PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR A QUALIFICADORA. INVIABILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A qualificadora da motivação fútil encontra amparo nos depoimentos colhidos durante a instrução processual, inclusive no interrogatório do ora pronunciado. Os autos revelam que o recorrente teria executado as vítimas em razão de elas terem o repreendido ao passar em alta velocidade na estreita rua onde se encontravam. III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PENA CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DA DIMINUIÇÃO. PENA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. DUAS VÍTIMAS NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE UMA FATAL. 01 - Incide em responsabilidade penal, o motorista de veículo automotor que não atente para a velocidade máxima permitida e prevista na legislação pátria e, assim, atropele e cause lesões e morte nas vítimas. 02 - O cenário probatório não deixa dúvidas da culpa da apelante, a qual, de maneira imprudente, conduziu seu veículo em velocidade excessiva , provocando o evento fatal, elidindo a tese de ausência de culpa. 03 – O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a fixação de pena privativa de liberdade e suspensão ou proibição da licença para dirigir, de forma cumulativa. 04 - Logo, tem-se por inviável o pleito de exclusão da suspensão da habilitação para dirigir. 05 - No que tange a diminuição, observa-se de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que a fixação da referida pena deve guardar pertinência com a pena privativa de liberdade aplicada. 06 - Observa-se que a pena detentiva foi aplicada em 02 (dois) anos e a suspensão pelo período de 01 (um) ano, pena esta que encontra proporcionalidade com aquela, bem como é adequada para o caso concreto, que conta com duas vítimas, sendo uma delas fatal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE VEÍCULO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E DO EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE PROCESSUAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. 01 - O decreto de prisão se encontra amparado em elementos concretos que demonstram a necessidade de recolhimento do paciente, considerando todas as circunstâncias que envolvem a prática delitiva, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 02 - Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 03 - Quanto à possibilidade da aplicação de medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão das circunstâncias, motivos e forma como supostamente foi praticado o crime, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO PROCESSANTE EM 07/10/2014. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Juízo processante colocou o paciente em liberdade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ECA, ART. 108 - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO E ROUBO CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O DECRETO, EXCESSO DE PRAZO E INTERNAÇÃO EM LOCAL INADEQUADO. MEDIDA CAUTELAR AMPARADA NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. 1 – Ante a superveniência de sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao paciente, esvaiu-se o objeto deste recurso, o qual se insurgia contra a decisão que decretou a internação provisória do menor. Precedentes STJ. 2 – Assim como, com a sentença condenatória prolatada, resta superada a alegação de excesso de prazo para a internação provisória. Precedentes STJ. 3 – Ordem prejudicada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTATADA A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA, DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DENOTADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITEADA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NECESSIDADE DA MEDIDA. SUPERLOTAÇÃO. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DA HUMANIDADE PARA OS DEMAIS PRESOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I - A permanência do preso em local próximo à família não é um direito absoluto e tampouco ilimitado, devendo ser obedecido, levando-se em consideração o interesse público, e a avaliação fundamentada do juiz, mediante análise de requisitos, entre eles a existência de vaga no estabelecimento prisional para onde se pretende ser transferido. II - A colisão entre direitos fundamentais se resolve pela ponderação dos interesses envolvidos. No caso em tela, de superlotação, a medida adotada pela autoridade impetrada objetiva preservar o princípio fundamental da dignidade humana, previsto no art. 1º, inciso III, CF, fundamento do Estado brasileiro, e, mais, assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX). III - A transferência do impetrante para um município que dista 154km da capital (um trajeto de cerca de 2 horas) não veda a assistência familiar, apenas mitiga esse interesse individual do impetrante para preservar o interesse dos demais presos e da sociedade. Com isso, a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana não resulta na negação do direito à assistência familiar, mas a solução contrária sacrifica inteiramente aquele princípio fundamental. IV – Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NECESSIDADE DA MEDIDA. SUPERLOTAÇÃO. