APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.668/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO ÀS INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. AMEAÇAS PERPETRADAS PELO APELANTE CAPAZES DE GERAR TEMOR E INTIMIDAÇÃO NAS VÍTIMAS. APELANTE QUE PUXA A FILHA PELOS CABELOS. VIAS DE FATO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em crimes cometidos no âmbito familiar, as palavras das vítimas são de suma importância para a elucidação dos fatos, em virtude da ausência, na maior parte das vezes, de testemunhas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005938-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NO ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. VÍTIMA, PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE FOI AMEAÇADA COM ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE R$ 400,00 EM NOTAS DE R$ 5,00. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL AMPARADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. VERSÕES APRESENTADAS PELOS APELADOS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044775-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (ART.157, CAPUT, C/C 70 AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS, ABORDOU AS VÍTIMAS NA RUA E SUBTRAIU CELULARES E DINHEIRO EM ESPÉCIE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. CONCURSO FORMAL ADEQUADAMENTE RECONHECIDO. DOIS ROUBOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038747-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA (RÉU AMANTINO JUNIOR FORTES). IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E DESÍGNIOS DE VONTADES, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CIENTES DA ILICITUDE E REPROVABILIDADE DE SUAS CONDUTAS, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE SUBTRAÇÃO ILÍCITA, UM ADERINDO À CONDUTA DO OUTRO E COM MANIFESTA DIVISÃO DE TAREFAS. VÍTIMA QUE FOI RENDIDA POR DOIS, DOS TRÊS MELIANTES, AO CHEGAR NA EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE E, APÓS TENTATIVA DE AUTODEFESA, FOI ALVEJADA POR TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUE RESULTARAM EM SUA MORTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS, QUE CONFIRMOU A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA AÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DE SIGILO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DAS CHAMADAS EFETUADAS E RECEBIDAS PELAS LINHAS PERTENCENTES AOS TRÊS RÉUS. PROVA TÉCNICA EVIDENCIANDO QUE O APELANTE MANTEVE CONTATO COM O PARTICIPANTE CONFESSO NOS INSTANTES QUE PRECEDERAM A AÇÃO E TAMBÉM NA HORA QUE SE SEGUIU AO SEU DESFECHO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O COMETIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (RÉUS CHARLON BIANCHI E MAURÍCIO FREITAS TEIXEIRA) OU HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO COM ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (RÉUS AMANTINO JUNIOR FORTES E MAURÍCIO FREITAS TEIXEIRA). INVIABILIDADE. AGENTES QUE, AO CONSENTIREM COM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO À MÃO ARMADA, ASSUMIRAM O RISCO DE ATINGIR O RESULTADO MORTE DA VÍTIMA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA NO DELITO DE LATROCÍNIO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DE TODOS PELO RESULTADO MAIS DANOSO. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIDADE DE QUEM REALIZOU OS DISPAROS FATAIS. ADEMAIS, DOLO DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL INCONTROVERSO. EVENTO MORTE QUE DECORREU DA INTENÇÃO DO AGENTE DE GARANTIR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA E A IMPUNIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL (RÉUS CHARLON BIANCHI E AMANTINO JUNIOR FORTES). REPRIMENDA CORPORAL JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (RÉU CHARLON BIANCHI). INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVOS DA PRISÃO AINDA EXISTENTES. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079708-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. REUS QUE, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RENDERAM OS FUNCIONÁRIOS DO POSTO DE GASOLINA E SUBTRAÍRAM PARA SÍ DIVERSOS BENS, DENTRE ELES O COFRE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME ENCONTRADO NA POSSE DE UM DOS ACUSADOS. OBJETO ENCONTRADO DENTRO DO VEÍCULO RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO SENDO PEÇA DA RES FURTIVA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 1/2 (METADE) OPERADO PELO MAGISTRADO A QUO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA 1/3 (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045346-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE (ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DO APELANTE V.C.S. DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE GOLPEARAM A VÍTIMA NA CABEÇA E, COM O EMPREGO DE FACA, SUBTRAÍRAM 1 (UMA) MOTOCICLETA, 1 (UMA) CARTEIRA COM R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) E OS CALÇADOS QUE UTILIZAVA. APÓS TER DESMAIADO, LEVARAM-NA PARA UMA RESIDÊNCIA E AMARRARAM SUAS MÃOS E PERNAS. EM SEGUIDA, QUANDO TRANSPORTAVAM-NA PARA O LOCAL ONDE SERIA SUPOSTAMENTE ASSASSINADO, PERDERAM O CONTROLE DO VEÍCULO E CAÍRAM, OPORTUNIDADE EM QUE HOUVE A FUGA DO OFENDIDO. DEPOIMENTO DE FAMILIAR DO APELANTE, TESTEMUNHO DA VÍTIMA E CONFISSÃO PARCIAL DO COMPARSA QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DO APELANTE M.T.B. DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO OU PARA FURTO DE USO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E DE VIOLÊNCIA. ADEMAIS, DOLO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. PEDIDO DO APELANTE M.T.B. DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA QUE PRECEDEU A SUBTRAÇÃO DOS BENS. INVERSÃO DA POSSE EFETIVADA. ADEMAIS, PARCELA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NÃO RECUPERADA. PEDIDO GENÉRICO DO APELANTE M.T.B. DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. REPRIMENDAS MANTIDAS NO MÍNIMO LEGAL DURANTE A PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DOSIMÉTRICAS. INCIDÊNCIA, AO FINAL, DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. VÍTIMA QUE PERMANECEU POR HORAS EM PODER DOS APELANTES E SOB AMEAÇAS DE MORTE. