ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM MARÇO DE 2009. ÚNICO REQUISITO FALTANTE PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. AUSÊNCIA DE VAGAS. OBSTRUCAO DO QUADRO CAUSADO POR ERRO DA ADMINISTRACAO E DO PODER JUDICIÁRIO. MILITAR QUE TEM DIREITO À PROMOÇÃO A CONTAR DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 7.347/1985 ALTERADA PELA LEI Nº 11.448/2007 E DO ARTIGO 25, IV, DA LEI Nº 8.625/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVIDO. Enquanto perdurar o trâmite da ação revisional de contrato, não está configurada a mora do devedor, uma vez que a própria dívida é objeto de discussão judicial. Destarte, não é legal a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, pois a mora do devedor é requisito imprescindível da medida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA EXCLUIR NOME DO DEVEDOR DO CADIN. DECISÃO AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DESCUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 526 DO CPC. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SOBRE O SUBSÍDIO DA CATEGORIA, E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA UM PATAMAR RAZOÁVEL, SOB PENA DE ONERAR O CONTRIBUINTE E GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A demora da prestação jurisdicional tornou inócua a providência a ser tomada pelo apelado e, felizmente, o prejuízo suportado pela apelante não lhe custou a vida. No entanto, é preciso evitar que tal situação se repita e, para tanto, torna-se totalmente adequada a aplicação de multa com o intuito educativo, a fim de evitar a reincidência de tais comportamentos, que, em casos semelhantes a este, podem agravar o estado de saúde da parte, levando-a à morte.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA ESPECIALIZADA NO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, CARACTERIZADOS PELA ESCOLHA E PONTEAMENTO DAS VÍTIMAS E PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMAMENTO PESADO E COM REQUINTES DE CRUELDADE. USO DE DOCUMENTOS FALSOS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NULIDADES SUSCITADAS INACOLHIDAS. INACESSIBILIDADE DA DEFESA AOS AUTOS APARTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DA DEFESA AO ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS, HAVENDO INCLUSIVE DECISÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE COLOCANDO À DISPOSIÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS O PROCESSO EM APENSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A INTERCEPTAÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – ESPECTOGRAMA DE VOZ – NAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA AUTORIZANDO AS INTERCEPTAÇÕES E QUE FOI DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PLEITO MERAMENTE PROTELATÓRIO E SEM RESPALDO EM QUALQUER ARGUMENTO RELEVANTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE IALEX COSTA VIANA QUANTO AO COMETIMENTO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE IALEX COSTA VIANA CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. APELAÇÕES DE GENERINO PAULO DE LIMA E JOSIVALDO AUDÁLIO DOS SANTOS CONHECIDAS E, EM PARTE, PROVIDAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. DEMAIS APELOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. I – Não merece acolhimento a nulidade suscitada pelo (s) apelante (s) consubstanciada na inacessibilidade da defesa aos autos apartados, no qual consta o Relatório nº 009/2009-GPLINT, uma vez que os autos encontravam-se disponíveis na 17ª Vara Criminal da Capital, sendo que - ainda que não houvesse necessidade para tal, já que a defesa dos apelantes tem direito a acessar o processo em sua integralidade -, foram colocados à disposição dos advogados dos réus, conforme decisão exarada às fls. 754/755 dos autos. II – No que diz respeito à alegada ausência de decisão judicial que autorizasse as interceptações telefônicas que integram o Relatório nº 009/2009-GPLINT, bem como quanto à necessidade de realização de perícia técnica (espectograma de voz) nas conversas interceptadas, tem-se que tal pleito já foi devidamente enfrentado e superado na sentença recorrida. Não obstante, o decisum, que deferiu a quebra do sigilo telefônico dos investigados, datado de 20 de janeiro de 2009, foi prolatado no bojo do processo nº 001.09.500032-2, às fls. 34/46 dos autos apartados. III - Ademais, não vejo necessidade de realização de perícia técnica nas conversas interceptadas, uma vez que a identificação dos titulares das linhas telefônicas, bem como as transcrições das conversas realizadas, por meio dos relatórios de monitoramento, dão conta não só dos assuntos tratados, mas também da identidade dos investigados. Desta maneira, não vislumbro nenhuma nulidade que macule as provas produzidas em decorrência da quebra de sigilo telefônico, bem como indefiro o pleito aqui pretendido, por este ser de caráter desnecessário e meramente protelatório, não tendo as Defesas dos acusados sustentado qualquer argumento relevante que respaldasse o pedido pretendido. IV – A autoria e a materialidade dos crimes apurados durante a instrução processual são fartamente extraídas do acervo probatório constante nos autos diante dos depoimentos testemunhais colhidos e das declarações prestadas pelas vítimas, bem como a partir dos autos de apresentação de apreensão colacionados e do Relatório nº 009/2009-GPLINT constante em autos apartados, como também em se considerando os reconhecimentos dos acusados procedidos pelas diversas vítimas. V – Merece provimento em parte o recurso apelatório de Ialex Costa Viana para afastar a sua condenação pelo crime de Roubo de carga de medicamentos, diante da ausência de provas suficientes para sustentar o édito condenatório, mantendo-se as demais condenações e procedendo-se ao novo somatório das penas impostas, de tal sorte a alcançar o patamar de 27 (vinte e sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e uma pena de multa de 140 dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato o dia-multa. VI – Os recursos apelatórios de Generino Paulo de Lima e Josivaldo Audálio dos Santos merecem provimento para tão somente redimensionar a pena imposta aos apelantes a partir do reconhecimento, de ofício, de novatio legis in mellius, no que diz respeito à majoração contida no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal (associação criminosa armada). Pena de Generino Paulo reduzida para o patamar de patamar 11 (onze) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, ao passo em que reduzida a reprimenda definitiva de Josivaldo Audálio para 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. VII – Demais apelações conhecidas e improvidas.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES MONITÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXPOSTA NO JULGADO ATACADO. INCORFORMISMO EXERCIDO NA VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR PARA O PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. PRORROGAÇÃO QUE IMPLICA EM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. EXIGIBILIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO, AUTOMÁTICO, DO RESTANTE DA DÍVIDA. CONTRADIÇÃO REJEITADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO, PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.