DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO, PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVE SER APLICADO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI DE N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE N.º 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC-IBGE, CONFORME PROVIMENTO DE N.° 10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI DE N.° 11.960/09, QUE TAMBÉM PASSOU A REGULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, TENHO QUE, A PARTIR 26/6/2009, DEVE SER APLICADO O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ATO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PREVISTA PELO ART. 525, I DO CPC. TESE DE EXCESSO DE FORMALISMO POR PARTE DESTE RELATOR. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO. CADEIA DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS QUE DEVE SER COLACIONADA NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE. IRREGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI. SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA LÓGICA É A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADA, QUE DELE ORIGINA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. I. O falecimento do autor no curso da ação é fato superveniente que ocasiona a perda do objeto. Todavia, não afasta a condenação em honorários advocatícios. A obrigação do fornecimento do medicamento cessou com a morte do autor, contudo, durante o tempo que esteve vivo, tal obrigação existiu do mesmo modo que persiste o dever de pagamento dos honorários advocatícios. II. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRELIMINARES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE.ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ.  CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI DE Nº 6.906/06 - ADICIONAL NOTURNO, E DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADAS. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. 1 – ADICIONAL NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PLANTÃO. TESE REJEITADA. DIREITO PREVISTO NA ESFERA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. 1.1. INDEVIDO O ADICIONAL NOTURNO QUANTO AS HORAS PRORROGADAS. ARGUMENTO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEVER DE PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, CONSOANTE O ART. 79 DA LEI DE Nº 5.247/91. A ADMINISTRAÇÃO DEVE PAUTAR SEUS ATOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO APENAS AOS SERVIDORES QUE NÃO INTEGRAM A CARREIRA DE AGENTE PENINTENCIÁRIO. TESE AFASTADA. PLENA APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, DIANTE DO LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE SUBSÍDIO JÁ CONTEMPLA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2.1. BASE DE CÁLCULO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, PREVISTO NA LEI DE Nº 6.906/2008. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. PRERROGATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. DEVER FISCALIZATÓRIO. ART.  31  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA QUANTO AO MÉRITO.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA SEJA SUPORTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E NÃO À PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O MUNICÍPIO DEFLAGRE O PROCESSO LEGISLATIVO PARA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO SUPERIOR MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO QUAL DECORRE OFENSA À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INCUMBE ÀQUELE QUE ALEGA TER EFETIVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 1.960/09 (EM 26/6/209), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REEXAME CONHECIDO.