Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS NA MESMA DATA ESTABELECIDA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ENTE MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DEPÓSITO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS NA MESMA DATA ESTIPULADA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDAS. ASCENSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. ATO QUE INCIDIU NA ESFERA INDIVIDUAL DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA DESCONSTITUIR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL. USO INDEVIDO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 04 DO STF E AO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO QUE DISPÕE A LEI. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS VEDAÇÕES INSERTAS NO ART. 1º, DA LEI N. 9.494/97, C/C O ART. 7º, § 2º E §5º, DA LEI N. 12.016/2009. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL FINANCEIRO. NÃO INFRINGÊNCIA À AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DO SUS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À ISONOMIA NO TRATO COM O ADMINISTRADO. IGUALDADE MATERIAL. NÃO PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DE ASTREINTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PELO MAGISTRADO PARA A SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. VALORES EM DISSONÂNCIA COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. NÃO PROVIMENTO. VALORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL. USO INDEVIDO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 04 DO STF E AO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO QUE DISPÕE A LEI. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS VEDAÇÕES INSERTAS NO ART. 1º, DA LEI N. 9.494/97, C/C O ART. 7º, § 2º E §5º, DA LEI N. 12.016/2009. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DEPÓSITO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS NA MESMA DATA ESTIPULADA EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO RECONHECIDA ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA INADIMPLÊNCIA E AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DEPÓSITO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS NA MESMA DATA ESTIPULADA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DEPÓSITO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA OBSERVAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR O PROCEDIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA PARA COMPROVAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. VALORES EM DISSONÂNCIA COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. IRRAZOABILIDADE DOS VALORES ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS NA MESMA DATA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECENDO O EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. TESE REJEITADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DE UM ARSENAL BÉLICO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RÉU COM UM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO VERIFICADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO COM BASE APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRISÃO RELAXADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ULTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO NO ESTADO DE ALAGOAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS O NÃO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. PACIENTE FORA DE UNIDADE PRISIONAL DURANTE 04 (QUATRO) MESES. NOVA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CRIME COMETIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.