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. "Não incide, no caso, o enunciado de Súmula n.º 443 desta Corte, tendo em vista que a adoção do patamar de 1/2 (um meio), na terceira fase de aplicação da pena, foi fundamentada concretamente, com base nas peculiaridades do crime, notadamente porque concurso de agentes foi assombroso e as vítimas ficaram por mais de uma hora em poder dos criminosos, o que denota maior periculosidade e reprovabilidade." (Superior Tribunal de Justiça - HC 131.029/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 01/06/2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034776-0, de Papanduva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB O FUNDAMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS AÇÕES CONTIDAS NO TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VENDA DO ENTORPECENTE QUE NÃO FOI INDUZIDA POR POLICIAIS, ATÉ PORQUE, NO MOMENTO DA PRISÃO, O RÉU JÁ ESTAVA NA POSSE DA DROGA, O QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA UM DOS VERBOS DESCRITAS NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/03, QUAL SEJA, TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/2 (METADE), EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (42 G DE MACONHA). PENA REDUZIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038976-8, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS PLÁSTICOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DILIGÊNCIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, TODAVIA, NÃO REALIZADA POR INEXISTÊNCIA DE APARELHO EFICAZ PARA O EXAME PRETENDIDO. ADEMAIS, PERÍCIA DESNECESSÁRIA AO CASO EM EXAME. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO LOGO APÓS VENDER ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2 BUCHAS DE "COCAÍNA" E 3 CIGARROS DE "MACONHA", ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028590-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO de uso permitido (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 E art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE DROGAS DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 4 (quatro) pedras de "crack", 1 (um) torrão de "maconha" e 5 (cinco) porções de "maconha", ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. MERCANCIA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS . CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO RELATIVO A SOMENTE UMA QUE, NITIDAMENTE, BENEFICIOU O RÉU. REPRIMENDA MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES SOPESADOS. AUMENTO REALIZADO PELO MAGISTRADO A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTUM ADOTADO POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO REALIZADA NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE E. TRIBUNAL. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018499-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, C/C § § 3º E 4º, INCISOS I E IV DA LEI N. 12.850/13). APELANTE FLAGRADO PORTANTO UM GALÃO DE GASOLINA COM 100 ML DE COMBUSTÍVEL, DEZENAS DE NOTAS FISCAIS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DOIS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, UM DELES CONTENDO A GRAVAÇÃO DE "SALVE GERAL" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DO DELEGADO DE POLÍCIA E AGENTES PÚBLICOS QUE INFORMARAM A APREENSÃO DE UM GALÃO DE COMBUSTÍVEL NO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE NA ÉPOCA EM QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ORDENOU AOS SEUS INTEGRANTES QUE PRATICASSEM ATOS ATENTATÓRIOS CONTRA O TRANSPORTE PÚBLICO, ORGÃOS OFICIAIS DE POLÍCIA E PRÉDIOS PÚBLICOS. APELANTE QUE JÁ FOI PROCESSADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CUMPRIU PENA NA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, LOCAL EM QUE SÃO SEGREGADOS OS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO. DEPOIMENTOS DE AUTORIDADES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DE CRIMES ENVOLVENDO A FACÇÃO QUE FORTALECEM O ÉDITO CONDENATÓRIO. MILICIANOS QUE JÁ POSSUÍAM INFORMAÇÕES E FOTOGRAFIA DO APELANTE COMO UM DOS SUSPEITOS DE PRATICAR ATAQUES NA GRANDE FLORIANÓPOLIS. DEGRAVAÇÕES DOS ÁUDIOS REGISTRADOS NO CELULAR APREENDIDO EM QUE SE VERIFICA QUE O PRÓPRIO APELANTE INFORMA SER INTEGRANTE DA FACÇÃO E EXERCER A FUNÇÃO DE "SINTONIA" HÁ QUATRO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO (§ 2º, ART. 2º, DA LEI N. 12.850/13). IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA QUE NA ÉPOCA DA SEGUNDA ONDA DE ATENTADOS NO ESTADO FORAM APREENDIDAS PELO MENOS 20 (VINTE) ARMAS DE FOGO NA POSSE DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL BÉLICO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE "SINTONIA GERAL DO ESTADO" ERA O RESPONSÁVEL POR REPASSAR AS INFORMAÇÕES DOS "MINISTÉRIOS" E COMANDAR A EXECUÇÃO DAS ORDENS DIANTE DOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO SE ENCONTRAVAM NO SISTEMA CARCERÁRIO. AGRAVANTE MANTIDA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DE PARTICIPAÇÃO DOS MENORES NA FACÇÃO (ART. 