APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.069374-3. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CELEUMA QUE SUBSISTE APENAS NO QUE TANGE AO PENSIONAMENTO PRETENDIDO PELA EX-ESPOSA, CONCEDIDO PELA SENTENÇA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, E, AINDA, À PARTILHA DE ATIVOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FGTS DO VARÃO, BEM COMO AO SALDO REMANESCENTE NA RESPECTIVA SUBCONTA. ALIMENTOS. POSTULANTE QUE FICOU AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DURANTE 15 (QUINZE) ANOS. REINGRESSO, EM 2011, ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, AOS 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS DE IDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE, MESMO SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, REVELA-SE, POR ORA, NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE ASSISTENCIAL DE ACORDO COM O TRINÔMIO LEGAL (ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.695 DO CC). PERTINENTE MINORAÇÃO DO REFERENCIAL ARBITRADO NA SENTENÇA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RECURSOS DO PROVEDOR, ABATIDOS APENAS O IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PARA 03 (TRÊS) ANOS, FINDANDO-SE EM MARÇO DE 2017. PARTILHA. DECISÓRIO QUE, DETERMINANDO A DIVISÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FGTS DO VARÃO, RECHAÇOU A MEAÇÃO DA VERBA AINDA DEPOSITADA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE SEU LEVANTAMENTO (LEI N. 8.036/1990, ART. 20). DIREITO PERSONALÍSSIMO DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DO VARÃO E DA VIRAGO PARCIALMENTE PROVIDOS. AC N. 2014.069375-0. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. BENESSE DEFERIDA À EX-ESPOSA. INSURGÊNCIA DO VARÃO. VIRAGO QUE AUFERE VERBA ALIMENTAR DE APROXIMADAMENTE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) MENSAIS, ALÉM DE LABORAR COMO ADVOGADA, SER PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL, POSSUIR AÇÕES EM BOLSA E AUTOMÓVEL PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO, NO PONTO, DE SOLVABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE, A QUAL, INCLUSIVE, CONTRATOU ADVOGADA PARTICULAR PARA DEFENDER OS SEUS INTERESSES NA DEMANDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069374-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 03. A existência de outros registros cadastrais negativos impede, de ordinário, o reconhecimento da existência de dano moral. Todavia, tendo a demandada se conformado com a sentença, eles não podem ser considerados para efeito de arbitramento do quantum da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055312-9, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA. EQUÍVOCO CONTRATUAL QUE NÃO RENDE ENSEJO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPENSADOS (VOTO VENCIDO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado se "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028929-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, BEM AINDA "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA - BUSINESS". AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, APENAS, DO CONTRATO DE ADESÃO À LINHA DE CRÉDITO, SEM AS CLÁUSULAS GERAIS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DESSES ENCARGOS, AINDA QUE SEJA DESCONHECIDO O PACTO. RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE E ÀS OPERAÇÕES NELA REALIZADAS QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026720-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. EMPRESA TRANSPORTADORA QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COMERCIAL COM A DEMANDADA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE, OBJETIVANDO EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ENCARTOU NOS AUTOS DOCUMENTOS COM DADOS CADASTRAIS DIVERSOS DA APELADA. INSURGÊNCIA DA OFENSORA APENAS COM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E AO QUANTUM REPARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REPRISE QUANTO À LEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO QUE INDUZ À CONCLUSÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CARÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060323-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO FORMULADO PELO REQUERENTE. DEFERIMENTO NA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO DO RECLAMO NESTE CAMPO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. DECISUM ALTERADO NESSA SEARA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS BALIZAMENTOS, EM NÍTIDA AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, DO pergaminho consumerista. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO ÀS MATÉRIAS. IOF. Responsabilidade tributária da casa bancária. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Acertamento contratual em sentido diverso que não altera a incumbência fiscal. Subsunção do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de imposição desse ônus ao consumidor por avença em instrumento particular. Ausência de abusividade. COBRANÇA, CONTUDO, QUE NÃO PODE OCORRER DE MANEIRA DILUÍDA. ADEQUAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A ORIGEM, A ABRANGÊNCIA E O VALOR REFERENTE AO ENCARGO. PREVISÃO CONTRATUAL EM OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO QUANTO AO TEMA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL ALTERADA NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. ATRIBUIÇÃO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069831-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BANCO QUE PRETENDE VER AUTORIZADA A COBRANÇA DO ENCARGO, INCLUSIVE DE FORMA CUMULADA COM OUTROS BALIZAMENTOS. MAGISTRADO QUE RECONHECE NA SENTENÇA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO NO CONTRATO EM DEBATE, TORNANDO INÓCUA A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO, MAS PROIBINDO A COBRANÇA PELO CREDOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO AJUSTE. TESE RECURSAL QUE NÃO REBATE O ARGUMENTO DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. ÓBICE DE ENFOQUE NO APELO NESTE ASPECTO, POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO QUANTO AO TEMA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079088-2, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073841-1, de Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDOS PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA AUTORA JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO COLEGIADO, EM FACE DE NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRENCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO, APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, IMPROVIDO, E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068890-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO SOBRE 45 DIAS. CATEGORIA QUE GOZA ANUALMENTE 30 DIAS DE FÉRIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. INAPLICABILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO CARACTERIZADO COMO RECESSO ESCOLAR. