APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA POR ESTA ÚLTIMA. DISCUSSÃO ATRELADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002539-0, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. NÃO COMUNICAÇÃO DO SEGURO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA. INTERESSE EVIDENCIADO. - "Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir" (STJ, REsp 1137113, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13/03/2012). (2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. - Não há falar em cerceamento do direito de defesa ao argumento de que o magistrado não observou o laudo pericial, quando há expressa menção ao seu conteúdo, ainda que a conclusão alcançada destoe da pretensão da seguradora. (3) MÉRITO. COBERTURA. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ TOTAL PARA A FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). Mesmo sentido: STJ, REsp 1449513, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05/03/2015. (4) QUANTUM. ESCALONAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. GRAU DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL À INVALIDEZ TOTAL NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Da forma como disposto na apólice autuada, não há qualquer diferenciação entre os casos de invalidez total ou parcial na espécie, merecendo ambos a mesma indenização. A gradação do capital segurado, por sua vez, somente é esmiuçada nas condições gerais da avença, desprovidas de assinatura, sem prova de ciência de seu teor. Situação que, possível mais de uma interpretação, é resolvida de modo mais favorável ao consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070834-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS RELATIVOS A PERÍODO NÃO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL. DESCABIMENTO. DIREITO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO AUFERIDO PELO APELANTE. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033130-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) 6 ANOS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE GUARDA. ACOLHIMENTOS DIVERSOS. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA. MELHORA SUBSTANCIAL INEXISTENTE. ACOMPANHAMENTO INEFICAZ POR CERCA DE 2 ANOS. DESTITUIÇÃO BEM LANÇADA. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando, esgotadas as opções de guardiães na família extensa, o infante permanece exposto à negligência e violência física e psíquica dos genitores, a despeito do acompanhamento do núcleo familiar por largo período e dos sucessivos acolhimentos institucionais da criança, perdurando o último. (2) GENITORA. VISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO JURÍDICO ROMPIDO. DESACONSELHAMENTO. REJEIÇÃO. - O direito de visitas pressupõe o vínculo jurídico, não sendo compensatório da sua extinção. Destituída a genitora do poder familiar sobre os dois filhos, e absolutamente desaconselhável contatos (in casu), ainda que episódicos, com pessoa integrante e agente de cenário traumático, não há se falar em direito de visitas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062194-1, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. MERO EQUIVOCO, SUPERADO PELA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DIDÁTICO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. Decisão extra petita é aquela em que o juiz concede coisa diversa da requerida pelo autor. Verificar tal hipótese significa, por via oblíqua, constatar violação ao princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), segundo o qual a decisão deve guardar estrita relação com o pedido inicial. Tanto quanto tudo o que se exprime da peça de ingresso deve ser sopesado, e não apenas o que se encontra no capítulo destinado aos pedidos finais, o requerimento equivocadamente direcionado a uma outra pretensão deve ser inserido dentro do contexto normativo escorreito, visto que ater-se à mera interpretação gramatical do texto quando o instituto apontado refere-se, lógica e naturalmente, a outro revela interpretação simplória. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM JÁ APRECIADAS ANTERIORMENTE EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. Não interposto recurso de agravo retido do despacho saneador, a tempo e modo, as preliminares lá afastadas constituem matéria já preclusa e dispensam apreciação perfunctória. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR PARTE ACOMETIDA POR TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE QUE LHE INCAPACITAVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. Há suficiente prova da incapacidade da proprietária do imóvel vendido através do laudo pericial que diagnosticou a moléstia psiquiátrica grave, cujos sintomas já se apresentavam mesmo antes da celebração do negócio jurídico, segundo confirmaram as testemunhas ouvidas. Ademais, não há como subsistir um negócio de compra e venda cujo valor atribuído ao bem é inferior àquele de mercado, cuja alegação de que foi efetivamente paga quantia maior do que aquela formalmente consignada para reduzir a incidência de tributos não pode servir em benefício daquele que reconhece a intenção de fraude. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O mero exercício do direito de ação pela parte não representa litigância de má-fé e tampouco é causa de abalo moral à parte demandada, pela simples imputação de malícia na realização de determinado negócio jurídico, caso não tenham sido cometido excessos efetivos na retórica ao defender o direito pleiteado, com comprovados danos anímicos à parte adversa. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO A DIREITO DE TERCEIRO NA PARTE DISPOSITIVA. DESNECESSIDADE. Despicienda a ressalva no dispositivo da sentença quanto a negócio jurídico diverso daquele objeto dos autos e que foi celebrada pela autora com terceira pessoa estranha aos autos, uma vez que a providência pretendida representa verdadeira redundância no mundo jurídico. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069142-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FATO QUE NÃO DECORREU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081551-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PREFACIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO NOSOCÔMIO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL DA SAÚDE QUE É VERIFICADA COM BASE NO ARTIGO 14, § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 2.1 ERRO MÉDICO COMETIDO EM CIRURGIA. TENTATIVA DE CORREÇÃO ESTÉTICA DO ASPECTO CAÍDO DA PÁLPEBRA DO OLHO DIREITO DA REQUERENTE MAL SUCEDIDA. 2.2 REALIZAÇÃO DE NOVA INTERVENÇÃO COM A PROMESSA DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM RELAÇÃO À ESTÉTICA E DE MEIO NO TOCANTE À GARANTIA DE ACUIDADE DA VISÃO. 2.1.2 DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE O EXPERT DEMONSTRAR QUE O DANO OCORREU POR FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À SUA ATUAÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. 2.1.3 CIRURGIA BEM SUCEDIDA COM RELAÇÃO À MELHORA NA VISÃO. 2.1.4 INSUCESSO, PORÉM, NA CORREÇÃO DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, MORMENTE DE QUE A CORREÇÃO ESTÉTICA NÃO SE DARIA INTEGRALMENTE POR CONTA DE DIVERSOS FATORES, COMO A TENRA IDADE DA INFANTE. TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA CIENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE INTERVENÇÃO POSTERIOR. 2.1.5 VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.1.6 RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR, TANTO DA MÉDICA COMO DA CLÍNICA. 3. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS DE RESSARCIR OS AUTORES DAS DESPESAS RESULTANTES DA TERCEIRA CIRURGIA. 4. DANO MORAL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. OFENSA VERIFICADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 5. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA SEGUNDA CIRURGIA). SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR. 6. PLEITO RELATIVO AO DANO ESTÉTICO AFASTADO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS REQUERIDOS E 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045094-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO LUCENTIS PARA RETINOPLATIA DIABÉTICA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 001/2006/SEA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. REDISTRIBUIÇÃO. Sendo o Autor beneficiário do denominado plano "Santa Catarina Saúde", administrado pela Unimed do Estado de Santa Catarina e decorrente do Contrato n. 001/2006 (SEA), celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria do Estado da Administração e a referida operadora de plano de saúde, compete às Câmaras de Direito Público deste Tribunal o exame do reclamo recursal, visto que o deslinde do feito perpassa o exame de contrato administrativo, decorrente de processo licitatório, embasado na Lei n. 8.666/1993, e com características próprias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081064-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA DE OFÍCIO. 01. "Se presentes os pressupostos legais, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Satisfeitos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, impõe-se confirmar decisão que assegura aos autores a posse do imóvel litigioso, independentemente de prestação de caução, que é indispensável apenas na hipótese de haver prova de faltar ao autor "idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos" (CPC, art. 925). 02. Para resguardar os interesses das partes e, principalmente, de terceiro, a averbação de que trata o item "t" do inc. I do art. 168 da Lei n. 6.015/1973 é recomendável sempre que confrontados os direitos decorrentes do domínio com os da posse (EDiREsp n. 440.837, Min. Eliana Calmon). É recomendável, ainda, impor medida cautelar que obste a edificação e/ou corte das árvores existentes na área litigiosa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044886-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DIREITO E HÉRNIA DE DISCO LOMBAR L4-L5. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI N. 9.032/1995. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO COM VERBAS SALARIAIS. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046543-9, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MAS JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA OPERADORA, DO ENVIO DAS FATURAS PARA PAGAMENTO. FATO QUE NÃO DESONERA A CONSUMIDORA DE ADIMPLIR OS SERVIÇOS UTILIZADOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. "Cumpre à devedora verificar o cumprimento das suas obrigações, sendo que, a ausência de envio de faturas telefônicas ao endereço do cliente para pagamento, não é motivo justificável ao inadimplemento. Assim, demonstrado nos autos que a autora estava inadimplente por meses, motivo que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em obrigação de indenizar pela empresa de telefonia, que agiu no exercício regular do direito. [...]