AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA PURGAR A MORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. TESE AFASTADA. CONSUMIDOR QUE PAGOU 20 (VINTE) DAS 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES AJUSTADAS, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 84% (OITENTA E QUATRO POR CENTO) DA AVENÇA, O QUE SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. RETIRADA DO VEÍCULO DA POSSE DO AGRAVADO, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL FRENTE À PORÇÃO INADIMPLIDA DO PACTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SUSTENTADA PRECLUSÃO DO DIREITO DE SALDAR O DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR QUE POSSUI O DIREITO DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR. EXEGESE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059030-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA - EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELOS DIREITO E ESQUERDO - PERÍCIA QUE ATESTA NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (epicondilite lateral em cotovelos direito e esquerdo), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução da capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066467-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. RÉU CASADO. CONCUBINATO IMPURO (ADULTERINO). INEXISTÊNCIA DE INTUITO DE FORMAR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA SUPOSTA SEPARAÇÃO FÁTICA DO DEMANDADO. ÓBICE DO § 1° DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO RECHAÇADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. PLEITO SECUNDÁRIO. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO, CONFESSADA PELAS PARTES. AQUISIÇÃO DE BENS EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. DIREITO DA DEMANDANTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056751-3, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. OFERTA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TARJETA QUE LEVA O NOME DA LOJA. EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. PREVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. OFERTA E ACORDO NA LOJA RÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA VIA FATURA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS. BOLETO ÚNICO. PARTE DEVIDA E PARTE INDEVIDA. RECUSA DA LOJA EM RECEBER VALOR PARCIAL DA CONTA. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DO BANCO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA LOJA. CONDUTA VERIFICADA. INSCRIÇÃO PROMOVIDA POR SUA ORDEM. DANO CONSOLIDADO. DEVER REPARATÓRIO PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. QUANTIA MANTIDA. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AUMENTO. PERCENTUAL QUE SE ADEQUA AOS INDICATIVOS CONTIDOS NO ARTIGO 20 DO CODEX PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043444-1, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CONSENTIMENTO RECUSADO POR UM DOS DESCENDENTES. ABUSO DE DIREITO. CONSENTIMENTO QUE PODE SER SUPRIDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO (CPC, ART. 267, INC. VI). RECURSO PROVIDO. "'Pode o juiz suprir o consentimento do descendente, na venda do ascendente a descendente, se verifica que o negócio é sério e a recusa caprichosa e injusta' (STF-RF 126/450). [...] 'A lei não proíbe o suprimento do consentimento' (RF 121/187)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery). À luz dessa premissa, julgado extinto o processo com fundamento no inc. VI do art. 267 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do recurso para que seja examinado o mérito da pretensão do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047741-0, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM LASTRO EM DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER DAS MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018556-2, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISIONAL REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DESACOLHIMENTO. - Incontroverso o inadimplemento contratual e afastado o pedido de revisão contratual em ação própria, ainda que o imóvel se destine à moradia, é imperiosa a manutenção da resolução do contrato por culpa dos réus, que deixaram de adimplir substancialmente o pacto, porquanto pagaram apenas 22 das 96 parcelas acordadas. (2) ACESSÃO. AQUISIÇÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO. DIREITO À MORADIA. BOA-FÉ PRESUMIDA. DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO. EXEGESE DO ART. 1.219 DO CC/02. - Assegurada indenização por acessão ao recompor as partes ao estado anterior, necessário analisar a retenção. Apesar da distinção legal, a jurisprudência é assente no sentido de que tanto a indenização quanto a retenção são possíveis nas acessões, especificamente quando o possuidor estiver de boa-fé. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. - Embora provido parcialmente o recurso, havendo alteração em pequena extensão, mantém-se a distribuição da sucumbência. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060321-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM IMPORTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. APLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA ENTREGA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO QUE, SE VERIFICADO, ENSEJA CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO. JUSTIFICÁVEL, ANTE AS EVIDÊNCIAS, EM ANÁLISE SUPERFICIAL, DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE MAL FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. Precedentes: REsp 1195642/RJ, pela Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13/11/2012; dentre outros. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. As partes contratantes, ao se vincularem contratualmente, criam deveres e obrigações recíprocos e conferem uma à outra o dever de exigir a satisfação de determinadas prestações em prazo previamente ajustado. Descumprida a avença, surge à parte lograda o direito a exigir, em juízo ou fora dele, o adimplemento da obrigação. Reserva-se à situação de excepcional urgência a determinação judicial, sob pena de multa cominatória, que tenha por escopo o cumprimento de cláusula contratual. O inadimplemento, ou o adimplemento imperfeito de contrato, sujeita-se a consequências legais e convencionais próprias (multa, juros, lucros cessantes), as quais, em regra, não se devem agravar com a estipulação de astreintes. O adimplemento imperfeito do contrato pode justificar a retenção de parte do pagamento, se há prova robusta a demonstrar o defeito na prestação da parte requerida, bem como o risco de dano. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017985-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. CONHECIMENTO. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, presente, portanto, nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Conhecimento. (2) MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza declaratória da prestação jurisdicional e pela consequente ausência de qualquer parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, de forma proporcional ao labor advocatício (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007561-5, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AMBOS OS RECURSOS. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. HONORÁRIA. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. CONHECIMENTO. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, presente, portanto, nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Conhecimento. APELO DA AUTORA. (2) MÉRITO. SISTEMA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VEÍCULO NÃO RECUPERADO. DESIMPORTÂNCIA. FATO E VÍCIO DO PRODUTO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA ACERTADA. - O contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo consubstancia uma obrigação de meio, e não de resultado, não se confundindo com um contrato de seguro. Assim, nada obstante incidentes os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor, afastada resta a responsabilidade civil objetiva, por excludente de responsabilidade, se demonstrado o emprego dos esforços possíveis na tentativa de rastreamento do veículo, com a diligência esperada, inclusive com troca constante de informações entre as partes, a expurgar a ocorrência de qualquer fato ou vício na prestação do serviço. AMBOS OS RECURSOS. (3) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza declaratória da prestação jurisdicional e pela consequente ausência de qualquer parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, de forma proporcional ao labor advocatício (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. APELO DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036433-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. NOVA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO, DEFERIU O DIREITO DE VISITAS AO GENITOR/AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS SUAS DUAS FILHAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005479-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE VAGA DE GARAGEM ACESSÍVEL A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM CONDOMÍNIO PRIVADO. DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE ESTABELECE VAGAS ROTATIVAS. POSTERIOR DELIMITAÇÃO POR SORTEIO EM ASSEMBLEIA GERAL. DEVER LEGAL DE RESERVA DE VAGA PRÓXIMA A ACESSO DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES IMPOSTO APENAS PARA ESPAÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pela Autora, uma vez não ter demonstrado a obrigatoriedade de reserva, por parte do Condomínio Réu, de vagas de garagem próximas dos acessos de circulação de pedestres, dever que a lei impõe apenas para vias e espaços públicos (art. 7º da Lei n. 10.098/2000). Ainda, o fato de o compromisso de compra e venda firmado estabelecer que as vagas de garagem seriam de uso comum e rotativas - antes da delimitação do espaço por sorteio em assembleia geral -, não garantia à Demandante o direito de sempre utilizar a vaga mais próxima ao hall de entrada do seu edifício. III - Não se vislumbra, também, o risco de ineficácia do provimento final, pois, caso se conclua pela necessidade de reserva de vagas de garagem a pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção também em prédios particulares, aquelas já delimitadas por sorteio poderão ser facilmente alteradas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016538-5, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023507-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES. ACORDO ENTABULADO ENTRE OS GENITORES. RENÚNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ADVENTO DA MAIORIDADE DA PRIMEIRA EXEQUENTE EM DATA ANTERIOR AO AJUSTE E AO "DECISUM" ATACADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TRANSAÇÃO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA MENOR (SEGUNDA EXEQUENTE). DIREITO INDISPONÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. APELO PROVIDO. I - Nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, verificando-se que uma das partes alcançou a maioridade civil durante o transcurso da lide, mister se faz a sua intimação para oportunizar a regularização da representação processual nos autos, não podendo o Togado a quo sentenciar o feito sem observar tal preceito legal. II - Os alimentos têm natureza personalíssima e destinam-se, assim, ao sustento exclusivo dos alimentandos, únicos beneficiários da pensão estabelecida, razão pela qual, por se tratar de direito indisponível, não pode a detentora da guarda da menor renunciar ao crédito alimentar reclamado em ação de execução intentada contra o genitor. Desse modo, considerando-se ambos os fundamentos, outra solução não há senão a anulação do "decisum" objurgado, determinando-se o retorno do processo à origem para prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073142-8, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "Versando o recurso sobre questão afeta à discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055621-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053596-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA SUL EM FLORIANÓPOLIS. EMBARGO À PESCA, À MARICULTURA E À EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS. FATO NÃO RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA A SER ANALISADA POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077533-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR ASSISTIDO EM FACE DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA ORIGEM, COM O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, TODAVIA, ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AFORAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL, MAS NÃO O FUNDO DO DIREITO ALMEJADO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC ART. 515, §§ 1.