APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DE CARÊNCIA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SOBRE O SUBSÍDIO DA CATEGORIA, E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA AO TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO ESTARIA ALBERGADO PELO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. DOENÇA COM COBERTURA PREVISTA PELO PLANO CONTRATADO. DEFINIÇÃO SOBRE A MELHOR FORMA DE TRATAMENTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE DERA CUMPRIMENTO IMEDIATO À DECISÃO HOSTILIZADA. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR NESSA PARTE. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Há relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional relativas ao mesmo contrato de alienação fiduciária, o que justifica a suspensão da liminar da ação de busca e apreensão, na hipótese em que as obrigações contratuais, cujo inadimplemento ensejou a mora, estejam em discussão em demanda revisional anteriormente ajuizada. Precedentes. 2- Agravo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERADA EM FAVAR DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SOBRE O SUBSÍDIO DA CATEGORIA, E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO DE EXAME DIVERSO DO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DE UM PATAMAR DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configura falha na prestação do serviço, gerador do dever de indenizar, a realização de exame médico não pretendido pelo paciente, diferente, inclusive, do previsto na prescrição médica. 2. A alegação de que o referido exame detectou eventual enfermidade no paciente não elide a falha na prestação do serviço. 3. A alegação de ter havido a correta informação à paciente do exame que seria realizado também não pode ser acolhida porque, dada a natureza técnica das informações, não se pode exigir da demandante que tenha a exata percepção daquilo que lhe foi repassado, mormente, quando é legítima a confiança que o paciente deposita no estabelecimento médico responsável pela realização dos exames. 4. A indenização, neste caso, visa a reparar o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, o que deve considerar a gravidade e as consequências do referido dano. O valor deferido pelo juiz está dentro de um patamar de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido.