PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO RECHAÇADA. DESIGNAÇÃO DE ESPAÇO PRÓPRIO DENTRO DA UNIDADE JUDICIÁRIA PARA A CONFECÇÃO E INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUE EFETIVADA NA PESSOA DE SERVIDOR SEM ATRIBUIÇÕES PARA RECEBÊ-LA REJEITADA, DESDE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA AQUI E ACOLÁ DA REGRA PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF, EX VI DOS ARTS. 244 E 249, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS REPELIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO RECHAÇADA. DESIGNAÇÃO DE ESPAÇO PRÓPRIO DENTRO DA UNIDADE JUDICIÁRIA PARA A CONFECÇÃO E INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUE EFETIVADA NA PESSOA DE SERVIDOR SEM ATRIBUIÇÕES PARA RECEBÊ-LA REJEITADA, DESDE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA AQUI E ACOLÁ DA REGRA PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF, EX VI DOS ARTS. 244 E 249, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS REPELIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO C/C FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- Examinando a dosimetria procedida na origem pelo homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV), verifica-se haver equívoco na valoração de uma das circunstâncias judiciais, pelo que se impõe a sua reformulação em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP. 2- De acordo com as testemunhas e as provas dos autos, não vislumbro elementos suficientes a comprovar a motivação considerada pelo magistrado, qual seja, que o homicídio foi motivado pela suposta opção sexual da vítima. 3- Recurso Apelatório conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE, ALÉM DO CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE DO GRUPO CRIMINOSO INTEGRADO PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DO "EMPREGO DA ARMA" PARA MAJORAR AS PENAS DOS DELITOS EM EXAME. TUTELA JURÍDICA DE BENS DIVERSOS. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO INSTRUMENTO BÉLICO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA EMPREGO DE PATAMAR ALÉM DO MÍNIMO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. REAJUSTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. 01 – Não se trata a hipótese em comento de um mero concurso de agentes, já que não se está diante de um ocasional e transitório encontro de vontades para a prática de determinado crime, mas de uma verdadeira quadrilha voltada para o cometimento de infrações penais, sobretudo diante das interceptações telefônicas e da informação policial que aponta para a prática de diversos outros ilícitos. 02 – De igual forma, as provas produzidas convergem na demonstração da autoria e materialidade do roubo perpetrado pelos réus, seja em virtude do reconhecimento por parte das vítimas, seja em razão dos diálogos captados. 03 – A pena-base dos delitos deve ser redimensionada, de modo a atender, de forma fidedigna as peculiaridades do caso em exame, excluindo-se da sua fundamentação aquelas assertivas que integram o próprio tipo penal ou que dizem respeito aos elementos do crime. 04 – De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, não se caracteriza bis in idem a utilização, simultânea, do "emprego da arma" para majorar as penas dos crimes de roubo e de formação de quadrilha, uma vez que se tratam de tipos penais autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. 05 – A despeito de a arma não ter sido apreendida, vigora o entendimento de que, para haver a incidência da causa de aumento prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal, é dispensável a sua apreensão, sendo suficientes, para tanto, a existência de provas que apontem para o seu efetivo emprego, o que restou evidenciado nos autos. 06 – De acordo com a Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes", de modo que, ausente qualquer justificativa nesse sentido, impõe-se a estipulação do patamar mínimo. 07 – Quanto à pena de multa, a sua fixação deve se pautar na combinação legal entre os arts. 49 e 59, ambos do Código Penal, o que impõe, no caso concreto, uma revisão, dada a sua desproporcionalidade com o contexto fático dos autos. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. PROVA INSUFICIENTE PARA INVALIDAR O ATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME I - A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor, revela-se por suficiente para constituí-lo em mora, não bastando para decretar sua nulidade, o recebimento por terceiro. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO SUBJETIVA. SUSTENTADAS AS TESES DE INVALIDADE DO LAUDO PSIQUIÁTRICO, EM FACE DE SUPOSTA PARCIALIDADE DA PERITA, E DE PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DISPENSOU O REFERIDO EXAME AOS CORRÉUS. JUÍZO A QUO, APÓS NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO, DESSA VEZ FAVORÁVEL, CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO AGRAVANTE, SOB CERTAS CONDIÇÕES, ENCONTRANDO-SE O REEDUCANDO EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESNECESSIDADE DE FIXAR VALORES ESPECÍFICOS PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01- Não estando a análise das circunstâncias judiciais adstrita a critérios puramente matemáticos, por não haver valor específico atribuído a cada uma delas, não há como subsistir a tese de indevida forma de dosimetria da pena. 02- Necessidade de redimensionamento da pena, em face da indevida valoração da circunstância judicial dos antecedentes criminais e afastamento da agravante da reincidência. 03- Analisando a situação do réu à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 33, §2º, do Código Penal, e evidenciado que as consequências e circunstâncias do crime foram valoradas negativamente em seu desfavor, impõe-se a necessidade do regime inicial fechado, em conformidade com o disposto no art. 33, §3º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO. COGÊNCIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APENADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Considerando que o quantum da pena imposta pelo juízo condenatório foi superior a um ano, qual seja, 3 (três) anos, verifica-se a impossibilidade da substituição das penas restritivas de direito de prestação de serviços a comunidade e limitação de fim de semana por prestação pecuniária ante ausência de permissivo legal para tanto. II - Não há o menor respaldo legal, doutrinário ou até mesmo jurisprudencial para a substituição, a critério do apenado, das penas restritivas de direito contra si aplicadas em sentença condenatória. III - Ausência de prova válida e atualizada nos autos concernente ao réu residir e laborar na África do Norte. IV Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Somente quando houve a prévia notificação do proprietário do veículo sobre eventuais multas de trânsito é que se pode condicionar o licenciamento ao pagamento das infrações. II - "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" – SÚMULA 127 do STJ. III – Remessa conhecida. Sentença Mantida. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVADA A PRISÃO ORA QUESTIONADA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. JURADOS SE FILIARAM A UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS. ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A LINHA DE ENTENDIMENTO DOS JULGADORES POPULARES. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REJEITADA. DECOTE DA QUALIFICADORA DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA.IMPOSSIBILIDADE. A QUALIFICADORA EM FOCO ENCONTRA AMPARO EM PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL O SEU AFASTAMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DESAFORAMENTO CRIMINAL. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGOU DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI UMA VEZ QUE A FAMÍLIA DE UM DOS ACUSADOS TERIA INCLINAÇÃO POLÍTICA NO MUNICÍPIO EM QUE SE DEU O DELITO. JUIZ A QUO NÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DA ALEGADA DÚVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO. DÚVIDA INFUNDADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA EM CERTAME PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR. DISPOSIÇÃO DO EDITAL QUE LIMITA A PARTICIPAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. CLÁUSULA QUE GARANTE A ISONOMIA E A COMPETITIVIDADE NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No caso concreto, o certame se destina à participação de pessoas físicas e empresários individuais, e não pessoas jurídicas ou empresas em geral. Sendo assim, não faz sentido aplicar a regra protetiva das cooperativas, uma vez que sua participação, na licitação em questão, significaria o estabelecimento do completo desequilíbrio da concorrência. A participação da cooperativa, aqui, concorrendo com pessoas físicas e meros empresários individuais, representaria o fim da concorrência, prevalecendo a força e o poder econômico da cooperativa, contrariando o propósito do art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93. Portanto, o certame licitatório não afronta a legislação em questão, pois, ao vedar a participação de cooperativas, assegurando que apenas empresários individuais e pessoas físicas tomassem parte, não violou a regra da isonomia prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93. 2. Ao autorizar a participação da recorrida no procedimento licitatório, a decisão impugnada pode vir a criar obstáculos à administração e à fiscalização direta do serviço, na medida em que se estaria admitindo o monopólio nas mãos da cooperativa agravada, obrigando todos os motoristas a se filiarem a esta. Inclusive, autorizaria que pessoas físicas ou empresários individuais que não preencheram os requisitos para habilitação no certame, posteriormente prestassem o serviço através da referida cooperativa, em flagrante afronta ao Decreto 8.425/2010, que dispõe, em seu art. 4º, que a concessão para a execução do serviço será procedida através de licitação, em caráter individual e intransferível. Não é por outra razão que a Lei nº 12.690/2012, que assegura a participação de cooperativas em licitações, expressamente excluiu de seu âmbito de incidência as cooperativas de transporte que detenham por si os meios de trabalho. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS. REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL NESSE SENTIDO. RELATOS EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DA RECORRENTE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFICIO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. RÉU CONFESSOU TER ATIRADO COM A REFERIDA ARMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Inaplicável instituto da suspensão condicional do processo, uma vez que colhe-se dos autos que o réu foi processado e condenado pelo crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 do estatuto do desarmamento, cuja pena mínima é de 2 anos de reclusão. II - Não há falar em aplicação da Lei de juizados especiais federais em razão da mesma não ter alterado o benefício da suspensão condicional do processo disposto na Lei 9.099/95. Precedentes do STJ. III - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. IV - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. V - Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU CITADO REGULARMENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LENTIDÃO DO FEITO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. 01 – Consta no Sistema de Automação do Judiciário – SAJ a expedição do Mandado de Citação datado de 21.02.2014, bem como certidão da lavra da competente Oficiala de Justiça, dando conta de que o réu foi citado na data de 10.03.2014, às 15 horas, no Presídio do Agreste, de modo que infrutífera a alegação da ausência de citação. 02 - O processo vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, tendo os atos praticados, até o momento, seguido o rito necessário e regular, verificando-se apenas alguns contratempos quando da realização das audiências designadas. 03 - O período verificado entre a data da prisão do paciente e os dias atuais, diante da conjuntura dos autos, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constrangimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 04 - O paciente já respondeu a outros processos criminais, todos concluídos e sentenciados, o que denota, dentro dessa perspectiva, sua contumácia delitiva, dando indicativos concretos da sua desconformidade com a ordem pública. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ART 157, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. USO DE VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Diante da autoria delitiva plenamente comprovada com esteio em prova testemunhal e prisão flagrancial, impõe-se a manutenção da condenação do Apelante. II - Os elementos probatórios colhidos nos autos demonstram que o crime foi cometido com grave ameaça, pelo que deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do delito de roubo para o de furto simples. III - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARCELA QUITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA APELANTE. MERO DISSABOR QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO A DANO MORAL. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.