APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (CPP, ART. 399, § 2º) - INOCORRÊNCIA - PRECEITO NÃO ABSOLUTO - PROEMIAL AFASTADA - MÉRITO - APREENSÃO DE 2,8 GRAMAS DE CRACK EM PODER DO ACUSADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DE USUÁRIO - VIABILIDADE - PROVA LIMITADA AO TESTEMUNHO ISOLADO DE POLICIAL CONDUTOR - VERSÕES CONFERIDAS EM JUÍZO QUE COLOCAM EM DÚVIDA A AQUISIÇÃO DE TÓXICOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO - RÉU USUÁRIO CONFESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034398-2, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESRESPEITO A SUPERIOR HIERÁRQUICO (CPM, ART. 160) - NEGATIVA DE AUTORIA - VERSÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA VEROSSÍMEL - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM NÃO TEREM PRESENCIADO AS AGRESSÕES OU OFENSAS DO SOLDADO CONTRA SEU SUPERIOR - VERSÃO DA VÍTIMA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072337-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CIVEIS - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - PERECIMENTO DO BEM NÃO REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO - APELO DO ESTADO PREJUDICADO. "'O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)' (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-07-2013). "Tendo o contribuinte comprovado que a perda total do automóvel de sua propriedade ocorreu em momento anterior ao do lançamento do IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores, deve restar isento do pagamento do reportado imposto e das taxas adjetas inerentes ao bem perdido, porque ausente o fato gerador, dado o perecimento do bem, à luz do art. 1.275, inc. IV, do Código Civil". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057723-6, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21-10-2014). "'De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária' (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033732-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072568-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR - DIREITO INTERTEMPORAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976 - PERDA DE PARTE DA MUSCULATURA EM ANTEBRAÇO DIREITO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS - APELO DO AUTOR, DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043528-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO, E, APÓS A PRETENSA INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA, AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DO BEM PELO PREÇO DE MERCADO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ALEGADA FLUÊNCIA A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA - INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. A Lei 10.931/2004 alterou o processo de busca e apreensão regulado pelo Decreto-Lei 911/1969, determinando que o devedor efetue o pagamento da integralidade da "dívida pendente", no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, para fins de restituição do bem livre de qualquer ônus. A propósito, em 14/5/2014, o Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.418.593/MS, decidindo que "nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 10.931/2004 [...] compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial." (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/5/2014) Destarte, embora existente entendimento de que o referido termo legal se inicia a partir da citação ou da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, como este Órgão Julgador vinha perfilhando, acompanha-se o novo posicionamento desta Câmara, que adota a interpretação conferida pela legislação de regência e pela Corte Superior no sentido de que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor conta-se a partir da data da execução da liminar de busca e apreensão. DETERMINAÇÃO QUE A ALIENAÇÃO DO BEM OCORRA, NECESSARIAMENTE, PELO VALOR DE MERCADO - RAZÕES RECURSAIS DO CREDOR FIDUCIÁRIO FUNDADAS NA DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA FIPE - INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO APLICÁVEL À HIPÓTESE, DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CONDICIONANTE À VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - INCONFORMISMO ACOLHIDO TAMBÉM NESTE ASPECTO. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, é permitida a alienação do bem pelo credor fiduciário ainda que o veículo esteja em seu poder por meio de mera liminar, ou seja, antes da decisão definitiva da ação de busca e apreensão. "[...] para a realização da venda do veículo alienado fiduciariamente, não é necessária a sua prévia avaliação pelo valor de mercado, a prévia comunicação ao devedor ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. Logo, inexistindo previsão legal, não cabe ao Julgador estipular requisitos à alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário após o cumprimento da liminar." (Agravo de Instrumento n. 2015.014938-4, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 16/6/2015). Nessa senda, percebe-se desacertado o pronunciamento judicial que condiciona ao credor fiduciário, após o transcurso do prazo para o pagamento da integralidade da dívida, a alienação do veículo pelo valor de mercado, embora não haja impedimento de que, posteriormente, impossibilitada a restituição do bem ao réu, diante da venda extrajudicial, seja utilizada a tabela FIPE como parâmetro para obtenção do valor do automóvel a ser ressarcido ao fiduciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014891-1, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PROTOCOLADO NO INTERREGNO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDA. NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência. (Apelação Cível n. 2013.020803-9, de São Joaquim, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014517-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ILÍCITO. VÍTIMA QUE ATRIBUI AO SEGURANÇA DE UMA FESTA A AUTORIA DISPARO DE ARMA DE FOGO, APÓS UMA DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIVERSAS PESSOAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O INTERESSE DA VÍTIMA EM IMPUTAR O CRIME AO APELADO, EM VIRTUDE DE DESENTENDIMENTOS ANTERIORES. DÚVIDAS QUE PERSISTEM. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011436-7, de Ituporanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. MODALIDADE FUNDAMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, UTILIZANDO-SE DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO SUBTRAÍDOS E/OU EXTRAVIADOS, EFETUA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO COMÉRCIO EM SUA RESIDÊNCIA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL EM PREJUÍZO ALHEIO DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO PERMITEM OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER INTENÇÃO PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO. VALIDADE. RÉU, ADEMAIS, QUE ADMITIU A PRÁTICA DELITUOSA NAS DUAS FASES DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E AUTORIZADOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005575-7, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR É A ÚNICA FORMA DE RESSARCIMENTO DA DÍVIDA; QUE A PENHORA REALIZADA SOB AS COTAS PAGAS DO AUTOMÓVEL FINANCIADO POR ESTE NÃO ADIMPLE O DÉBITO NO TODO; E QUE A CONSULTA VIA BACEN-JUD NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ORA RECORRIDO RESTOU INFRUTÍFERA. REQUERIMENTO DE PENHORA DO MONTANTE PAGO AO AGRAVADO A TÍTULO DE SALÁRIO DE APOSENTADORIA, NA PORCENTAGEM ACIMA RELATADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO § 4º DO ART. 649 SUSOMENCIONADO. ADEMAIS, QUANTIA DERIVADA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO DE LEI SUPRACITADO. "[...] cumpre