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. "A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. 2. É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional". (TJSC, Apelação Cível nº 2012.055999-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028983-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS À TELEFONIA FIXA. ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDA QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VAZADO NA EXORDIAL EM RAZÃO DE JÁ TER INDENIZADO AS AÇÕES COMPLEMENTARES DE TELEFONIA FIXA, CUJO DIRIETO FOI RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. COMANDO CONDENATÓRIO PROLATADO EM AÇÃO PRETÉRITA CONSISTENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC S.A. E, NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRÓPRIA RÉ EMITIR AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 1º, DO CPC. PERDAS E DANOS QUE NÃO AFASTA A PERCEPÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. ILÍCITO CONSISTENTE NA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO VPA QUE IMPLICOU NO NÃO (A) RECEBIMENTO INTEGRAL DAS AÇÕES DA TELESC S.A. À ÉPOCA DA CAPITALIZAÇÃO E (B) NA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR VINCULADAS AOS TÍTULOS MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTADOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DO PRIMEIRO PAGAMENTO PARA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, E INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADOS NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. DISCUSSÃO ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, CUJA ORDEM FOI VAZADA NA ORIGEM EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NO PRONUNCIAMENTO SOBRE O QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESSA SEARA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063963-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS CREDORES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL REPELIDA. Aventada ILEGITIMIDADE ATIVA FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio DO CREDOR. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROLATADA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS CREDORES. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. TESE DEFENESTRADA. VERBERADA não observância ao princípio da segurança jurídica em virtude da ampliação subjetiva da sentença (a) inviabilizar o conhecimento da abrangência do objeto da demanda coletiva e (b) possibilitar que poupadores que tiveram seus direitos prescritos conforme o código civil de 1916 ingressem com execução individual. Teses rechaçadas. Casa bancária que tem pleno conhecimento da Obrigação estampada no título executivo judicial, porquanto devidamente delimitada. Fase executiva que apenas definirá a titularidade do direito reconhecido na sentença coletiva e o quantum debeatur, oportunidade em que essas matérias serão submetidas ao crivo do contratório. Verificado, ademais, que a corte da cidadania, sob a sistemática do art. 543-c do código de processo civil, pacificou o entendimento de que o cumprimento individual de sentença prolatada em ação civil pública é regido pelo prazo prescricional quinquenal, cujo marco inicial é o trânsito em julgado da sentença coletiva. Decisão inalterada. Recurso IMprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048275-8, de Itaiópolis, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS DO AUTOR. 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COMPRA DO BEM PELO APELANTE POR MEIO DE "CONTRATO DE GAVETA". EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO LEVADA A EFEITO PELO AGENTE FIDUCIÁRIO (APELADA). DECRETO-LEI N. 70/1966. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NA LIDE. MERO EXECUTOR QUE ATUA EM NOME E NO INTERESSE DO CREDOR DO MÚTUO HABITACIONAL. PRECEDENTES. "O agente fiduciário não é parte na relação de direito material, não intervindo de qualquer maneira no acordo de vontades estabelecido entre credor e devedor, competindo-lhe única e exclusivamente conduzir o procedimento de execução extrajudicial por determinação do agente financeiro, em razão de inadimplemento contratual, recaindo sobre este último toda a responsabilidade, mesmo porque foi ele o responsável pela escolha do encarregado da execução da dívida. O agente fiduciário nada mais é que um mandatário do credor na satisfação da obrigação. O modo de execução é de escolha da CEF que por ela se responsabiliza. Há, portanto, que ser privilegiada a relação de direito material controvertida." (TRF4, Apelação Cível n. 5016061-55.2012.404.7201/SC, rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 28-8-2013). ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APÓS 25-10-1996. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DISCUTINDO O CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.150.429. "[...] 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008." (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25-4-2013, DJe 10-5-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUTELAR, POR PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL (DECLARATÓRIA DE NULIDADE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. "Extinto o processo principal, não subsiste o cautelar, pois, apesar de autônomo, tem como único escopo assegurar a eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal." (AgRg no Ag n. 1.014.802/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 15-12-2009, Dje 22-2-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039105-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS DO AUTOR. 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COMPRA DO BEM PELO APELANTE POR MEIO DE "CONTRATO DE GAVETA". EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO LEVADA A EFEITO PELO AGENTE FIDUCIÁRIO (APELADA). DECRETO-LEI N. 70/1966. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NA LIDE. MERO EXECUTOR QUE ATUA EM NOME E NO INTERESSE DO CREDOR DO MÚTUO HABITACIONAL. PRECEDENTES. "O agente fiduciário não é parte na relação de direito material, não intervindo de qualquer maneira no acordo de vontades estabelecido entre credor e devedor, competindo-lhe única e exclusivamente conduzir o procedimento de execução extrajudicial por determinação do agente financeiro, em razão de inadimplemento contratual, recaindo sobre este último toda a responsabilidade, mesmo porque foi ele o responsável pela escolha do encarregado da execução da dívida. O agente fiduciário nada mais é que um mandatário do credor na satisfação da obrigação. O modo de execução é de escolha da CEF que por ela se responsabiliza. Há, portanto, que ser privilegiada a relação de direito material controvertida." (TRF4, Apelação Cível n. 5016061-55.2012.404.7201/SC, rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 28-8-2013). ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APÓS 25-10-1996. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DISCUTINDO O CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.150.429. "[...] 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008." (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25-4-2013, DJe 10-5-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUTELAR, POR PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL (DECLARATÓRIA DE NULIDADE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. "Extinto o processo principal, não subsiste o cautelar, pois, apesar de autônomo, tem como único escopo assegurar a eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal." (AgRg no Ag n. 1.014.802/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 15-12-2009, Dje 22-2-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039106-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE OS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NÃO POSSUEM O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PECUNIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE, TODAVIA, RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE TAL VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Desvela-se inadmissível a pretensão de rediscutir, em sede de execução de sentença, matéria já decidida e acobertada pelo manto hierático da coisa julgada, consoante o estatuído nos artigos 467, 468 e 471, todos do Código de Processo Civil, sob pena de instaurar-se periclitante insegurança jurídica". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.064510-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021635-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL COMBINADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DIANTE DO ENDOSSO-MANDATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-TRANSLATIVO QUE VALIDA A PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1213256/RS. RAZÃO NÃO PROVIDA. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Resp 1213256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, j. 28.09.2011, DJe 14.11.2011). TESE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DUPLICATAS PROTESTADAS. ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO A CARACTERIZAR O ABALO MORAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO QUE NÃO PREVIU PRAZO FINAL. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MORA NÃO CONFIGURADA. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 534 DO CÓDIGO CIVIL. TESE IMPROCEDENTE. MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA COMO FORMA DE COMPENSAR OS DANOS IMATERAIS. VALOR FIXADO INFERIOR AO ARBITRADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RAZÕES DESPROVIDAS. "[...] Os parâmetros utilizados pela jurisprudência para quantificar os danos morais são de ordem subjetiva, podendo-se citar o caráter de compensação à vítima pelo transtorno sofrido e pedagógico ao ofensor, para que não torne a repetir o ato; condição social e cultural da vítima e do ofensor; intensidade do dolo ou grau de culpa, dentre outros" (Apelação Cível n. 2011.010484-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 02.03.2011). JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DA DEMANDA. MARCO INICIAL A INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021086-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM O APELO DO AUTOR VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM INDENIZADOS AO DEMANDANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO POSICIONAMENTO DEFINIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS, ADMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM VALOR MÍNIMO. ELEVAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA DA RÉ IMPROVIDA E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066837-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENTILADA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA AÇÃO COLETIVA ACERCA DA REMUNERAÇÃO DA MOEDA. DIREITO DO DEMANDANTE DE RECEBÊ-LOS, DESDE O VENCIMENTO E POR TODO O PERÍODO, PELO VALOR A MENOR QUE PERCEBEU. DECISÃO MANTIDA. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CORRESPONDER EFETIVAMENTE AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. APLICABILIDADE DE OFÍCIO DAS SÚMULAS NS. 32 E 37, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO DIREITO RECONHECIDO. INTERLOCUTÓRIA INTACTA. JUROS DE MORA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE REPETITIVO - EX VI DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID - CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR NÃO ADOTADO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DEVEDOR QUE OPTA PELA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050002-5, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. V, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. DECISUM MANTIDO. "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (nºs 264 e 383); nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo (nºs 383, 507 e 508). Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 324). PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. VERBA INDEVIDA. "A ausência de citação conduz, necessariamente, à ausência de condenação do adverso ao pagamento dos honorários advocatícios" (Apelação Cível nº 2015.025786-3, de Imbituba. Relator Desembargador Substituto Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 30/06/2015). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054526-0, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072311-1, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).