PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS ANULAÇÃO DETERMINADA POR ESTA CORTE. IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA SUPERIOR À PRIMEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SANÇÃO. 01 – A utilização do recurso pressupõe a possibilidade de um ganho (uma melhora) na situação vivenciada pela parte, e não o contrário, pois se assim fosse possível, não seria interessante ao réu impugnar a decisão condenatória, sendo mais oportuno, portanto, permanecer com a condenação já existente, que correr o risco de agravá-la. 02 – No caso dos autos, dentro de um primeiro julgamento, por força de uma apelação exclusiva da Defesa, esta Corte entendeu por reconhecer a nulidade da sentença, naquilo que diz respeito à dosimetria da pena, oportunidade em que a anulou e determinou que outra fosse proferida em seu lugar. 03 – Uma vez anulada a decisão, não poderia a segunda Sentença impor ao réu, ora apelante, uma reprimenda mais severa que a anterior, o que denota a existência de um considerável prejuízo para a parte, dado que a consequência do provimento do primeiro recurso não lhe foi vantajosa, restando caracterizada, na espécie, da reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCEÇÃO NOS CASOS DE PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ATUALMENTE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REFERIDO REGIME PRISIONAL. REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DE DEFENSOR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 01 Em regra, nos casos de falta grave, a instauração de procedimento administrativo disciplinar se revela providência prévia obrigatória, somente excepcionada no Estado de Alagoas que não possui uma condição peculiar quando se trata de reeducando cumprindo pena em regime semiaberto. 02 - Como é sabido, atualmente não existe no Estado de Alagoas sistema prisional destinado a abrigar reeducandos em regime semiaberto, o que por si só, inviabiliza a instauração formal do referido procedimento. Ademais, o regime em deslinde, hoje tem seu cumprimento equiparado ao aberto, não ficando o reeducando sob a guarda do sistema prisional, estando apenas vinculado às condições impostas pelo Juízo da Execução Penal, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das mesmas. 03 - Diante desses fatos, observa-se que a ausência da referida unidade prisional, já em muito beneficiou o reeducando, uma vez que passou a cumprir sua pena em meio totalmente aberto, não podendo o mesmo se valer da mesma benesse para se desincumbir das obrigações impostas pela Lei, posto que, se assim fosse, as regressões no campo do regime semiaberto restariam inviabilizadas por ausência de equipe técnica, e por consequência haveria uma estímulo a prática de faltas graves e descumprimento de condições impostas. 04 - Ademais, a finalidade precípua do Procedimento Administrativo Disciplinar é garantir a ampla defesa e o contraditório, direitos estes respeitados quando da realização da audiência de justificação antes da aplicação de penalidade, onde o paciente foi assistido por Defensor e o mesmo teve a oportunidade de apresentar seus argumentos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DA PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Juízo de Primeiro Grau emitiu decisão beneficiando o paciente com a progressão de regime. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. TESES QUE OBJETIVAM A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUBMISSÃO DAS TESES À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 01- Evidenciada nos autos a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio tentado com base nas provas testemunhais colhidas, tem-se por afastada a tese de absolvição por ausência de provas acerca da autoria delitiva. 02- Não havendo como firmar uma negativa peremptória dos caracteres atinentes à qualificadora imputada e do dolo caracterizador do crime contra a vida, por denotar um juízo processual açodado e inoportuno ante o conjunto de provas atuais da ação penal, deve ser mantida a capitulação descrita na Sentença, para não malferir a imparcialidade do veredicto ou usurpar a competência do juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. 03- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS MEDIDAS ESTATUÍDAS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CPP. 01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, deve ser afastada a obrigação de recolhimento da fiança, tal como possibilita a legislação processual, mesmo por esta via estreita, uma vez que a liberdade imediata de locomoção está sendo diretamente afetada. 02 - A precária condição econômica do indivíduo não pode ser motivo para cercear a liberdade do paciente, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar. 03 Dispensada a exigência do adimplemento do valor relativo à fiança, faz-se curial a obediência às medidas encartadas nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO DE UM DOS PACIENTES JÁ ENFRENTADA POR ESTA RELATORIA EM OUTRA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE WRIT EM RELAÇÃO A SUA PESSOA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO IMPETRANTE. DECRETO ACAUTELATÓRIO JUNTADO PARCIALMENTE. ANÁLISE DA DENÚNCIA E DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DADOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. ACUSADO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O USO DE EXPLOSIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 01 – Havendo outra ação constitucional em tramitação neste Tribunal de Justiça, em que este Relator já analisou a situação de um dos pacientes deste writ, inclusive, entendendo por trancar a ação penal em relação a sua pessoa, tendo em vista a inépcia da denúncia, determinando sua liberação, não há de se enfrentar novamente qualquer insurgência em seu favor, quando o julgamento daquele ainda se encontra pendente, em razão do pedido de vista. 02 - Tendo a denúncia feito alusão ao fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, atribuindo ao paciente e a outros corréus diversos crimes, inclusive, pontuando a função de cada um na organização criminosa, restam preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo de se falar em sua inépcia. 03 – Em que pese a carência de documentos acostados aos autos, havendo elementos revelando que o paciente Ademir é acusado de integrar uma organização criminosa voltada à prática de delitos em desfavor de instituições financeiras, com uso de explosivos e atuação em diversas cidades, inclusive em Estados circunvizinhos, fica evidente a necessidade de manter a custódia do paciente, para garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Câmara. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ROUBO ARMADO. ASSALTO EM TRANSPORTE COLETIVO. TENTATIVA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DESTA AÇÃO COM ANTERIOR PEÇA PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. 01 – Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir desta representação com outra anteriormente em trâmite, caracteriza-se a ocorrência do instituto da litispendência. REPRESENTAÇÃO NÃO ADMITIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TORTURA. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. VESTÍGIOS DA PERNICIOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELA DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTARIA NO ESTADO DA BAHIA. TENTATIVA DE BUSCA DO ENDEREÇO DO AGENTE POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS (SIEL, INFOJUS, INFOSEG). EFETIVAÇÃO DA PRISÃO APÓS 01 (UM) ANO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO SOBRESTADO DURANTE O TEMPO EM QUE O ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO. DIFICULDADE DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA O ESTADO DE ALAGOAS. SUPERVENIENTE ANÁLISE DE DIVERSOS PEDIDOS DA DEFESA. DESIGNAÇÕES E REMARCAÇÕES DE AUDIÊNCIAS. OITIVA DO OFENDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL (JUIZ OU MINISTÉRIO PÚBLICO). ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DO DECISUM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS ALEGAÇÕES. MATÉRIAS QUE, NO CASO CONCRETO, DEMANDAM ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. RÉU LOCALIZADO (E PRESO) APÓS 09 (NOVE) MESES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO MANIFESTAÇÃO. OFERECIMENTO DE DEFESA APÓS PRISÃO PROCESSUAL. PROCESSO SOBRESTADO DURANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. RETORNO DA TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ AGENDADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO DETERMINAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE PRÓTESE FONATIVA. PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; B) IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR; C) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS; E D) DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I - É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao autor o pretendido material descrito na petição inicial. II - O exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI 11.960/09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA DECISÃO DO STJ QUE DECIDIU POR APLICAR O IPCA. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 –. PORTADORA DE VITILIGO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO /2014 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO: NÃO PAGAMENTO DE VERBAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINSITRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DA RECLAMAÇÃO Nº 16.745/SC (Min. Teori Zavascki). JULGAMENTO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DOS VALORES CONSTANTES DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE VALORES QUE A PARTE ENTENDE DEVIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA, OU MESMO DE CERTIDÃO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.