ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO INCONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDE OBTER DA EMPRESA FUMAGEIRA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045612-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044076-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FIRMADAS PELO TITULAR ANTES DO SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA/DEPENDENTE DE MANTER O CONTRATO ORIGINAL, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO TITULAR, BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). VÍNCULO CONTRATUAL EXTENSIVO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. DIREITO DE PERMANÊNCIA DA VIÚVA DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, COM ADEQUADA ADAPTAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE MANTIDA. SEGURO DE VIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO NESTE TOCANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. PLANO DE SAÚDE QUE ATUOU COMO MERO ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO TER A CONSUMIDORA CIÊNCIA DE QUEM SERIA A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010502-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÕES DE REVISÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO. RECURSOS DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA PURGAR A MORA. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI N. 6.766/1979. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO ADSTRITA À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 CUMULADO COM ART. 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA OFERTA DE IMÓVEL COM PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. INSUBSISTÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (FACULDADE DE DISPOR DO BEM). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO ACOLHIDO, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO INTERPRETATIVA DA AVENÇA COM BASE NO VALOR INICIAL DAS PRESTAÇÕES QUITADAS, CONSOANTE EXTRATO DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. PLEITO DE SUBSTITUÇÃO DO IGP-M PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO AO ARGUMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR. PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MORA DESCARACTERIZADA DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. EXEGESE DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA AFASTADOS. DECAIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO NA AÇÃO REVISIONAL. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS EM AMBOS OS PROCESSOS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CADA PROCESSO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014590-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038735-5, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040735-8, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESA DE PUBLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE TELEFONE. HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE DISCUTE A ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A PARTE AUTORA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063270-0, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA RECORRENTE. DOBRA ACIONÁRIA INCLUÍDA NOS CÁLCULOS PRODUZIDOS PELO CONTADOR JUDICIAL. EXCLUSÃO DA VERBA QUE SE FAZ NECESSÁRIA POIS NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. REFAZIMENTO DO VALOR DA DÍVIDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. "A dobra acionária para integrar o cálculo no incidente de cumprimento de sentença deve estar incluída de forma inconteste no título judicial em execução [...]. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2014.079723-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-2-2015). "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada (Agravo de Instrumento n. 2014.052978-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039876-7, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, TODAVIA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO, E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA PREVISTOS, BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS, MÊS A MÊS, NOS MOLDES DO PACTO ENTABULADO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM FACE DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DOS AUTORES FERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CASA BANCÁRIA NA INSCRIÇÃO DE NOMENCLATURA DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AUTORES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO SENTIDO DE EFETUAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. TODAVIA, TOGADO SINGULAR QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM, NA FORMA CONTRATADA, INEXISTINDO RECURSO DOS REQUERENTES PLEITEANDO EVENTUAL PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NO MONTANTE QUE ENTENDEM DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A OBRIGAÇÃO PELA SOLICITAÇÃO DO SEU RESPECTIVO CANCELAMENTO SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS REQUERENTES, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DE RETIRADA DE NOMENCLATURA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS QUE PERTENCE A QUEM EFETUOU A SUA ANOTAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO NOVO IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013666-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS E CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1 - PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS. RELATOR DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE ANALISOU O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E NÃO DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. EMBORA MANTENDO A DECISÃO, HOUVE OPORTUNIDADE DO RELATOR ANALISAR TODOS OS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. Tratando-se exclusivamente de questão de direito, a ausência da juntada de cópias integrais dos feitos não causa prejuízo à análise do recurso. Ademais, cabe ao relator do recurso verificar a necessidade de complementação do instrumento e intimar o agravante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assim passou a orientar o tema: "Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (REsp 1.102.467/RJ, Relator: Ministro Massami Uyeda, j. 2-5-2012). 2 - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 539-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO). ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. "A garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o que, consoante assentado pelo Tribunal de origem, não ocorreu no caso em julgamento" (REsp 1.118.595/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 19-11-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043819-5, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097642-8, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CONTRATO DE SERVIÇOS ARQUITETÔNICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. ARQUITETA. PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, § 4º DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Prevalece para o profissional da área de arquitetura a teoria subjetiva, na qual se perquire a culpa em qualquer uma das suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO INTEGRAL. RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO PROJETO PRONTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE ENTREGA EXTRAJUDICIAL PELA PROFISSIONAL, VIA SEDEX, NO ENDEREÇO DA AUTORA. DESAVENÇA DURANTE A RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROJETO DESRESPEITAVA NORMAS MUNICIPAIS. REFORMA DE IMÓVEL MUITO ANTIGO. ENGENHEIRO OUVIDO COMO INFORMANTE QUE ATESTA AS ADEQUAÇÕES SOLICITADAS À ARQUITETA. SERVIÇO CONCLUÍDO CONFORME CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DA ARQUITETA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa", de modo que responde o profissional pelos prejuízos causados ao consumidor apenas se averiguada conduta negligente e fora da técnica usual. Ausente a comprovação da conduta culposa ou dolosa do profissional liberal, não pode responder pelo simples descontentamento da contratante. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJARAM NO SUPOSTO CANCELAMENTO DO CASAMENTO, EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA REFORMA DO IMÓVEL QUE SERVIRIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. EXPECTATIVA DE MATRIMÔNIO. CULPA, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA. DANO NÃO DEMONSTRADO. Em se tratando de indenização por danos morais, a caracterização do dever de indenizar surge com a comprovação de que houve conduta culposa ou dolosa do profissional liberal, cujo prejuízo imaterial consiste na frustração do consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010748-7, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TITULAR DO 4º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE LAGES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 28/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035611-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 2. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONFERÊNCIA, DE MODO PRIVATIVO, ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 3. RECLAMO NÃO CONHECIDO. 4. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Público, como resulta do texto do art. 3.º do Ato Regimental n. 41/00, com as modificações decorrentes do Ato Regimental n. 109/10, a competência para, no âmbito recursal, revisar decisão proferida em ação declaratória c/c indenização por danos morais promovida contra concessionária de serviço público, a exemplo do que ocorre em relação à Net Serviços - DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., mormente quando incluída também, no pólo passivo da demanda, a Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações Ltda" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029936-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 14-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023118-6, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PROMOVER DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO POR DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADA NOS TERMOS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NO BOJO DE DEMANDA REVISIONAL PRETERITAMENTE AFORADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056643-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITAR OS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS; ADMITIR A EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO; AFASTAR A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ADITAMENTO; DETERMINAR A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DA TARIFA DE ADITAMENTO SUPRIMIDA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO GUERREADA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADO EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO VEDAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ, A TÍTULO DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, SOMENTE A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA. VEDAÇÃO INÓCUA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. POSTULADA MANTENÇA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL CONFERINDO IGUAL DIREITO À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO PACTO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. CONSUMIDOR, CONTUDO, QUE PAGOU APENAS 24 (VINTE E QUATRO) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, NÃO SALDOU NEM SEQUER 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVENÇA, INEXISTINDO, PORTANTO, O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057106-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXTINÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA DO ÂMBITO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] Ação de indenização decorrente da entrega ao emitente, pelo estabelecimento bancário sacado, de cheque não pago por insuficiência de fundos, expressa matéria nitidamente de Direito Civil, pelo que o conhecimento e julgamento do respectivo recurso refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.003414-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-07-2005)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026559-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO ACOLHIDO. 2. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE RECHAÇADA. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 3. PROPALADA INVALIDEZ PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E OMBRO DIREITO E PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20/04/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM PERDA FUNCIONAL INTENSA E MÉDIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. 4.1. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4.2. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4.3. TOTAL INDENIZATÓRIO NA QUANTIA DE R$8.775,00 (OITO MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974, DEVENDO SER ABATIDO O IMPORTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. 5. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085269-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À VANTAGEM DE ACORDO COM A PREVISÃO LEGAL EM FACE DE IMPLEMENTAÇÃO INCORRETA DOS PERCENTUAIS POR NÃO TER O ENTE PÚBLICO CONSIDERADO O TEMPO DE EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO. Nos termos do Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Se a legislação do Município de Palhoça determina o cômputo do tempo de exercício de emprego público municipal para a composição do percentual do adicional de tempo de serviço, não pode o ente público olvidar essa regra. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081210-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELO BANCO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA TERCEIRO DE BOA-FÉ, POR TER RECEBIDO AS DUPLICATAS MERCANTIS POR ENDOSSO-CAUÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO QUE IMPORTA NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CAMBIAL. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE FIGURA COMO CREDOR DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE SOBRE A VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DAS DUPLICATAS MERCANTIS É DA EMPRESA CEDENTE, TITULAR DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO SE CERTIFICOU QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE QUE ENSEJASSE A EMISSÃO DOS TÍTULOS, CONFORME ÔNUS QUE LHE CABIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA APELANTE INCONTESTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA A ENDOSSANTE. TESE AFASTADA. CASA BANCÁRIA QUE, AO PROTESTAR OS TÍTULOS, AINDA QUE PARA GARANTIR DIREITO DE REGRESSO, ASSUMIU O RISCO DA MEDIDA, DEVENDO, DESTE MODO, SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL DANO CAUSADO À AUTORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 9.000,00 - QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DOS RECENTES JULGADOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTIPULADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXCESSO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015400-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).