HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRONUNCIADO SOB ACUSAÇÃO DE TER ASSASSINADO A TIJOLADAS UMA IDOSA E SUA NETA DE APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ PSÍQUICA DO PACIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE (IN)SANIDADE MENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO HÁ MAIS 03 (TRÊS) ANOS. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL, DADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. INTERESSE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO, ENCAMINHE O PACIENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS AO SETOR PSIQUIÁTRICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE (IN)SANIDADE MENTAL (CONVÊNIO N.º 10/2011 VIGENTE ATÉ 23/08/2015), FIXANDO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA A CONCLUSÃO DO LAUDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA IMPRIMIR MÁXIMA CELERIDADE AO FEITO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA TRAMITANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI BASEADA EM DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE NA QUAL AS PROVAS FORAM, OPORTUNA E MINUCIOSAMENTE, ANALISADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE TORTURA PELOS POLICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESSE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROVA. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL COMO MEIO DE FAZER DESMERECER O JUÍZO CONDENATÓRIO PROFERIDO NO SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, TAMPOUCO DE PROVA NOVA QUE INOCENTE O REQUERENTE. REVISÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Uma vez que não há qualquer fato novo, tampouco surgimento de prova recente que faça desmerecer as conclusões havidas na apreciação do conjunto probatório produzido nos autos originários, tanto em primeira instância quanto em grau de apelação criminal – onde toda a matéria meritória foi, oportuna e minuciosamente, devolvida ao Tribunal -, a via revisional não pode - tampouco deve -, servir de nova apelação, a fim de modificar conclusões judiciais legítimas e amparadas no livre convencimento motivado. III - Revisão conhecida e improvida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. PACIENTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM AS CUSTAS DO MEDICAMENTO REQUERIDO E A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Mérito - Ao negar efetividade à políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Portanto, não há que se falar em vilipêndio aos princípios da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional (Precedentes das Cortes Superiores). Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. QUANTIDADE DE DROGA SIGNIFICATIVA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE DENOTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO CAUTELAR. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL DEVIDO AO MODUS OPERANDI. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE SUSTENTEM A CUSTÓDIA DO SEGUNDO PACIENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES A UM DOS PACIENTES. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA BASEADA EM ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONSTATADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A comprovação da qualificadora do art. 155, §4º, II pode ser feita por qualquer meio de prova admitido no processo penal, sendo, portanto, dispensável a perícia. II- Se o fundamento expendido para a análise das circunstância judicial dos motivos do crime é inerente ao tipo penal, não deve dar ensejo à valoração negativa e à majoração da pena-base. III - Todas as condições judiciais previstas no art. 59, do Código Penal foram reconhecidas favoráveis aos réu, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, fazendo jus, assim, à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV- Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas imputado ao réu, descabida a absolvição. II – A jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores registra a prescindibilidade do laudo pericial da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando outros elementos comprovem sua utilização. III – Impossível o reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa quando demonstrado que o crime se consumou com a subtração do bem, que, em verdade, nunca foi recuperado. IV – Reformulada a dosimetria em sintonia com os ditames do art. 59 do Código Penal e reduzida a pena ao patamar de 07 anos e 09 meses de reclusão, o regime inicial de cumprimento de pena ainda deve ser o fechado, diante da especial truculência do modus operandi e da contumácia delitiva. V - Na ausência de instrução prévia do feito para a fixação da reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP impossível aferir a condição financeira do agente para tal fim. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE O INTERESSE DE INTERVIR E A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. PLEITO PARA RETIRADA DE TRECHO DA SENTENÇA CONSIDERADO OFENSIVO À INSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TERMO PEJORATIVO. 01 É perfeitamente admissível a interposição de recurso por terceira pessoa, desde que haja a demonstração da pertinência entre o interesse e a causa discutida. Inteligência do art. 499 do CPC c/c art. 3º do CPP. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 02 - No casos dos autos, o recorrente se insurge contra o édito condenatório em trecho específico, que a seu ver é ofensivo ao órgão que representa, o que demonstra a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica existente nos autos, sendo imperativo o seu conhecimento. 03 - O juiz ao afirmar que a "tese foi descabida", a meu ver não ofendeu, nem tratou de forma pejorativa o defensor público, muito menos a instituição que ele representa. 04 - Descabido, é tudo aquilo que não tem cabimento, impróprio, inconveniente. Assim, o Magistrado ao afirmar que a tese da defesa era descabida, simplesmente pontuou que a mesma não se adequava ao caso posto, não havendo nesta afirmativa qualquer ato ofensivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO INDUZEM A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO AO FATO APURADO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU/RECORRENTE. 01 Na análise de todo o material probatório produzido, principalmente a prova testemunhal colhida, constata-se que tais elementos não se mostram suficientes para a formação de um juízo condenatório, sendo evidentemente frágil presumir que o réu/apelante é culpado somente porque estava dentro da casa de onde foi jogada a sacola que continha drogas pela janela, além da mera suposição de que poderia ter pedido ao adolescente (seu cunhado) para que assumisse a autoria delitiva a fim de isentá-lo conforme restou consignado no decisum, principalmente por que inexistem nos autos quaisquer outras provas que possam atestar que ele participava do tráfico. 02 A falta de segurança nas provas produzidas, predicado inexoravelmente necessário para a formalização de um juízo de certeza quanto ao fato impugnado, traz como consectário a absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. 01- Evidenciado nos autos, pelo cotejo do corpo probatório, que o réu tinha efetivo conhecimento da origem ilícita do veículo apreendido em sua posse no momento do flagrante, outro caminho não há senão refutar a tese de absolvição por ausência de provas. 02- Embora o réu tenha negado o prévio conhecimento sobre a origem ilícita do bem, os indícios probatórios colhidos durante a instrução processual convergem em sentido contrário, desfazendo o álibi construído pela defesa de que o apelante teria comprado o veículo de boa-fé, sem adotar as cautelas de praxe na concretização do negócio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO FOI IDENTIFICADA A APONTADA ILEGALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE ELE SE ENCONTRA É INADEQUADO PARA FORNECER O TRATAMENTO DE QUE ELE NECESSITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios considerados irrisórios devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DIVERSAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JÚRI. 01 – Não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos quando, havendo duas correntes probatórias (uma pela condenação e outra pela absolvição), a conclusão dos senhores jurados se associa a uma delas, a qual encontra amparo em elementos probatórios constantes nos autos. 02 – "Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória" (HC 116.924/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 31/08/2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DEPOIMENTO PRESTADO POR PESSOA IMPEDIDA E SUSPEITA PARA TESTEMUNHAR NO FEITO. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. SUSPEIÇÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAR DOS AUTOS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRADITADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE COLHER O DEPOIMENTO DESTE NA CONDIÇÃO DE DECLARANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O APELADO PARTICIPOU, EFETIVAMENTE, DAS PRIMEIRAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM DEVIDOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELO ADESIVO. RECHAÇADA A TESE DE EXTEMPORANEIDADE DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.