º E 2.º). PRELIMINARES. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA LIDE. (B) INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO QUANTO A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA, AINDA QUE NÃO MODELAR, APTA, CONTUDO, À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MÉRITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ELABORADO PELA DEMANDADA EM 1990. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. CONCESSÃO, PELA DEMANDADA, DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO SUPLEMENTAR QUE OBSERVOU O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS (PBS/1991). VALIDADE DA PREVISÃO REGULAMENTAR QUE, PARA O CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO PRETENDIDA, DISPÕE ACERCA DA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE 90% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. LEGALIDADE, DEMAIS DISSO, DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA COMO MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO, CONSIDERADOS PARA O CÔMPUTO DO BENEFÍCIO. ESPELHO DE CÁLCULO DO PADRÃO INICIAL DA RENDA SUPLEMENTAR O QUAL REVELA, TODAVIA, QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1997 E JANEIRO DE 1999, INEXISTIU CORREÇÃO DO ALUDIDO ÍNDICE DE VARIAÇÃO SALARIAL. OBRIGAÇÃO PRECÍPUA, ASSUMIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATINENTE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO ÀS PRÓPRIAS PREVISÕES REGULAMENTARES. UTILIZAÇÃO DO INPC NO PERÍODO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO. PRECEDENTE DA CORTE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. "Para o cálculo da renda mensal inicial de benefício de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC n. n. 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.10.2014). 2. Se restar demonstrado - na conformidade, aliás, de documento fornecido pela própria entidade de previdência privada - que em largo período (dezembro/1997 a janeiro/1999), de inegável relevância para o cálculo da renda mensal inicial (=salário-real-de-benefício), inexistiu qualquer correção no denominado salário-de-participação, então a prática assistencial revela-se abusiva e, por isso mesmo, ilegal, de modo a viabilizar o acolhimento da demanda revisional intentada pelo integrante do plano, aplicando-se, pois, no ponto, a via atualizadora monetária própria ao INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077324-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PERMUTA DE IMÓVEIS. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGENTE (TUTELADO DE 8 ANOS DE IDADE). CONTRATO FIRMADO PELA TUTORA (AVÓ MATERNA). ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O ATO: 1º. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MENOR; 2º. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; E, 3º. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (CC ART. 1750). TUTELA ANTECIPATÓRIA LIMINARMENTE DEFERIDA, SEM A OUVIDA DA PARTE DEMANDADA, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM AO MENOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO DO ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA RÉ (CPC ART. 273, I E II). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE SE OPERAR, DESDE PRONTO, O REGRESSO AO STATUS QUO ANTE, SEM QUE SEJAM IGUALMENTE ASSEGURADOS OS DIREITOS DA PERMUTANTE DE BOA-FÉ. AVENÇA QUE SUBSISTIU POR MAIS DE 6 ANOS SEM OBJEÇÃO, GERANDO CONSEQUÊNCIAS QUE DEVERÃO SER MELHOR PONDERADAS NA DECISÃO FINAL QUE, EVENTUALMENTE, RESTITUIR AS PARTES AO ESTADO QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DO NEGÓCIO INQUINADO. PRECEDENTES DA CORTE. AÇODADO INTELOCUTÓRIO ANTECIPATÓRIO DO MÉRITO QUE ESTÁ A MERECER DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto a ação declaratória de nulidade de ato jurídico apresente contornos manifestamente diversos aos das ações anulatória e resolutória - estas de natureza desconstitutiva e com efeito ex nunc -, há que se interpretar com reservas a premissa segundo a qual o ato nulo é considerado inválido desde sempre (ex tunc), sem aptidão, pois, para repercutir efeitos na ordem jurídica. 2. Assim, se os partícipes do ato pretensamente nulo agiram, ao longo de 7 anos, como se válido ele fosse - usufruindo, irrestrita e reciprocamente, dos bens permutados -, então não se pode negar que as consequências dimanadas desta conduta deverão ser ponderadas na decisão que, eventualmente, restituir as partes ao estado que se encontravam antes do negócio. 3. Mostra-se temerária, pois, nesse contexto, a açocada antecipação da tutela de mérito com finalidade reintegratória, se o decisório compositivo da lide, no caso, perpassará não apenas a temática atinente à declaração de nulidade do ato, mas, também, por corolário lógico e legal, o necessário regresso ao status quo ante, subordinando a reintegração postulada, eventualmente, à restituição do preço pago na permuta ou ao pagamento de indenizações cabíveis (CC art. 182), sob pena de enriquecimento ilícito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067531-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DOS ARTS. 238, 239 E 431-A, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA TABELA DE GRADUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. 2. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076866-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.069374-3. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CELEUMA QUE SUBSISTE APENAS NO QUE TANGE AO PENSIONAMENTO PRETENDIDO PELA EX-ESPOSA, CONCEDIDO PELA SENTENