APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIOS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS EXERCIDO PELO APELANTE, QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DE 9 (NOVE) PEDRAS DE "CRACK". NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DAS DROGAS ENCONTRADAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM ANTE A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA PARA EXARCEBAR A PENA NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO NEGAR MAIOR REDUTOR PARA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NA TERCEIRA FASE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA EM APENAS UMA ETAPA. CONSEQUENTEMENTE, A ADEQUAÇÃO DA PENA DO RECORRENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. QUANTUM PECUNIÁRIO EM PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA CORPORAL. PENA CORRETAMENTE FIXADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 9 (NOVE) PEDRAS DE "CRACK". DROGA ALTAMENTE NOCIVA À SAÚDE. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, CONTUDO, MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018819-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR ATRASO NA JUNTADA DE EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE POSSUI TOTAL ENTENDIMENTO DOS FATOS. ADEMAIS, LAUDO QUE ATESTA PLENA RESPONSABILIDADE PENAL E DEPENDÊNCIA DE GRAU LEVE. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTES SURPREENDIDOS COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. MONITORAMENTO NO LOCAL EVIDENCIA QUE A VENDA DE DROGAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADO PELAS FILMAGENS DO LOCAL. APREENSÃO DE 15,8G (QUINZE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA). CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS MILICIANOS QUE PRESENCIARAM E REGISTRARAM IMAGENS DO COMÉRCIO ILÍCITO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, DE FORMA FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, REPRIMENDA AUMENTADA NA FRAÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE. ANÁLISE ESCORREITA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) APLICADA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. SENTENCIANTE QUE REDUZIU A PENA EM 1/3 (UM TERÇO). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR FUNDAMENTADA NA NATUREZA E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APELANTES FLAGRADOS NA POSSE DE "CRACK" E "COCAÍNA". ALTA NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME MAIS SEVERO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE ELEVADA. PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A APELANTE TERIA DIREITO A BENESSE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OUTROSSIM, AGENTE SEGREGADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO APELANTE MARCOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSOS DOS APELANTES DIEGO E CRISTINA CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085406-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054851-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059231-0, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE FOI ARQUIVADO. ADEMAIS, MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER ASSECURATÓRIO QUE DEPENDE DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA POR TEMPO INDETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DA ORDEM (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049702-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE COM FULCRO NO ART. 310, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PRISÃO ILEGAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE HIGIDEZ DO FLAGRANTE. VIABILIDADE. BUSCA VEICULAR E PESSOAL REALIZADA DURANTE BARREIRA. APREENSÃO DE 1 (uma) Garrucha calibre .38, sem munição, e 1 (um) simulacro de pistola Glock (air soft), com carregador. POLICIAIS MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO INERENTE A SUA FUNÇÃO EM ESTRITO DEVER LEGAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PERMANENTE QUE PRESCINDE DE MANDADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053429-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA E OUTRA CRIANÇA (ART. 217-A, CAPUT, POR TRÊS VEZES, DUAS DELAS C/C ART 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE ABRANDOU MEDIDAS PROTETIVAS, PERMITINDO A VISITA DO RÉU À FILHA, IRMÃ DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO RÉU INCLUA OS FAMILIARES DA VÍTIMA. VIABILIDADE. CRIANÇA OFENDIDA QUE DEMONSTROU ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO PSÍQUICO PELO FATO DE O RÉU TER CONTATO COM OS FAMILIARES DELA. REVITIMIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E DE SEU MELHOR INTERESSE. DECISÃO CASSADA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NOS TERMOS ESTIPULADOS ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.055912-1, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO DO INC. VI DO ART. 198 DO ECA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO NO QUAL DISPÕE QUE PARA OS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVE SER OBSERVADO O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE, IN CASU, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. VII DO ART. 520 DO CPP. ADOLESCENTE QUE TEVE DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE IMPERIOSA DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA MEDIDA APLICADA. PREFACIAL ARREDADA. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DA AUDIÊNCIA INFORMAL E NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO CABIMENTO. AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE PREVISTA NO ART. 179 DO ECA EM FAVOR DO MENOR INFRATOR. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OITIVA DO REPRESENTADO EM AUDIÊNCIA INFORMAL QUE OCORREU SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO (REPRESENTAÇÃO). DIREITO AO SILÊNCIO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE OBSERVADO. PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA APENAS CONTRA O APELANTE, POR TER O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO DILIGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO COAUTOR, IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DA CULPA DESTE. APELANTE DEVIDAMENTE JULGADO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 152 DO ECA. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. DISPENSÁVEL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DA LEI N. 8.069/90 (ECA). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PELA VÍTIMA POR MEIO DAS VESTIMENTAS. ADOLESCENTE APREENDIDO EMPREENDENDO FUGA APÓS INCENDIAR O VEÍCULO ROUBADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, DANDO CONTA DA PRÁTICA CRIMINOSA EM DETALHES. PROVAS APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ADEMAIS, ÁLIBI APRESENTADO EM JUÍZO DE QUE ESTAVA NA CASA DA IRMÃ NO MOMENTO DA AÇÃO DELITUOSA NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA E REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, I E II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAS MILITARES DANDO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE E SEU COMPARSA. ALÉM DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CONFIRMANDO O CONCURSO DE PESSOAS. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053389-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058430-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR À AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REEDUCANDA BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NAS MESMAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. APENADA QUE DEVE SER RECONDUZIDA AO REGIME MAIS BRANDO ATÉ QUE DISPONIBILIZADA VAGA ADEQUADA NO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS PARA OBTENÇÃO DE RESPOSTA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE VAGA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047674-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELACIONADA À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS NÃO ANALISADOS NA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADA QUE NÃO ESMIUÇOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057306-6, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE ATESTEM A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA. ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO RÉU NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NÃO ESCLARECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 42). POSSIBILIDADE. PENA QUE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40 VI). INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDO. PATAMAR DE 1/2 MANTIDO, EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA (2 PEDRAS DE CRACK). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088997-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA A QUO PARA CONDENAR O APELADO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CABIMENTO. APELADO QUE FOI ABORDADO POR MILICIANOS PORTANDO A RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTES PÚBLICOS QUE PRESTARAM DECLARAÇÕES EM JUÍZO CONFIRMANDO AS VERSÕES APRESENTADAS NA ETAPA INDICIÁRIA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELADO, NA ETAPA EXTRAJUDICIAL, COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO. CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024567-9, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RÉU QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, ACESSÓRIOS DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. PROVA ORAL UNÍSSONA. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. PROVA COLHIDA NA ESFERA POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE PARTE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO (LUNETA E SILENCIADOR ACOPLADOS A UM RIFLE CALIBRE 22), SÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014348-5, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO POR SER "PONTO DE VENDA DE DROGAS", CONDUZINDO UMA BICICLETA, SITUAÇÃO EM QUE SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR, OCULTADAS SOB SUAS VESTES ÍNTIMAS, 30 (TRINTA) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES. APELADO QUE TENTOU EMPREENDER FUGA DO LOCAL ALEGANDO SER APENAS USUÁRIO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO APELADO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036829-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE COM DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE TERIA EMPURRADO A VÍTIMA, OCASIONANDO A FRATURA DO SEU BRAÇO DIREITO E DEBILIDADE PERMANENTE NA MÃO DIREITA. PROVA ORAL UNÍSSONA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS. DISCREPÂNCIAS QUE DIZEM RESPEITO À QUESTÕES PERIFÉRICAS E QUE NÃO AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO. DOLO COMPROVADO. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS LAUDOS PERICIAIS FORAM CONFECCIONADOS MUITO TEMPO APÓS O CRIME. PRAZO DE REALIZAÇÃO RAZOÁVEL E NECESSÁRIO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE CONSTATOU "DESVIO DO EIXO DO PUNHO DIREITO EM +/- 10 GRAUS". DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO N. 10/2014-OAB/SC, A QUAL SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008606-8, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ART. 155, § 1º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. A majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal refere-se ao delito praticado durante o repouso noturno, ou seja, entre o pôr-do-sol e o alvorecer, período de maior vulnerabilidade para as residências, estabelecimentos comerciais e veículos, independentemente de habitação. TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA À HIPÓTESE. "Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o crime estava próximo de se consumar, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072602-8, j. em 12/3/2015). ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA TER SIDO RECONHECIDA COMO AGRAVANTE E TAMBÉM UTILIZADA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPROPRIEDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E QUANTUM DA PENA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 1 A consideração da reincidência em etapas distintas da dosimetria, como para a fixação do quantum, a avaliação de eventual substituição ou suspensão e o estabelecimento do regime prisional, não constitui bis in idem, senão a observância do procedimento estabelecido pelo Código Penal (arts. 33, § 2º, 44, I, e § 3º, 59 e 77, I), que garante a individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). 2 Segundo o que dispõe o art. 33 do Código Penal e seus respectivos parágrafos, o regime de cumprimento de pena será determinado levando-se em conta o patamar de pena infligido, a reincidência, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do mencionado Diploma. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050569-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO SURPREENDIDO DURANTE A EXECUÇÃO DO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E DE UMA TESTEMUNHA QUE CONVERGEM PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDUTA PERPETRADA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO DE TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. AFASTAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ. REPRIMENDA REDUZIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR. VERBA DEVIDA. NOMEAÇÃO REALIZADA APÓS SENTENÇA. ADVOGADO QUE ATUOU SOMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017244-8, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ULTRAPASSA 2 ANOS. FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR A LEI Nº 12.234/10. APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART 109, INCISO IV, EM BENEFÍCIO DO APELANTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048531-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE JUDICIAL QUE INDICAM O APELANTE COMO RESPONSÁVEL PELA ARMA APREENDIDA. PROVA POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITEADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE OCORRER COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PLEITO PROVIDO APENAS PARA AUMENTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS ESTIPULADOS PELOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083020-0, da Capital - Continente, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).