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13). DESCABIMENTO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A APREENSÃO DE PELO MENOS 15 (QUINZE) ADOLESCENTES LIGADOS DIRETAMENTE AO GRUPO NA ÉPOCA DOS ATENTADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 2º, § 4º, INCISO IV, DA LEI N. 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIANDO A CONEXÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA COM OUTROS GRUPOS DO ESTADO PARA COOPERAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE ARMAS E COMBATE A OUTRAS ORGANIZAÇÕES INIMIGAS. SENTENÇA A QUO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031305-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGENTE FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. APREENSÃO DE 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK, DINHEIRO E UM RÁDIO COMUNICADOR EM PODER DO APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REQUERIDO O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. AGENTE QUE APRESENTA 09 (NOVE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MUTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM O INCREMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA FUNDAMENTADA PELA TOGADA NOS MAUS ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035583-9, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, POR CIÚMES, DESFERE DUAS FACADAS NA VÍTIMA, UMA DELAS FATAL. MOTIVAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029090-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 C/C ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA A, C/C ART. 129, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO E NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALMEJADA A ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO QUE LHE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 190, INCISO I, DO ECA. ANULAÇÃO DECRETADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. VIABILIDADE DO PACIENTE EM RECORRER EM LIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. HIPÓTESE DE CONTUMÁCIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057734-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (16G DE MACONHA). AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS POR PARTE DO PACIENTE. ACUSADO PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060785-5, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO, BEM COMO FIXADA CAUTELARMENTE FIANÇA. PACIENTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, QUEBRA DA FIANÇA E REVELIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DO ATO POR TELEFONE. POSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO QUE DEVERIA SEGUIR O PROCEDIMENTO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 353 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PACIENTE QUE, ALÉM DE TER MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA SI E PERDER METADE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA, FOI CONSIDERADO REVEL E NÃO PARTICIPOU DE NENHUM ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEQUER SENDO INTERROGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, ANULANDO-SE O FEITO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054855-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97) E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO ( ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SUBMETIDO SUAS DUAS COMPANHEIRAS A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO, APLICANDO-LHES CASTIGOS PESSOAIS. ALÉM DISSO, O PACIENTE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTUDENTE, TERIA DESFERIDO DIVERSOS GOLPES CONTRA UMA DAS COMPANHEIRAS, CAUSANDO-LHE MÚLTIPLOS FERIMENTOS, RESULTANDO EM SUA MORTE. ADUZEM AS IMPETRANTES A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESE RECHAÇADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM LIBERTATIS VISUALIZADO PELO MODO COMO OCORRERAM AS AÇÕES CRIMINOSAS, PRATICADAS MEDIANTE EXTREMA VIOLÊNCIA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE (PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA) QUE NÃO OBSTAM À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058831-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. TESE RECHAÇADA. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE O FATO IMPUTADO AO PACIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056593-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AMBOS NA MODALIDADE TENTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II; ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP; ART. 14 E ART. 16, DA LEI N. 10.826/2003; ART. 2º, § 2º DA LEI N. 12.850/13 E; ART. 311 DO CTB). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PACIENTE. TESE RECHAÇADA. EVENTUAL DEMORA NO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058741-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AVENTADA INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO TEMA NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTOR QUE RESTA VENCIDO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IMPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA AO REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056192-0, de Correia Pinto, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO E INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO (CTC) MANIFESTADO-SE DESFAVORAVELMENTE À CONCESSÃO DA BENESSE, UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DENEGATÓRIA. BOLETIM INFORMATIVO QUE NOTICIA QUE O REEDUCANDO NÃO DESENVOLVE O TRABALHO DE FORMA SATISFATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE PARTICIPA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE QUE NÃO ASSIMILOU O CARÁTER DISCIPLINAR DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050908-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).