APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE APODEROU-SE DE TALONÁRIO DE CHEQUES E, POSTERIORMENTE, EMITIU 12 (DOZE) CÁRTULAS NO COMÉRCIO, INCLUSIVE FALSIFICANDO A ASSINATURA NA MAIORIA DELES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA E POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO EM TRÊS DAS DOZE FOLHAS DE CHEQUE QUE COMPROVAM A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CHEQUES QUE TRAZIAM EM SUA PARTE ANTERIOR O NOME E A ALCUNHA DO APELANTE, REVELANDO TER SIDO ELE O EMITENTE DOS TÍTULOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. NEGATIVA DO CRIME TANTO NA FASE POLICIAL COMO JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DIMINUIÇÃO OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE DA PENA. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MAJORADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E APLICADA NO MÍNIMO VALOR LEGAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029032-0, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE CORTADA A PARTIR DA READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ""Embora a Lei Complementar Municipal n. 130/2001 não preveja expressamente o pagamento da Gratificação de Incentivo à Regência de Classe durante o período de readaptação por motivo de doença (art. 59, § 1º), deve ela ser analisada sem o rigorismo da interpretação literal e, ao mesmo tempo, em consonância com a legislação e a jurisprudência acerca do assunto. Com efeito, de acordo com as decisões deste Tribunal, o professor afastado da sala de aula por motivo de readaptação, tem direito de continuar recebendo a gratificação de regência de classe, pois se trata de situação equivalente à licença para tratamento de saúde." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021852-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.6.09)" (AC n. 2012.082082-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034551-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE CORTADA A PARTIR DA READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ""Embora a Lei Complementar Municipal n. 130/2001 não preveja expressamente o pagamento da Gratificação de Incentivo à Regência de Classe durante o período de readaptação por motivo de doença (art. 59, § 1º), deve ela ser analisada sem o rigorismo da interpretação literal e, ao mesmo tempo, em consonância com a legislação e a jurisprudência acerca do assunto. Com efeito, de acordo com as decisões deste Tribunal, o professor afastado da sala de aula por motivo de readaptação, tem direito de continuar recebendo a gratificação de regência de classe, pois se trata de situação equivalente à licença para tratamento de saúde." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021852-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.6.09)" (AC n. 2012.082082-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034548-1, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061207-3, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ ALBERGADO NA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO DO TEMA. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DEFERIDA PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA DA RÉ NÃO CONHECIDA E APELO DO HIPOSSUFICIENTE ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048608-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017371-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADOR. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO ANTE O NÃO FUNCIONAMENTO DO BEM. AJUSTE CELEBRADO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESA PRIVADA. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011635-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SINDICATO DOS SERVIDORES. AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1) APELAÇÃO. 1.1) DECRETO REGULAMENTADOR DA BENESSE QUE LIMITA O PAGAMENTO EM ATÉ R$ 200,00. POSSIBILIDADE. LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM QUE PREVÊ O CUSTEIO PARCIAL DA DESPESA. 1.2) EXIGÊNCIA, PARA O ADIMPLEMENTO DO AUXÍLIO, DE QUE O SERVIDOR UTILIZE TRANSPORTE COLETIVO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 2) ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR QUE REMUNERA DE MODO MAIS ADEQUADO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083222-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094126-6, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS PESSOAS (ART. 157, §2º, II, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA. APELANTES QUE REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS UNÍSSONAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONFISSÃO DE UM DOS AGENTES. PROVAS QUE DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ATUAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044788-8, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040604-0, de Ibirama, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO ALPRAZOLAM E O COMPOSTO DE TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA O SEU TRATAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APONTANDO A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS PADRONIZADOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. VEREDICTO QUE APONTOU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE QUANTO À GABAPENTINA, FACE A SUA INCLUSÃO NA RENAME. DISPONIBILIZAÇÃO QUE, SEGUNDO A RESPOSTA NEGATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NÃO ENGLOBA A PATOLOGIA DA AUTORA. TESE ACOLHIDA. FORNECIMENTO DEVIDO. RESSALVA À PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE DE 90 DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027605-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO INTERPOSTO A INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE OUTRO ANTERIOR. PRECLUSÃO. AGRAVO QUE DEVERIA TER SIDO PROTOCOLADO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024052-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE ATÉ DIVISÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO PRÓPRIA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ESBULHO DE ÁREA OCUPADA PELOS AUTORES. TERRENO ADQUIRIDO PELOS REQUERIDOS QUE CONSISTIA EM FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, O QUAL, AO QUE TUDO INDICA, NÃO POSSUI MARCOS DIVISÓRIOS FATICAMENTE DEFINIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, SOBRETUDO À VISTA DO NOTICIADO DESMEMBRAMENTO INOFICIOSO DO BEM PELOS ACIONADOS. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ADEMAIS, PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NESSE CONTEXTO, PRECIPITADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052230-6, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA MUDANÇA DE PLANO. CORREÇÃO DOS VALORES EFETUADA PELA OPERADORA QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA QUE VIOLA AS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010639-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL APÓS A EC N. 20/1998. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DESDE QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE PELO MENOS UMA DAS REGRAS DE APOSENTAÇÃO, EM TESE, CABÍVEIS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041918-9, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PUNHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014609-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS VARIADOS ADQUIRIDOS PELO EXERCÍCIO PROLONGADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017549-9, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MUNICÍPIO, A DEMOLIÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OBJETADA, BEM COMO A LIMPEZA DA REFERIDA GLEBA, ALÉM DA CONSEQUENTE RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS, E AINDA A RECONDUÇÃO DAS FAMÍLIAS CARENTES PARA OUTRA ÁREA. IMPOSIÇÕES CONDIZENTES COM O PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PRESA PELA INTERAÇÃO EQUILIBRADA DE TODOS COM O MEIO AMBIENTE. O desfecho proclamado na sentença traduz conveniente medida para dissolução do litígio, mormente sob a perspectiva de que também imputou ao Município de Siderópolis a recondução das famílias carentes para outra área pertencente à própria municipalidade, o que, em uma ampla visão, significa a plenitude com a preocupação ambiental, considerando que esta também se presta a ponderar a interação do homem no meio em que vive. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.043263-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DETERMINA, ENTRE OUTROS ASPECTOS, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE APENAS ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO DO REFERIDO TEMA QUE DEVE SE OPERAR QUANDO DO EFETIVO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM. PROIBIÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA PORFIA POR ESTE PAÇO DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCADO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. QUESTÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI BALIZADA NO DECISUM AÇOITADO. RAZÕES RECURSAIS NOVAMENTE DIVORCIADAS. ENFOQUE OBSTADO. JUROS MORATÓRIOS. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIREITO DOS POUPADORES DE RECEBÊ-LOS NO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO), PELO VALOR A MENOR RECEBIDO, DESDE O VENCIMENTO E CAPITALIZADOS MENSALMENTE POR TODO O PERÍODO. CRITÉRIO FINCADO QUE TAMBÉM DEVE SER MANTIDO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047130-8, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).