AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INSUFICIENTE DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESPESAS COM SERVIÇO TERCEIRIZADO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. "Suspenso o fornecimento de água, pela concessionária, por tempo suficiente para o esgotamento das reservas nos edifícios, obrigando aos condomínios a contratação de fornecimento particular, em situação emergencial, com alto custo, deve aquela ressarcir o valor gasto, deduzido o preço que teria cobrado se tivesse fornecido a água" (AC n. 2014.066212-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, em 2-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077676-2, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO NO LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO). EXEGESE DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023363-6, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR EM RAZÃO DA FALTA DE MANDADO JUDICIAL PARA TAL FINALIDADE. EXPRESSO CONSENTIMENTO DO MORADOR QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226 DO CPP). SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO MACULA O ATO REALIZADO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS TANTO NO CRIME DE ROUBO QUANTO NO DE RECEPTAÇÃO. QUANTO AO ROUBO, AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS RECONHECENDO O ACUSADO. UNIFORMIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ELAS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. NA RECEPTAÇÃO, BENS FRUTOS DE CRIMES ENCONTRADOS DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO DEMONSTRAM A AUTORIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). DISPENSABILIDADE DO USO EFETIVO DA ARMA DE FOGO, BASTANDO SUA UTILIZAÇÃO. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GERA TEMOR NA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59, CAPUT, DO CP. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA TRATAR DA CONDUTA SOCIAL E AUSENTE CAUSAS APTAS A SEREM UTILIZADAS NOS ANTECEDENTES. IMPROPRIEDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES DO AGENTE COM FULCRO EM TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESCABIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). EXCLUSÃO DAS REFERIDAS MAJORAÇÕES. PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA DE 1/5 (UM QUINTO) EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE TRÊS CRIMES. MULTA. PENALIDADE IGUALMENTE SUJEITA À ELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DE ACORDO COM AS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO DO ART. 59, CP PARA TODOS OS CRIMES. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA ALTERADA. Recurso conhecido, afastadas as prefaciais e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075934-0, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA REAL INEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A revogação do art. 214 do Código Penal, operada pela Lei n. 12.015/09, não deu ensejo à abolitio criminis, porquanto o conteúdo normativo revogado foi deslocado (continuidade normativo-típica) para os arts. 213 (nova redação) e 217-A, ambos do referido Código. 2 "Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei n. 12.015/2009" (STJ, REsp n. 1.021.684/RS, j. em 14/4/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088472-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA QUE EXCLUIU O VÍNCULO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A MACULAR A HIGIDEZ DO RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046626-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECLAMO. INCIDÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO BUZAID. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029952-4, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DERRADEIRA NO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017945-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038503-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGADOR A QUO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA EX OFFICIO POR ESTE PRETÓRIO. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDORES QUE AVENTAM, ALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, OUTRAS MATÉRIAS DISTINTAS, ALGUMAS INCLUSIVE DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ADSTRITO À APLICAÇÃO ART. 739-A DO CPC. ATUAÇÃO MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO ESMIUÇAMENTO. PRELIMINAR ALBERGADA E MÉRITO DA REBELDIA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057922-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS ENDOSSADAS A EMPRESA DE FACTORING. PROTESTO. MATÉRIA DE CUNHO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DAS CÂMARAS CIVIS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007274-0, de Videira, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO COOPERADOR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA PEÇA INAUGURAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE OS CONTENDORES. MAIORIA DA DOCUMENTAÇÃO HAURIDA PELO BANCO QUE NÃO É HÁBIL A ESCLARECER OS ENCARGOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS QUE DEVE SER MANTIDA, FACE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INTERESSE NESTE ESPECÍFICO PONTO. PREMISSA QUE NORTEIA O JULGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7, do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596, do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO. JUROS DO CDC (EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO) MANTIDOS PELO TOGADO DE ORIGEM TAL QUAL PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMAIS CONTRATOS SUB JUDICE QUE DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ESPECÍFICAS CONTRATAÇÕES ENTABULADAS E POR FORÇA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICADA. DECISÓRIO MANTIDO NO PONTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-02-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Hipótese concreta. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS JÁ AUTORIZAÇÃO NO CDC (EMPRÉSTIMO ELETrÔNICO). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NOs DEMAIS CONTRATOs EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AJUSTES SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM INÍQUAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS SUPLICANTES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO, FACE A MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055065-9, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE DEMONSTROU EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP. N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA JÁ DEBULHADA QUANDO DO EXAME DO AGRAVO RETIDO. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INOBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM SA CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058565-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084212-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021911-7, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PESSOAS QUE NÃO EXERCIAM FUNÇÃO DE GERÊNCIA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO INADIMPLIDO. DECISUM IRREPROCHÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (Edcl nos Edcl no AgRg no Resp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no Resp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.061282-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011688-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AGENTE QUE INCUTE À VÍTIMA, SUA ENTÃO COMPANHEIRA, POR MEIO DE PALAVRAS, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal pronunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Fernando Capez, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041325-8, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS VINCULADOS ÀS CONTAS DOS AUTORES, NO PRAZO DE 10 (DIAS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE ALMEJA O ARBITRAMENTO DE QUANTUM RAZOÁVEL A TÍTULO DE ASTREINTE, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA A SUA INCIDÊNCIA. TEMA QUE SEQUER FOI ABORDADO NA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. HIALINA DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES ADUZIDAS NO RECURSO E AQUELAS CONSTANTES NO DESPACHO ATACADO.ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS INCIDENTAL. VIABILIDADE. DEVER QUE PODE SER IMPINGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DOS PRECEITOS VERTIDOS NO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90 E NA SÚMULA N. 297 DA CORTE DA CIDADANIA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. COMANDO ATACADO QUE PERMANECE HÍGIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXA 10 (DEZ) DIAS PARA O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LAPSO QUE SE AFIGURA EXÍGUO EM FACE DA BUROCRACIA E DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, BEM COMO DA QUANTIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA. NECESSIDADE IMPERATIVA DE ALARGAMENTO PARA 30 (TRINTA) DIAS. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NESSA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041802-1, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ""Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011)" (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032148-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. ESMAGAMENTO DAS FALANGES DOS 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE COZINHA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037996-3, de Armazém, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTULANTE QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO NENHUM PLANO MENSAL DE TELEFONIA, RESTRINGINDO-SE AO USO DO SERVIÇO NA MODALIDADE PRÉ-PAGA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL QUE, EM CONTRAPARTIDA, EVIDENCIOU TEREM SIDO APRESENTADOS, POR OCASIÃO DA NEGOCIAÇÃO, OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. TOGADA SINGULAR QUE, MALGRADO ISTO, DIANTE DA ILEGIBILIDADE DO CONTRATO CONSTANTE NOS AUTOS, ENTENDEU PELA ILEGALIDADE DO MALSINADO APONTAMENTO. FATO QUE TERIA INVIABILIZADO A LEITURA DOS RESPECTIVOS TERMOS, OBSTACULIZANDO A AFERIÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS. OFENDIDO QUE BRADA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, ORIGINALMENTE FIXADA EM R$ 12 MIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071821-0, de Seara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).