Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. NÃO ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGOU-SE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFORMAÇÕES DO JUIZ A QUO NO SENTIDO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO INCIDINDO A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NECESSIDADE DA MEDIDA. SUPERLOTAÇÃO. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DA HUMANIDADE PARA OS DEMAIS PRESOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I - A permanência do preso em local próximo à família não é um direito absoluto e tampouco ilimitado, devendo ser obedecido, levando-se em consideração o interesse público, e a avaliação fundamentada do juiz, mediante análise de requisitos, entre eles a existência de vaga no estabelecimento prisional para onde se pretende ser transferido. II - A colisão entre direitos fundamentais se resolve pela ponderação dos interesses envolvidos. No caso em tela, de superlotação, a medida adotada pela autoridade impetrada objetiva preservar o princípio fundamental da dignidade humana, previsto no art. 1º, inciso III, CF, fundamento do Estado brasileiro, e, mais, assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX). III - A transferência do impetrante para um município que dista 154km da capital (um trajeto de cerca de 2 horas) não veda a assistência familiar, apenas mitiga esse interesse individual do impetrante para preservar o interesse dos demais presos e da sociedade. Com isso, a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana não resulta na negação do direito à assistência familiar, mas a solução contrária sacrifica inteiramente aquele princípio fundamental. IV – Segurança denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE INQUISITORIAL COMO NA JUDICIAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE CAUSAS ATENUANTES DA PENA ANTE A VEDAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INACOLHIMENTO. PODER DE INTIMIDAÇÃO DO ARTEFATO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SE PRESUME. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO CRIME TENTADO PARA O PATAMAR MÁXIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 01 - Quando o conjunto probatório produzido for suficiente para caracterizar a autoria do réu e a materialidade delitiva da conduta, não há de se falar em possível absolvição por insuficiência de provas. 02 - A teor do que dispõe a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, na 2ª fase da dosimetria da pena, não é possível atenuar a pena abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento de atenuante(s). 03 - Verificando-se que o réu contribuiu substancialmente para a ocorrência da empreitada criminosa, mostra-se incabível o reconhecimento da participação de menor importância. 04 – Não há de falar no afastamento da causa de aumento referente ao emprego de arma, em razão da ausência de realização da perícia técnica no artefato apreendido, pois o poder de intimidação de uma arma de fogo no delito de roubo, independe da comprovação de sua potencialidade lesiva. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 05 - A ação delitiva não restou aproximada da sua consumação, pois assim que o roubo foi anunciado, a vítima correu pedindo ajuda, tendo o acusado em seguida evadido-se do local, sem que tenha havido subtração, ainda que transitória, pelo que o patamar referente a causa de diminuição deve ser aplicado no máximo, qual seja, 2/3 (dois terços). 06 - Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por tratar-se o presente caso de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, conforme dicção do art. 44, inciso I do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM OU SEM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0152/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PROVAS LEGÍTIMAS E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NESTA FASE PROCESSUAL VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IRRESIGNAÇÃO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE DE ADELMO DE MOURA OLIVEIRA. RECORRIDO COM EXTENSA LISTA DE CRIMES. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO (EXTRA PETITA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO DE ORIGEM. 01- Descabe falar em ofensa ao sistema acusatório, quando a denúncia faz expressa menção ao fato de que o acusado utilizava sua casa como desmanche de motocicletas roubadas, demonstrando que a causa de pedir atinente à figura qualificada foi devidamente discriminada, dando lastro à emendatio libelli realizada pelo Juiz de origem. 02- Tem-se por igualmente afastada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando se demonstra que o réu expressamente se manifestou sobre o fato alegado, tornando induvidoso que o referido ponto não só foi objeto de enfrentamento pelas partes, como era plenamente possível à defesa valer-se dos meios de prova admitidos no sistema jurídico pátrio para refutá-lo. 03- Não há de se falar em infringência ao princípio da congruência e, em consequência, na nulidade do provimento judicial por julgamento além do pedido (extra petita), uma vez que a Sentença foi proferida dentro dos limites postos na inicial, sem qualquer ampliação subjetiva ou objetiva da demanda. 04- Restando induvidoso que o réu adquiria, tinha em depósito, montava e desmontava peças de motocicletas, e sabia da origem ilícita dos bens, tem-se por concretizado o suporte fático da norma preconizada no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JÚRI. 01 – Não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos quando, havendo duas correntes probatórias (uma pela condenação e outra pela absolvição ante o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa), a conclusão dos senhores jurados se associa a uma delas, a qual encontra amparo em elementos probatórios constantes nos autos. 02 – "Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória" (HC 116.924/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 31/08/2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ATINENTES À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01- Evidenciado nos autos que as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime foram indevidamente valoradas com base em aspectos ínsitos ao tipo penal, tem-se que deve ser acolhida a pretensão recursal neste tocante. 02- Não há como albergar a tese do veredicto contrário às provas dos autos suscitada pela parte apelante no que diz respeito à qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, uma vez que os jurados encamparam a vertente probatória da acusação ratificada pelo próprio acusado, denotando que havia, à disposição dos membros do Conselho de Sentença, conjunto probatório suficiente, tendo o referido órgão, por razões constitucionalmente soberanas, entendido por acolher a condenação do acusado, não cabendo à instância ad quem se imiscuir no subjetivismo da decisão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE, DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DE FLÁVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O APELADO DESOCUPE OS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NA DEMANDA PARA QUE SE DÊ EFICÁCIA À DECISÃO. APELAÇÃO DE SEVERINO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. NULIDADE DA SENTENÇA NEGADA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE DA INTENÇÃO DO APELANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – ART. 131, CPC. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS UTILIZANDO COMO TERMO FINAL A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONFERIDA AO APELADO. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME..

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. INVIABILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE OFENDER. DELITO CARACTERIZADO. 01 - Para configuração do delito de calúnia, além da imputação falsa, tem que haver o animus caluniandi (vontade de ofender a honra do sujeito passivo) para que assim se tenha por configurada a conduta delitiva imputada ao recorrente. 02 - No caso dos autos, observa-se claramente que a conduta do recorrente teve por finalidade ofender a vítima, e mesmo que tais declarações tenham sido proferidas em meio a uma discussão acirrada, fato este que não restou comprovado, tal circunstância não elidiria o delito, até porque no caso concreto restou ausente qualquer excludente de ilicitude ou tipicidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SERVIDOR PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE SE VALEU DESSA CONDIÇÃO PARA PRATICAR DELITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. VERIFICADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. WRIT VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. ACUSADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. AFIRMAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA ACASO PERMANEÇA SEGREGADO. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO ENTÃO RELATOR. PARECER DA PGJ NESSE MESMO SENTIDO. ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NECESSITA VOLTAR À FUNÇÃO PÚBLICA SOB PENA DE ABANDONO DE EMPREGO. FALTA DE PROVAS DE TAIS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA. PEDIDO NEGADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONCATENADA. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E TRANSAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 01 A autoria e materialidade restaram devidamente demonstradas, com base no acervo probatório produzido. 02 - A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, quando coerente e em harmonia com as demais provas produzidas, deve se sobrepor à negativa do acusado, face a clandestinidade da conduta e da infração. 03- Impossível a fixação de regime aberto para cumprimento da pena, bem com a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos e aplicação da transação penal, porquanto ausentes os requisitos legais. 04 – Afastamento do dever de reparação civil previsto na Sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pela vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO E IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. DECRETO JUDICIAL DE REGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OUVIDOS O PACIENTE E SUA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DA PECULIAR SITUAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE NÃO DISPÕE DE SISTEMA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CRIME COMETIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL DE REGRESSÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.