PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE N. 631.240. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE A CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA, E, POR COROLÁRIO, SERIA DISPENSÁVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE, TODAVIA, QUE TORNAM DE RIGOR O DESPROVIMENTO DO RECURSO. É cediço que, a partir do julgamento do RE n. 631.240/MG, pelo Plenário do Pretório Excelso, ao qual se alinhou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.369.834/PI, como representativo da controvérsia, firmou-se o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é condição da ação "evidenciado situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3-9-2014)" (AREsp 524378, rel. Min. Sérgio Kukina, p. 15-5-2015). Na espécie, a ação acidentária foi ajuizada após o julgamento do citado RE, de sorte que, a rigor, cumpria à parte demonstrar a solicitação administrativa antes de seu ingresso em juízo, mormente porque ingressou em juízo com o propósito de obter o auxílio-acidente mais de um ano e meio após a alta médica. Ainda que "desnecessário o prévio pedido administrativo para que a parte ingresse com ação judicial visando à concessão do auxílio-acidente desde a data de cessação administrativa do auxílio-doença, pois a autarquia tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado. Se a autarquia, ao realizar a perícia administrativa quando da cessação do auxílio-doença, não concedeu o auxílio-acidente, ainda que não requerido pelo segurado, é porque não constatou, de plano, a redução da capacidade laborativa, caracterizando o indeferimento administrativo do benefício, de forma implícita. Inteligência do RE n° 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida" (TJRS, Apelação Cível n. 70065400707, rela. Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira), o longo interregno sem que a parte buscasse judicialmente o benefício denota o seu assentimento com o cancelamento do auxílio-doença e dá azo, por igual, à presunção de que a sua incapacidade total e temporária para o labor havia cessado. Apresentasse déficit funcional naquela época, certamente não teria aguardado por tanto tempo para aforar a ação. Nos bens lançados dizeres do eminente Desembargador Artur Jenichen Filho, ao apreciar, e negar, o pedido de efeito suspensivo-ativo, "a parte agravante, desde que teve seu benefício cessado, não mais procurou a agência do INSS para agendar uma nova perícia, de modo que não há, por ora, pretensão resistida pela agravada" (fl. 55). Enfim, a hipótese não cuida de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, e sim de concessão, a tornar de rigor a análise da matéria de fato pela Administração, mediante prévio requerimento administrativo, como assentado pela Corte Constitucional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013089-7, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE SERVIDOR MUNICIPAL - ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003 - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO - APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071513-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLISTA MENOR DE IDADE E NÃO HABILITADO QUE, AO PASSAR POR BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO, SOFRE QUEDA E COLIDE COM PAREDE DE IMÓVEL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO MUNICÍPIO DE CONSERVAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MENORIDADE E INABILITAÇÃO QUE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, À PRESUNÇÃO DE CULPA PELO SINISTRO - CONDUTOR QUE ADMITIU, NO SEU DEPOIMENTO PESSOAL, QUE APRENDEU A PILOTAR VENDO O SEU PAI FAZÊ-LO E ASSISTINDO VÍDEOS NA INTERNET E QUE, ANTES DOS FATOS, HAVIA GUIADO EM APENAS E SOMENTE UMA OPORTUNIDADE, EM ZONA RURAL - INAPTIDÃO E IMPERÍCIA PARA CONDUZIR A MOTOCICLETA EM ZONA URBANA, CUJA VIA PÚBLICA CONTA COM GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037717-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2009 DA FACULDADE DE DIREITO - ACADÊMICO QUE, NADA OBSTANTE A MATRÍCULA E O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO INICIAL, ABANDONOU O CURSO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESCISÃO DO CONTRATO QUE PERPASSA A FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA OU DO TRANCAMENTO, CONSOANTE PREVISTO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se o aluno simplesmente abandona o curso, sem requerer formalmente a desistência ou trancamento da matrícula referente ao semestre, de acordo com o contrato que celebrou, deve arcar com o pagamento das mensalidades em aberto, porque o serviço esteve à disposição, foi prestado aos demais alunos da classe e só não foi usufruído por sua exclusiva vontade. A postura de evasão, sem qualquer satisfação ao estabelecimento de ensino, repercute ainda na impossibilidade de preenchimento daquela vaga, o que reforça ainda mais a obrigação de pagar." (Apelação Cível n. 2014.081748-4, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 17.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075334-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO RÉU DOS CARGOS PÚBLICOS DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS - INSURGÊNCIA QUE SE CINGE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PELA CORTE - REINTEGRAÇÃO DO DEMANDADO NO CARGO EFETIVO - POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVA MEDIDA LIMINAR, EM VIRTUDE DE FATOS NOVOS - REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO PRIMEVO, ORA VERGASTADO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA - CPC, ARTS. 462 E 569 - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028419-4, de Ascurra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO REALIZADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.038810-6, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO PROVENTO BRUTO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite" [...]. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2013.073328-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/11/2014). (TJSC, Apelação Cível nº 2015.002434-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/04/2015). ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/93. VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO DO AUTOR E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI nº 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056373-2, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

"ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - (...) IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário" (AC n. 2014.045951-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-5-2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042397-4, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057184-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ESTADO EMBARGANTE. ALEGADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APENAS APÓS A CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA DEMANDA EXECUTIVA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO VEREDICTO EXECUTADO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 'Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em quantia certa, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a partir da citação para a respectiva execução, independentemente de ser devedora a Fazenda Pública ou não (TJSC, Ap. Cív. N. 2013.026940-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.08.2013).' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001392-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-03-2014)". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.001168-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079371-3, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, NO PERCENTUAL DE 30%. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019515-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS VOLTADAS À COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DE TODOS OS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. 1 As declarações dos policiais, corroboradas pelas interceptações telefônicas, apreensões de entorpecentes e pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório. 2 Demonstrado o vínculo subjetivo e estável entre os réus para o fim de distribuir e comercializar material entorpecente, tem-se que afrontaram o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VII, DA LEI N. 11.343/06. PROVAS E MOTIVAÇÃO INSUFICIENTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS. NATUREZA DOS ENTORPECENTES E DIMENSÃO DA ASSOCIAÇÃO. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PENAS SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS. 1 A comprovação da dedicação às atividades criminosas e da associação para o desenvolvimento da narcotraficância obstam a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2 "[...] o reconhecimento da reincidência com fundamento em condenação prévia e definitiva distinta daquela(s) considerada(s) na primeira etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem" (STJ, AgRg no HC n. 307.846/SP, j. em 24/3/2015). 3 O quantum das reprimendas (superiores a 8 anos) e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e legais obstam a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impõem a manutenção do regime prisional fechado (arts. 33, §§ 2º, "a", e 3º, 44, I e III, e 77, todos do Código Penal). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. 1 O fato de terem os acusados permanecido presos durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação da sentença condenatória. 2 Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028801-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 359, INCISO I, E 475-B, § 2°, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046135-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES ATUAIS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047175-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER FUNÇÕES DE GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, NÃO FAZIA PARTE DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "1. 'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.251.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. 2. O sócio do qual se pretende o redirecionamento da execução não fazia parte do quadro societário no momento da ocorrência do fato gerador. Logo, no presente caso, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal." (AgRg no REsp n. 1.483.228/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11-11-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036967-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGADOR A QUO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDORES QUE AVENTAM, ALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, OUTRAS MATÉRIAS DISTINTAS, ALGUMAS INCLUSIVE DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ADSTRITO À APLICAÇÃO ART. 739-A DO CPC. ATUAÇÃO MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO ESMIUÇAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057923-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL ATESTADAS PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO ADEQUADA. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. '"O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)'. (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041338-9, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AJUSTE DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ ALBERGADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE VEDADO DO TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AVENÇADOS NO AJUSTE REVISANDO. JUÍZO SINGULAR QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DIVULGADO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR ENTENDER QUE O PARÂMETRO ESTIPULADO NO CONTRATO É MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR E DESNUDADO DE ABUSIVIDADE. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE, NA MEDIDA EM QUE BUSCA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO PROVIMENTO JÁ CONSOLIDADO NA ORIGEM. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA PORÇÃO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. REFORMA DO DECISUM NESTA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS DÉBITOS IMPOSTOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TOGADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO NA ÍNTEGRA AS PRETENSÕES FORMULADAS PELA REQUERENTE, DECLARA ILÍCITA A EXIGÊNCIA DOS VALORES ATINENTES ÀS TAXAS VERBERADAS. ESMIUÇAMENTO VEDADO NO PONTO. Ônus sucumbenciais. Modificação parcial da sentença operada neste grau de jurisdição. RECALIBRAGEM necessária, LEVANDO EM CONTA A VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. Rebeldia conhecida em parte e albergada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057063-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SUCUMBÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE INVERSÃO. ACOLHIMENTO. DETENTOR DO CONTRATO QUE NÃO O EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR SENÃO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR, JÁ QUE NÃO FIXADOS NA ORIGEM. VERBERAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE QUE O RÉU NÃO OBSERVOU OS DEVERES INSCULPIDOS NO ART. 14 DO CÓDIGO BUZAID. IMPROCEDÊNCIA. RESISTÊNCIA EM APRESENTAR O DOCUMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESLEALDADE OU MÁ-FÉ DO BANCO, QUE COLACIONOU NO FEITO A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DO POSTULANTE GENÉRICA. ELEMENTOS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO REVELAM QUE O REQUERENTE SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 17 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEFENESTRADO. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059471-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXPRESSA MENÇÃO NA CDA AO ATO ADMINISTRATIVO E AOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. LANÇAMENTO EM 2005 REFERENTE A IMPOSTO NÃO RECOLHIDO DESDE 2001. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ISENÇÃO CONCEDIDA RELATIVAMENTE A TAXAS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER A BENESSE A TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS. DESCABIMENTO. ESPECIFICIDADE DO BENEFÍCIO ATRIBUÍDO MEDIANTE DECRETO. INDUÇÃO DA CONTRIBUINTE A ERRO MEDIANTE OFÍCIO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONOU ISENÇÃO "DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS". INEXIGIBILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SALVAGUARDA DA BOA-FÉ. COIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009553-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).