PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO QUE INDICA DIVERSOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME. DENÚNCIA OFERTADA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTIS PRESENTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONCRETOS. SUPOSTA PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. 01 – Tendo o Juízo de primeiro grau, na decisão que manteve a prisão do paciente, trazido informações dando conta da existência de provas acerca da participação na ORCRIM, já tendo sido oferecida denúncia em seu desfavor, não há dúvidas da existência de elementos probatórios mais consistentes, que revelam a presença do fumus comissi delicti. 02 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração acerca da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 03 - A segregação cautelar se revela necessária, com o fito de garantir a ordem pública, posto que o paciente se utiliza de um modus operandi típico de pessoas que se dedicam à atividade criminosa em uma organização extremamente planejada, com atuação interestadual e com divisão de tarefas perfeitamente delineadas, características reveladoras de uma periculosidade acentuada e justificadora, portanto, do afastamento cautelar do indivíduo do convívio em sociedade. 04 - Quanto ao excesso de prazo, embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos (oferecimento da denúncia, realização da citação, apresentação de resposta à acusação, análise da possibilidade de absolvição sumária, designação de audiência de instrução e julgamento, requerimento de diligências, sentença, etc), a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 05 Tal situação se justifica, muitas das vezes, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 06 Da conjugação desses fatores, observa-se que, a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação, encontrando-se a ação em vias de finalização da audiência de instrução e ultimação dos atos susbequentes. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE ANALISE UMA POSSÍVEL PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, NOS TERMOS DOS ARTS. 413 A 415 DO CPP. 01 - Na análise de todo o material probatório produzido, constata-se que tais elementos não se mostram suficientes para a formação de um juízo condenatório do réu pela prática do delito de latrocínio, sendo frágeis as afirmações de que seu intento era de ceifar a vida da vítima para, então, roubar-lhe, vez que sequer existe nos autos provas contundentes e indubitáveis que atestem que a dita subtração tenha realmente acontecido. 02 - A falta de segurança nas provas produzidas no tocante à subtração patrimonial supostamente efetiva pelo agente, predicado inexoravelmente necessário para a formalização de um juízo de certeza quanto ao fato impugnado, faz com que o painel probatório não seja firme a incriminar o réu pelo crime de latrocínio, o que impõe a desclassificação de sua conduta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. MERA IRREGULARIDADE. EXPEDIENTE QUE PODE SER FACILMENTE REALIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FULCRO NO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E CIVIL EFETIVADA. PACIENTE INDIVIDUALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO SUPRACITADO. 01 Em regra, para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo perigo que decorre do estado de liberdade do investigado (periculum libertatis), consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 - Ocorre que, na situação específica do art. 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal não se faz necessária a presença dos requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, bastando a ausência de identificação para justificar e fundamentar o decreto prisional ou a recusa do segregado em fornecer os elementos que possam identificá-lo. 03 – Existindo nos autos, a identificação criminal do paciente, onde consta seus dados pessoais, além de foto e identificação datiloscópica, de maneira que resta evidente sua individualização, tendo sido trazida aos autos sua certidão de nascimento, não há mais que se falar na segregação daquele com base no art. 313, parágrafo único do Código de Processo Penal, ainda mais quando estamos diante de acusado primário, cujo crime imputado é considerado de menor potencial ofensivo. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU QUE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO. ANULAÇÃO DO JÚRI. 01 - Evidenciado nos autos que a decisão do corpo de jurados se deu, exclusivamente, com base em uma única prova produzida - confissão extrajudicial do réu, que não foi ratificada em Juízo - e não encontra respaldo no corpo probatório, tem-se por plenamente admissível a tese versada pelo recorrente, não havendo de se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, quando se constata que a decisão dos jurados não se coadura com a prova produzida no caderno processual (STJ HC 253.491/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOLTURA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUIZ A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A INÚMEROS PROCESSOS CRIMINAIS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE FURTO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA E CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM URGÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO JÁ SENTENCIADO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. Com a superveniência de sentença condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista o encerramento da instrução criminal. Inteligência da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, o paciente foi posto em liberdade com a prolação de sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão em regime inicial semiaberto. 3. Ordem prejudicada.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. DEMORA QUE NÃO ULTRAPASSOU A RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUIZ A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM DIREITO AOS PACIENTES PARA RECORREREM EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Juízo Impetrado, ao sentenciar o feito, concedeu aos réus o direito de recorrerem em liberdade.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO E IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO.TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO JUDICIAL DE REGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OUVIDOS O PACIENTE E SUA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DA PECULIAR SITUAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE NÃO DISPÕE DE SISTEMA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CRIME COMETIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL DE REGRESSÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. MENOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO À MÃO ARMADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DESDE QUE CONVENCIONADO PELAS PARTES. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Preliminar de ausência de interesse de agir – falta interesse de agir ao pedido de recurso, quando este, caso seja acolhido não acarretar melhora na situação do Recorrente. 2.Reconhecendo o Magistrado de primeiro grau a legalidade da taxa de juros remuneratórios e moratórios pelo Réu-Recorrente previstos no Contrato de Financiamento, resta afastado o interesse de agir, já que a decisão não lhe trará nenhum benefício prático. Preliminar acolhida. 3. Mérito.É permitida a capitalização de juros sobre dívidas assumidas através de contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuado, devendo, por seu turno, ser excluída quando não houver comprovação da sua contratação. 4. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a inclusão da tarifa de abertura de crédito – TAC somente é válida nos contratos celebrados até 30/04/2008, sendo indevida a sua inclusão em estipulações acordadas após este período. 5. O imposto sobre movimentação financeira – IOF, somente pode ser transferido ao consumidor, quando vier expressamente consignado no contrato de financiamento, inexistindo tal previsão, configura-se ilegal a sua aplicação. 6. É possível a redução do valor da multa fixada, em virtude do descumprimento da determinação judicial, quando verificada que fora fixada fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, verificando no caso concreto, ter o Magistrado de piso fixado as astreintes dentro desses critérios, deve ser mantida a fixação. 7. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, somente sendo cabível a devolução em dobro quando comprovada a má-fé da instituição. 8. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios fixados dentro dos limites estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM TER O RÉU PULADO O MURO. 01 – Estando o arrombamento da porta do imóvel devidamente relatado nos autos, que pressupõe o emprego de força fora do normal para a abertura da porta e ingresso no interior do imóvel, tenho que tal característica restou demonstrada na espécie, independentemente da realização de prova pericial, fato corroborado por testemunhas e pela vítima, que atestaram em Juízo o modus operandi. 02 – Nem se questione, por outro lado, a validade do depoimento prestado por Policiais Militares, pois, segundo a jurisprudência pátria, tais elementos constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL OBTIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU - SAJ. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFERIDA ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.