APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE APROVEITANDO-SE DO FATO DE SER AMIGO DA VÍTIMA SUBTRAI, EM DUAS OPORTUNIDADES, NO MESMO MÊS, UM APARELHO CELULAR E UMA CÂMERA DIGITAL DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE ALEGA TER VISTO O APELANTE NA POSSE RES FURTIVA. VÍTIMA QUE TAMBÉM FOI AVISADA QUE O APELANTE ESTAVA TENTANDO ADQUIRIR CARREGADORES DE BATERIA PARA OS APARELHOS FURTADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. DESCABIMENTO. PROVA EVIDENCIADA DE QUE O APELANTE E A VÍTIMA TINHAM RELAÇÃO DE AMIZADE E QUE INCLUSIVE SE DIVERTIAM JUNTOS COM FREQUÊNCIA. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO RECHAÇADO. CRIMES QUE OCORRERAM COM A MESMA VÍTIMA, MESMO MODUS OPERANDI E EM INTERVALO DE TEMPO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO PRATICADO MEDIANTE QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. ADEMAIS, RES FURTIVA QUE NÃO APRESENTA VALOR INEXPRESSIVO. PRIVILÉGIO NÃO CONFIGURADO. REQUERIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS QUE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014120-9, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ART. 147 E 329 DO CP) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, I, DO DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE PERTURBOU O TRABALHO E SOSSEGO ALHEIO, MEDIANTE GRITARIA E ALGAZARRA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS AO RELATO DA VÍTIMA, QUE CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DO AGENTE PÚBLICO, VÍTIMA DO DELITO DE AMEAÇA, QUE EVIDENCIA A INCERTEZA E IMPRECISÃO DOS FATOS. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS À CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIME DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO READEQUADA PARA 1/6. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034736-8, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DE PENA PELO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E VI; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031496-7, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 30-06-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080635-7, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM AO TIPO PENAL. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE CERCA A VÍTIMA EM FRENTE AO BANCO E LHE ROUBA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SOB FORTES AMEAÇAS, CAUSANDO TRAUMAS EMOCIONAIS E PROBLEMAS DE SAÚDE. ELEMENTOS QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034054-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE "CABEÇADA" NO ROSTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VERSÃO DA OFENDIDA CONFIRMADA PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019885-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE RECEBERAM E CONDUZIRAM VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA, UTILIZANDO-O PARA A PRÁTICA SUBSEQUENTE DO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. APELANTES D. DE S. A. E E. U. DE L. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTORES DO CRIME INTERCEPTADOS POR POLICIAIS MILITARES LOGO APÓS O DELITO. VÍTIMA QUE ATESTOU A PRESENÇA DOS QUATRO AGENTES NO MOMENTO DOS FATOS E CONFIRMOU A AGRESSÃO SOFRIDA, PERPETRADA POR UM DELES. DEPOIMENTOS DOS APELANTES QUE SE ENCONTRAM DIVORCIADOS DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. APELANTES D. DE S. A., E. U. DE L., D. D. C. E M. W. U.. INACOLHIMENTO. AGENTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE. PROGRESSÃO CRIMINOSA. DELITO DE ROUBO CONSUMADO. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. APELANTES D. DE S. A., E. U. DE L., D. D. C. E M. W. U. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A ADESÃO SUBJETIVA DOS APELANTES PARA A PRÁTICA DO DELITO. VERBO DO TIPO PRATICADO TAMBÉM NA MODALIDADE "CONDUZIR". AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DO VEÍCULO, ESTE QUE NÃO CONDIZ COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS AGENTES EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA FEITO PELOS APELANTES D. DE S. A. E E. U. DE L. DOSIMETRIA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. APELANTES D. DE S. A. E E. U. DE L. INCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TESE DEFENSIVA AFASTADA. SUSTENTADA A INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO MAUS ANTECEDENTES CONDENAÇÕES CUJA EXTINÇÃO DA PENA SE DEU HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º, III, E 5º, XLVII, ALÍNEA "B", E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034190-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ 27 (VINTE E SETE) DIAS. NÃO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. "A demora injustificada do Órgão Ministerial no oferecimento da denúncia caracteriza constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio de habeas corpus [...]". (Habeas Corpus n. 2015.041828-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-7-2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049441-6, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À LEI 12.015/09). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PERDA DO OBJETO. APELANTE QUE, ENQUANTO TRAMITAVA O RECURSO NESTA INSTÂNCIA, COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.069/90, POR FORÇA DA EXEGESE DE SEUS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, §5º. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE IMPOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045097-1, de Cunha Porã, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL ANTE A DECISÃO VAZADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. IDÊNTICO RACIOCÍNIO EMPREGADO À SUPOSTA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECLAMO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA VENTILADA NOS RE NS. 612.043/PR E 573.232/SC. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS, FINDANDO-SE A ORDEM DE SUSTAÇÃO DOS FEITOS. SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO CREDOR COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL REPELIDA. Aventada ILEGITIMIDADE ATIVA FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio DOS CREDORES. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROLATADA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA CREDORA. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. TESE DEFENESTRADA. VERBERADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS POR HSBC BANK BRASIL S.A. CONTROLE ACIONÁRIO ADQUIRIDO POR ESTE ÚLTIMO, QUE ASSUMIU O ATIVO E PARTE DO PASSIVO DO PRIMEIRO, HERDANDO, COM ISSO, AS RESPONSABILIDADES DAQUELE PROVENIENTES, CARACTERIZANDO SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA ARREDADA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PER SALTUM AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERAM AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR, O QUAL TEVE A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISCORDÂNCIA DOS CONTENDORES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA RECHAÇADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. VENTILADA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA AÇÃO COLETIVA ACERCA DOS JUROS EMPÓS FEVEREIRO DE 1989. DIREITO DO DEMANDANTE DE RECEBÊ-LOS NO PERCENTUAL DE 0,5%, DESDE O VENCIMENTO E POR TODO O PERÍODO, PELO VALOR A MENOR QUE PERCEBEU, DE FORMA CAPITALIZADA. AGITADA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. TESE DEFENESTRADA. NECESSIDADE DE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CORRESPONDER EFETIVAMENTE AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES JANEIRO DE 1989, MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. APLICABILIDADE DE OFÍCIO DAS SÚMULAS NS. 32 E 37, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO DIREITO RECONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034204-5, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. "O despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, prescinde da fundamentação a que alude o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o juiz, ao deflagrar a ação penal, não pode prejulgar a pretensão deduzida na exordial acusatória [...]" (Apelação Criminal n. 2009.025779-2, da Capital/Estreito, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 7-6-2011). MÉRITO ABSOLVIÇÃO OU MINORAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR O DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO DO AGENTE. EXAME QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO CONSUMADA. ELEMENTOS, NO MAIS, QUE NÃO REVELAM DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CORRÉU QUE MANTEVE A VÍTIMA SOB SEU PODER PARA QUE O APELANTE E DEMAIS COMPARSAS SUBTRAÍSSEM OS OBJETOS DAS LOJAS DO CAMELÓDROMO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, NÍTIDA A INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO APELANTE E A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM FUNÇÃO DA ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO ESPONTÂNEO ESTATUÍDA NO ART. 65, III, "B", DO CP. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE NA ENTREGA DAS RES FURTIVA. BENS RECUPERADOS EM DECORRÊNCIA DE ATO DA GENITORA DO RÉU. BENESSE INCABÍVEL NO CASO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU E RESTITUIÇÃO APENAS DE PARTE DA RES FURTIVA, PRESCINDÍVEIS PARA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "- Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação" (Apelação Criminal n. 2013.059852-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-2-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025311-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU QUE, NA COMPANHIA DO CORRÉU E DE DOIS MENORES, TERIA SUBTRAÍDO DIVERSOS BENS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PROVA PRODUZIDA NA ESFERA POLICIAL QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE CORROBORADA NA FASE JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. PROVA FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040679-6, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR [ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ALEGADO QUE O VALOR DA RES FURTIVA NÃO É IRRISÓRIO E QUE A CONDUTA NÃO É DE MÍNIMA REPROVABILIDADE. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE RETIROU TRÊS CARPAS DO AÇUDE DA VÍTIMA EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE. CONDUTA QUE APRESENTA MÍNIMA OFENSIVIDADE. AUSÊNCIA DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001259-9, de Turvo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, APÓS SOLICITAR CARONA À VÍTIMA, SUBTRAIU, COM O EMPREGO DE FACA, A MOTOCICLETA, CARTEIRA E DINHEIRO. OFENDIDO QUE CONHECIA O AGENTE, CONDUZIU OS POLICIAIS MILITARES ATÉ A CORRESPONDENTE RESIDÊNCIA E O RECONHECEU TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO. A CORROBORAR, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043028-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO DEMONSTRAR QUE AS LESÕES TERIAM SIDO PERPETRADAS PELA MULHER DO INDIVÍDUO QUE A VÍTIMA MANTEVE O RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078701-9, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECEBIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR A JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA PELO APENADO COM O FIM DE INSTRUIR FUTURA REVISÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ADMITE RECURSO. EXEGESE DO ART. 865 DO CPC. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER EXPOSTA POR MEIO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso de justificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária normalmente voltado à produção de prova de um fato ou relação jurídica, por ser irrecorrível a decisão judicial nele proferida, é possível adversá-la por meio de mandado de segurança. (STJ - Recurso em Mandado de Segurança, 34.926/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055502-0, de Modelo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO FURTO QUE PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA NÃO É CONSIDERADO ÍNFIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049232-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 274,5g (duzentos e setenta e quatro gramas e cinco decigramas) DE MACONHA, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E 2 (DUAS) FACAS DE COZINHA CONTENDO RESQUÍCIOS DA DROGA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068280-5, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DE 12 (DOZE) E 13 (TREZE) ANOS, QUE PERDURARAM POR QUASE DOIS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. PADASTRO QUE SE APROVEITA DA CONDIÇÃO DE COABITAÇÃO PARA CONSTRANGER AS DUAS ENTEADAS, MEDIANTE AMEAÇAS, A PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE COMPROVAM A CONJUNÇÃO CARNAL E DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DOS ILÍCITOS. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. AVENTADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PROVAS PERICIAIS QUE COMPROVAM O DESVIRGINAMENTO NÃO RECENTE DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS MESMAS, QUE EVIDENCIAM A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE SEXUAL. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA CORRETAMENTE ANALISADA E FIXADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FECHADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018617-9, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NO PERÍODO NOTURNO, SUBTRAIU JÓIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM MONTANTE SUPERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. PERCENTUAL DE 1/6 REITERADAMENTE UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. TERCEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO COMETIMENTO DO CRIME DURANTE REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE COM AS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. SENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA (ART. 804 DO CÓDIGO DE RITOS). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045069-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 155, §4, I, II E IV, E ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA POR UMA JANELA LOCALIZADA EM ALTURA ELEVADA (ESCALADA) E QUE, NO INTERIOR DO IMÓVEL, ARROMBOU A PORTA DE UM DOS CÔMODOS PARA SUBTRAIR PARTE DA RES FURTIVA. PROVA ORAL E PERICIAL COMPROVANDO A ESCALADA E O ARROMBAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME TENTATIVA DE FURTO. ALEGADA EXISTÊNCIA, APENAS, DE ATOS PREPARATÓRIOS À PRÁTICA DO DELITO. TESE RECHAÇADA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME PRETENSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO ANIMUS FURANDI, EVIDENCIADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 61, I, DO CP). APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE FURTO CONSUMADO E TENTADO. CRIMES PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO, CONTRA DA MESMA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE UMA ÚNICA CONDUTA (ART. 70 DO CP). PRECEDENTES. PENA READEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035801-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).