APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a existência da Sumula 381 do STJ, é possível o magistrado conhecer da abusividade de cláusulas contratuais, nos contratos bancários, independentemente de provocação. Entendimento a que se chega pela interpretação sistemática do CDC (art. 6º e 51), bem como do CC/2002 (art. 168, parágrafo único). 2. No presente caso, entretanto, inexiste abusividade, vez que não ficou demonstrada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, nem com correção monetária. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a classificação em concurso público destinado à formação de cadastro reserva gera mera expectativa de direito ao candidato. 2- Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VERBA DESTINADA A FUNDO DE MODERNIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RESPALDO LEGAL. 1. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada a um Fundo de Modernização da Defensoria, não sendo destinadas aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 2. Majorar honorários em favor da Defensoria, contra a Fazenda Pública, nos casos de ações judiciais que discutem a assistência à saúde, globalmente falando, seria criar mais um óbice a que os entes públicos realizem, de forma mais eficiente, o serviço judicialmente perseguido. 3. Ademais, a fixação feita pelo juiz, no primeiro grau, encontrou balizas legais (art. 20, §4º, do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO n.º 1.2041/2012 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. ART. 135, III, DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA.135IIICTN1. É inviável a discussão sobre a legitimidade dos sócios na via da exceção de pré-executividade, quando não prescindível a dilação probatória.2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade são somente as de ordem pública, além dos fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.3. Na hipótese dos autos, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio depende de produção de provas, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade.4. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO SOMENTE MEDIANTE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE. 1. O sócio-gerente tem legitimidade para opor embargos de terceiro para defender bem pessoal que sofreu restrição por execução contra a pessoa jurídica pois defende o bem sob outro título, na forma do art. 1046, §2º, do CPC. Ademais, o fato de não ter sido citado em nome próprio, na execução, também o autoriza a manejar os embargos de terceiro. 2. Para que o sócio seja responsabilizado pessoalmente pelo débito tributário da sociedade, é necessário que tenha poderes gerenciais ou administrativos, integre o quadro societário no momento da ocorrência do fato gerador e tenha agido com abuso de poderes, desrespeito à lei, contrato social ou estatuto. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.2012/2011. EMENTA: PROCESSO CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM TRANSFERIDO POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO. HOME CARE. ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em julgamento do agravo regimental interposto, acolhimento das razões recursais para excluir do polo passivo da demanda a Aliança Administradora de Benefícios de Saúde. Juízo de retratação. 2. O beneficiário de plano de saúde entabulado entre operadora e empregador é parte legítima para discutir direito que lhe assiste decorrente do citado contrato. Afinal ele é o destinatário dos serviços e é sobre ele que recai o ônus das contraprestações. 3. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa de Consumidor. No presente caso, a beneficiária enquadra-se no conceito de consumidora e o plano de saúde, no de fornecedor de serviços. 4. A operadora de plano de saúde pode eleger as doenças cobertas pelo plano, mas não os tratamentos necessários para a cura de doença coberta pelo plano. 5. A negativa de cobertura de tratamento causou dano moral à apelada. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME MÉDICO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO CIVIL. EXECUCÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS NOS EMBARGOS. REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora, na execução de sentença que deferiu honorários advocatícios, devem incidir a contar do trânsito em julgado da referida decisão. Precedentes do STJ. 2. In casu, vigendo a redação anterior do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, os juros de mora devem ser de 0,5% a.a. (meio por cento ano), até a edição da nova redação do referido artigo e, depois disso, na forma como nele deferido. 3. A revisão dos honorários advocatícios somente é possível quando há o arbitramento de forma irrisória ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO AS CLÁUSULAS IMPÔEM SITUACAO FLAGRANTEMENTE DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO INDICE DE CORREÇÃO SEM PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA NÃO IRRISÓRIA, NEM EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO. DEPREDAÇÃO DO IMÓVEL. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA GENÉRICA. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1776/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. DANO AO EXECUTADO NÃO COMPROVADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE QUANTIA CONTROVERTIDA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DO ART. 475-O, § 2.º, I, CPC. 1. Não obstante sua irresignação quanto ao prosseguimento da marcha executória, o agravado indica, expressamente, o valor incontroverso da demanda. 2. Quando não se comprova risco de dano à parte executada e a quantia impugnada diz respeito à verba alimentícia, pertencente ao exequente, com maior razão se desautoriza a caução para levantamento de valor incontroverso no cumprimento provisório da sentença. 3. É necessário destacar também que, em sede de execução provisória, estágio em que não há definitividade na constituição do crédito, seria temerário autorizar o levantamento do restante da dívida sem o depósito de caução suficiente e idônea. 4. É que a norma supracitada, malgrado permita a dispensa de caução para levantamento de crédito alimentar ou proveniente de ato ilícito, condiciona tal procedimento à prova da situação de necessidade e ao limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACORDO HOMOLOGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N.º 5.0177/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PROMOÇÃO DE MILITAR. RECONSIDERAÇÃO DA SUSPENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração visam exclusivamente a sanar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, sendo vedado o reexame do mérito apreciado. II - Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido, ante à impossibilidade de se examinar, em sede de recurso de incidente de suspensividade, os pontos suscitados pelo ente público, porquanto não apontam ilegitimidade manifesta, mas apenas revolvem a controvérsia instalada na demanda principal. III - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERADA EM FAVAR DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Há relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional relativas ao mesmo contrato de alienação fiduciária, o que justifica a suspensão da liminar da ação de busca e apreensão, na hipótese em que as obrigações contratuais, cujo inadimplemento ensejou a mora, estejam em discussão em demanda revisional anteriormente ajuizada. Precedentes. 2- Agravo conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.