APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO COMANDO JUDICIAL COMBATIDO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUANTO AOS VALORES DA TELESC CELULAR. OFENSA AO ART. 93, IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058080-3, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ESTADO EXEQUENTE. TOGADO SINGULAR QUE APRECIOU O FEITO COMO SENDO UMA EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO A DEMANDA POR ENTENDER IRRISÓRIO O MONTANTE DE R$ 1.000,00 EXECUTADO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 463, INC. I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053657-0, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO FÊMUR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042534-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores [...]" (AC nº 2011.076157-3, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.031820-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 21/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001976-5, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA E ACOLHE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA ARRENDADORA EM AMBAS AS DEMANDAS E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO INTERPOSTO NA REVISIONAL CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INDEXADOR ACOMPANHAR A VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR-AMERICANO. ARRENDADORA QUE NÃO COMPROVA QUE OS RECURSOS DISPONIBILIZADOS AO AUTOR TÊM ORIGEM EM CAPTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. SUBSUNÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 8.880/94. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OSCILAÇÃO DA MOEDA AMERICANA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VERBERADA INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA INALTERADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGANTES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA PELO JULGADOR A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE FIXA QUANTUM QUE ABRANGE AS DEMANDAS A REVISIONAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPERATIVA NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO QUANTO DO MONTANTE ESTIPULADO PELO JULGADOR A QUO DIZ RESPEITO A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA COMPLETADA NESSA SEARA. RECURSO ADESIVO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NA IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL. PREFACIAL RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS TEMAS INVOCADOS NO APELO E OS ARGUIDOS NO RECURSO ADESIVO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL QUE POSSIBILITA AO ADVERSO O MANEJO DE INCONFORMISMO COM CONTEÚDO AMPLO. LIMITES DA ACESSORIEDADE QUE NÃO INCLUEM A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXEGESE DO ART. 500 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ARRENDADORA QUE BUSCA A IMPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE, TODAVIA, IMPLICA NA ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À ARRENDADORA. AJUIZAMENTO DO FEITO POR SPONTE PROPRIA DA CREDORA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA O CONTRATO. IMPOSIÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA À AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA CONFORME AS DIRETRIZES DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. APELO DA ARRENDADORA PREJUDICADO. REBELDIA DA ARRENDADORA NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDA, INSURGÊNCIA ADESIVA PROVIDA E APELO DA ARRENDADORA NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039694-5, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELOS DEMANDANTES PARA OBSTAR O CREDOR DE DAR PUBLICIDADE À MORA. INCONFORMISMO DOS CONSUMIDORES. ALMEJADA EXCLUSÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÕES DESALBERGADAS. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A TEOR DA SÚMULA n. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, AINDA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE RITOS, BEM COMO DE CAUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME NOS SEUS EXÍGUOS TERMOS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037150-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL EM AMBOS OS OUVIDOS. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE REDUÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA MINORAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092867-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. VIGIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 27/2004. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA COLUNA. QUADRO CONFIRMADO PELO EXPERTO DO JUÍZO. INCAPACIDADE DEFINITIVA MAS NÃO TOTAL PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033184-3, de Araquari, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PRETENDIDA NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO DESRESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO, TENDO A APELANTE SIDO CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O REGIME CELETISTA. IRRELEVÂNCIA. MANDAMUS IMPETRADO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DO ATO APONTADO COMO COATOR. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso [...]" (STJ - RMS nº 34329/RN. Rela. Ministra Eliana Calmon, julgado em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031719-7, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 257 E 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO RECURSAL DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE DEVIDA. SENTENÇA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO REITERADO NO APELO, SOB ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE DEBILIDADE ECONÔMICA PARA SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO. VERIFICADA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA NÃO ATENDIDA NO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056230-0, de Itapoá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO. INDEXADOR OFICIAL DITADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais que vem a entabular, responde pelo dano de ordem moral que seu ato desencadear ao verdadeiro titular dos documentos apresentados. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso na responsabilidade extracontratual. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. "'De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)'. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.053168-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059928-4, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE DO POSTULADO ALIADO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO SEM RESPALDO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (§ 2º, DO ART. 1210). SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INVESTIMENTOS E BENFEITORIAS NO TERRENO EM OPOSIÇÃO À POSSE MERAMENTE CONTEMPLATIVA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELO RÉU CONTUDENTE E VEROSSÍMEL EM DETRIMENTO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS A FAVOR DO DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REINTEGRAÇÃO IMPROCEDENTE. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094891-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "'É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097115-0, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos , j. 24-05-2012). RECURSO DESPROVIDO." (AI n. 2013.055484-0, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-1-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002658-1, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. BENESSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO HÁBIL A COLOCAR EM XEQUE A CONCLUSÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA E JUSTIFICAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044855-0, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTO NA LEI N. 4.801/1995 COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016142-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NO OMBRO DIREITO DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO OPERADORA DE PRODUÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATESTADOS PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091667-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA REVISIONAL CONEXA PROPOSTA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO TEMA REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO, JÁ QUE NÃO DEDUZIDA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058587-2, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO NERVO CIÁTICO E PERNA ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015474-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O TOTAL CONTRATADO. INCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A ENERGIA E A POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDAS (SÚMULA 21, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TJSC). RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. [...] Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil" (Resp n. 1299303/SC, Relator: Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032963-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS (INTERNET). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Comete ato ilícito - cumprindo-lhe reparar o dano, "ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186) - a concessionária de serviço público de telefonia móvel que promove o "registro de débito em sistemas de proteção ao crédito" sem que tenha satisfeito as exigências da Resolução n. 477, de 2007, da Anatel (art. 51, §§ 1º e 3º; art. 68, §§ 3º e 4º), entre as quais: a) comunicar ao usuário "da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito" (art. 51, § 1º, inciso II) e também "da sanção a que está sujeito na ausência de contestação" (inciso III); b) "responder os questionamentos" no prazo de 30 (trinta) dias, se apresentada contestação (art. 68, § 3º); c) rescindir o contrato (art. 51, § 3º); d) notificar o devedor, por escrito, de que irá promover o registro (art. 51, § 3º). O dano moral - "prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves) - pode ser presumido pelas próprias circunstâncias do fato (damnum in re ipsa). "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Cumpre às concessionárias comprovar a legitimidade do crédito lançado na fatura que gerou a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. A dúvida se resolve em favor do consumidor. 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). Nas demandas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035535-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).