTS. 244 E 249, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO DE PROCESSOS IDÊNTICOS EM BLOCO RECHAÇADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME EM CENTRO CIRÚRGICO. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DO ATO. NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA USUÁRIA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA GUERREADA, POSTO QUE BEM DOSADO À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA/APELADA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO RECHAÇADA. DESIGNAÇÃO DE ESPAÇO PRÓPRIO DENTRO DA UNIDADE JUDICIÁRIA PARA A CONFECÇÃO E INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUE EFETIVADA NA PESSOA DE SERVIDOR SEM ATRIBUIÇÕES PARA RECEBÊ-LA REJEITADA, DESDE QUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA AQUI E ACOLÁ DA REGRA PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF, EX VI DOS ARTS. 244 E 249, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO DE PROCESSOS IDÊNTICOS EM BLOCO RECHAÇADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DA LEI 6.194/1974. ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO FORMULADO QUE NÃO SE CONFUNDE, SOBREMANEIRA, COM UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS. PRECEDENTES STF E STJ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE CONCEDIDO À ADOTANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO, EM AÇÃO DE ADOÇÃO, DE GUARDA PROVISÓRIA DE DOIS MENORES. LICENÇA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 109, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACEIÓ, PELO PRAZO DE UM MÊS. PRETENDIDA EXTENSÃO DO PRAZO DA LICENÇA, EQUIPARANDO-A A CONCEDIDA ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS GESTANTES, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 109, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PREVISTO PELO ART. 227, § 6º, DA CF E ARTS. 20 E 41 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) –, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE FILIAÇÕES BIOLÓGICA E ADOTIVA. RESERVA DE PLENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, PRECEDER O JULGAMENTO DO RECURSO E SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, DE ACORDO COM OS ART. 97, DA CF; ART. 87, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; E, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. HIPÓTESE QUE DEMANDA PROVA NÃO CARREADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUE NÃO PERTENCE À UNIDADE AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, CONSIDERANDO QUE INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO À UNIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MURICI. AUSÊNCIA DE LEI CRIANDO O ADICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Lei 1.060/1950 é límpida ao dispor como requisito para a concessão da gratuidade a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, que é pobre na forma da lei, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza deve predominar, como presunção "juris tantum" que gera. A ausência de lei específica autorizando o pagamento do adicional de insalubridade impede que o pleito formulado na exordial seja acolhido, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade – CF, art. 37, caput. É que, conforme se extrai do art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, só podendo agir, quando e como a lei autorizar. Não há dúvida de que, à luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Sentença recorrida viola os dispositivos constitucionais da legalidade e autonomia do Município, a medida em que determina o pagamento do adicional de insalubridade sem que haja lei municipal tratando dessa matéria.