registrar que a possibilidade de desconto em folha de pagamento ao percentual de 30% não encontra óbice legal quando se tratar de contratação de empréstimo com expressa previsão para pagamento em consignação das prestações do débito. Porém, no caso da penhora de vencimentos decorrentes de execução judicial - como na hipótese, incide a vedação de impenhorabilidade do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fim de garantir que a satisfação do crédito do exequente não se dê em prejuízo da subsistência do devedor, o Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, além de outras verbas destinadas ao sustento do executado e sua família, excetuada somente a hipótese de dívida decorrente de prestação alimentícia (art. 649, § 2º)" (Agravo de Instrumento n. 2013.063357-9, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 27-3-2014). ADEMAIS, DIFERENTE DO EXPOSTO PELO CREDOR, IMPOSSIBILIDADE, NA ATUAL CONJUNTURA DOS AUTOS, DE ATESTAR A PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DE PARTE DA ALUDIDA VERBA, HAJA VISTA QUE, CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS E RELATADO PELO PRÓPRIO INSURGENTE, TAL VALOR NÃO RESTOU, SEQUER, BLOQUEADO NAS CONTAS BANCÁRIAS OBJETO DE CONSULTA JUDICIAL, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO, NO CASO, DO INSCULPIDO NO ART. 655-A, § 2º, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. POR FIM, ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO DÉBITO POR OUTRA FORMA, QUE NÃO A ORA PLEITEADA, QUE NÃO SUBSISTE. ROL DE INCISOS DO ART. 655 DO CÓDIGO BUZAID QUE ILUSTRA AS MÚLTIPLAS MANEIRAS DE SE BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, QUE NÃO SÓ A DO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E A DA PENHORA EM DINHEIRO. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040574-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NA INOCORRÊNCIA DE DELITO (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DAS TESES DE ARREPENDIMENTO EFICAZ E POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA DE FORMA NÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010549-6, de Itá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, C/C ART. 327, § 1º, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MÉDICO QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM HOSPITAL CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MATERIALIDADE QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, POIS CRIME FORMAL. AUTORIA PACIFICADA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. MESMO MODUS OPERANDI E VALORES PRÓXIMOS. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A ACUSAÇÃO. DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084588-2, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DA AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES DO § 4º DO ART. 282 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054987-6, de Porto União, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE ATA DE ORIENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE TURMAS PRÉ-ESCOLARES, A QUAL REDUZIU ATENDIMENTO DE OITO PARA QUATRO HORAS POR DIA PARA CRIANÇAS EM EDUCAÇÃO INFANTIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE AGUARDAR A RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida" (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021698-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RETIFICOU A HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DAS PENAS E FIXOU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS COMO SENDO O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMO REFERIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052874-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PROBATÓRIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO DE TER SIDO A MEDIDA REQUERIDA COMO PRIMEIRA DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FORMULADA APÓS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA FORMAL DE OITIVA DE TESTEMUNHA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO NA REGIÃO E DECLINANDO OS SUPOSTOS AUTORES. REFERÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS AGENTES SE UTILIZAVAM DE APARELHOS TELEFÔNICOS PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO. ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996 RESPEITADO. DEFENDIDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO TAMBÉM POR CONTA DE A DECISÃO DEFERITÓRIA TER DETERMINADO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO QUINZENAL. ARGUMENTO AFASTADO. DELEGADO DE POLÍCIA QUE, DE FORMA DILIGENTE E NÃO OBSTANTE AO COMANDO DA DECISÃO, REQUEREU, REITERADAMENTE E ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO QUINZENAL, A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996 RESPEITADO NO CASO CONCRETO. VÍCIO INEXISTENTE. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM CONSIDERAÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA E DO ALUGUEL DE IMÓVEIS PARA A EXPANSÃO DA VENDA DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL POR MEIO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054470-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018266-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL (ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - TESE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO FORA RESGATADO DURANTE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA - ADOLESCENTE AGRACIADO COM A LIBERDADE ASSISTIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE VAGAS NO CASEP - MENOR INFRATOR QUE SEQUER ADERE AO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) PACTUADO NO INÍCIO DA MEDIDA MAIS BRANDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029364-9, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TESES AFASTADAS. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE MOTIVOU A CUSTÓDIA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDICATIVOS DA AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CARACTERIZADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE (ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051740-8, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE APELAÇÃO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 581, INCISO XV). INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. APONTADA COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECLAMO E APLICAÇÃO DO PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS PREVISTO NO ARTIGO 82, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099/1995. PRETENSÕES RECHAÇADAS. ADOÇÃO AB INITIO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE ACARRETA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NA LEI ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de envolver infração penal de menor potencial ofensivo, convertido o rito sumaríssimo em comum ordinário durante o curso da persecução criminal, compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma de Recursos, conhecer e julgar apelação interposta contra sentença condenatória. 2. A alteração do procedimento enseja a observância dos prazos recursais estabelecidos pelo Código de Processo Penal. Assim, imperioso o reconhecimento da intempestividade da apelação interposta após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no respectivo artigo 593, caput. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.004557-4, de Garuva, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-o pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (vale dizer, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034660-0, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055731-6, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).