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DA HUMANIDADE PARA OS DEMAIS PRESOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I - A permanência do preso em local próximo à família não é um direito absoluto e tampouco ilimitado, devendo ser obedecido, levando-se em consideração o interesse público, e a avaliação fundamentada do juiz, mediante análise de requisitos, entre eles a existência de vaga no estabelecimento prisional para onde se pretende ser transferido. II - A colisão entre direitos fundamentais se resolve pela ponderação dos interesses envolvidos. No caso em tela, de superlotação, a medida adotada pela autoridade impetrada objetiva preservar o princípio fundamental da dignidade humana, previsto no art. 1º, inciso III, CF, fundamento do Estado brasileiro, e, mais, assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX). III - A transferência do impetrante para um município que dista 154km da capital (um trajeto de cerca de 2 horas) não veda a assistência familiar, apenas mitiga esse interesse individual do impetrante para preservar o interesse dos demais presos e da sociedade. Com isso, a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana não resulta na negação do direito à assistência familiar, mas a solução contrária sacrifica inteiramente aquele princípio fundamental. IV – Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. PRESO PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA NA AÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Ação mandamental impetrada com o objetivo de fazer reconhecer suposto direito líquido e certo do impetrante de ser custodiado em estabelecimento situado na mesma cidade em que se residem os seus familiares a fim de exercer o direito à assistência familiar. II - Relaxada a prisão preventiva do impetrante na única ação penal a que responde, consoante a impetração, não há motivos para que ele permaneça encarcerado no sistema prisional, daí porque torna-se insubsistente qualquer discussão acerca do estabelecimento eleito para sua custódia. III - Processo que se extingue sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – A decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau se encontra suficientemente fundamentada e justificada nas circunstâncias em que o crime foi praticado, estando o decreto de prisão amparado em elementos concretos e que demonstram a necessidade da prisão. 02 - Quanto à possibilidade da aplicação de medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão do comportamento revelado pelo acusado, tendo demonstrado agressividade no modus operandi utilizado na conduta delituosa, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NECESSIDADE DA MEDIDA. SUPERLOTAÇÃO. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DA HUMANIDADE PARA OS DEMAIS PRESOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I - A permanência do preso em local próximo à família não é um direito absoluto e tampouco ilimitado, devendo ser obedecido, levando-se em consideração o interesse público, e a avaliação fundamentada do juiz, mediante análise de requisitos, entre eles a existência de vaga no estabelecimento prisional para onde se pretende ser transferido. II - A colisão entre direitos fundamentais se resolve pela ponderação dos interesses envolvidos. No caso em tela, de superlotação, a medida adotada pela autoridade impetrada objetiva preservar o princípio fundamental da dignidade humana, previsto no art. 1º, inciso III, CF, fundamento do Estado brasileiro, e, mais, assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX). III - A transferência do impetrante para um município que dista 154km da capital (um trajeto de cerca de 2 horas) não veda a assistência familiar, apenas mitiga esse interesse individual do impetrante para preservar o interesse dos demais presos e da sociedade. Com isso, a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana não resulta na negação do direito à assistência familiar, mas a solução contrária sacrifica inteiramente aquele princípio fundamental. IV – Segurança denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO STF NA ADI Nº 4.414/AL. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS PELO TJ/AL. MORA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CONFIGURAM A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. LEGITIMIDADE DO GECOC. INIDONEIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL BASEADO EM DADOS CONCRETOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DADOS EXISTENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O USO DE EXPLOSIVOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01 – Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital, além de que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou à Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. Precedente do STF (RCL nº 17.203/AL). 02 – Existindo elementos que revelam a configuração de uma organização criminosa, inexiste qualquer incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital para o processamento dos crimes imputados ao paciente e demais envolvidos, estando legítima a atuação do GECOC nos autos. 03 – Idônea é a decisão que justifica o acautelamento do paciente nas circunstâncias em que os crimes foram praticados, além do fato de que o paciente foi flagrado com um arsenal de armas, coletes e munições demonstrando que, supostamente, integra organização criminosa. 04 - São inadequadas e insuficientes ao caso concreto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, principalmente porque, além das condutas delituosas imputadas ao paciente serem revestidas de extrema gravidade, considerando o modus operandi empregado, há indícios de que a organização criminosa da qual o paciente faz parte utiliza perigosos explosivos e atua em diversas cidades, inclusive fora do Estado de Alagoas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SUSTENTADAS AS TESES DA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO LASTREADA NAS PROVAS OBTIDAS E NA PERICULOSIDADE IN CONCRETO DO PACIENTE, QUE INCLUSIVE JÁ RESPONDE POR OUTRO CRIME. VERIFICADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO PACIENTE, QUE SERIA DEPENDENTE QUÍMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL CONDUTA. INSTAURADO, NO PRIMEIRO GRAU, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PARA AVERIGUAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO E A EVENTUAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO TORNAM ILEGAL A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.