. (Apelação Cível n. 2009.009347-3, de Chapecó, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-2-2010). (AC n. 2014.075992-4, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046120-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. REGULAR EXERCÍCIO DA ALUDIDA PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. CONFIGURADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALCANÇA O PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. "[...] O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. [...]" (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO PLEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066996-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADO QUE, ENTRETANTO, AUFERE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1995. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 9º, P. ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO E REMESSA PREJUDICADOS. O auxílio-suplementar único benefício que se fazia devido ao autor, dado tratar-se de acidente de trabalho ocorrido sob a vigência da revogada Lei n. 6.367/76 não era vitalício, cessando, de conseguinte, por conta da obtenção de aposentadoria de qualquer espécie, conforme o normado pelo parágrafo único do seu art. 9º, razão pela qual deferida ulterior aposentadoria por tempo de contribuição ao acionante, decai o direito à percepção daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065397-9, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL NO MESMO SENTIDO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026161-1, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO QUE EXTINGUIU A DELEGAÇÃO E DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR JURAMENTADO. POSTERIOR DESTITUIÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO DA DESIGNAÇÃO INTERINA. PORTARIA DE DESTITUIÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. TITULAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL E ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/1994. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO ATO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. "Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado." (Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 195) Efetivamente demonstrada a motivação do ato administrativo que levou a autoridade impetrada a destituir da interinidade o impetrante, não há no ato dito coator, qualquer ilegalidade capaz de invalidá-lo. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.041649-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PELO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2015.055212-7, da Capital. Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em 06/10/2015). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação" (STJ - AgRg no REsp nº 1478420/RR. Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 18/12/2014). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.053491-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PREVISTAS NA LCE Nº 222/02 E LCE Nº 323/06 E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. PLEITO PARA REAJUSTE DAS REFERIDAS VERBAS PECUNIÁRIAS COM BASE NAS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.159/2010. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA LEGAL QUE NÃO PROMOVEU A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2010.052864-0, da Capital, a Lei nº 15.159/10, que fixou a 'tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional' dos servidores estaduais, não promoveu uma revisão geral de vencimentos, apenas limitou-se a dar efetividade ao Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos, a fim de viabilizar as progressões nas referências e classes". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2012.077487-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22/04/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029825-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DETERMINA, ENTRE OUTROS ASPECTOS, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE APENAS ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELA CONTADORIA ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO DO REFERIDO TEMA QUE DEVE SE OPERAR QUANDO DO EFETIVO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCADO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO FOI BALIZADA NO DECISUM AÇOITADO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS. PROIBIÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA PORFIA POR ESTE PAÇO DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. Juros remuneratórios. AVENTADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO DOS DEMANDANTES DE RECEBÊ-LOS NO PERCENTUAL DE 0,5%, DESDE O VENCIMENTO E POR TODO O PERÍODO, PELO VALOR A MENOR QUE PERCEBEU, DE FORMA CAPITALIZADA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE EXECUTIVA DA AÇÃO COLETIVA. DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE REPETITIVO, EX VI DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061456-8, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REPELIDA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRETENSÃO RELACIONADA À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À OBTENÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL QUE, DE IGUAL SORTE, NÃO SE ENCONTRA PERECIDO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARÂMETRO QUE, EMBORA INADEQUADO, DEVE SER MANTIDO PARA QUE NÃO SE INCORRA EM REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082273-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078173-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).