Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA EX VI DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº /2014 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. 2) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 3) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 4) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA E DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS À CORREÇÃO MONETÁRIA. Manutenção dos honorários advocatícios. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO, PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO, PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO IMPETRADO EM 16/10/2014. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Juízo Impetrado colocou o paciente em liberdade no dia 16/10/2014.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO, PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO TERIA SIDO DENUNCIADO. VERIFICADO QUE O JUÍZO A QUO, HÁ MAIS DE 2 ANOS, CONSTATANDO A DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. DENÚNCIA OFERTADA EM 02.09.14. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO, PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO, PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO, PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A CUSTÓDIA EM SEDE DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO TER HAVIDO HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELA MAGISTRADA SINGULAR. OBJETO DA AÇÃO JÁ ALCANÇADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.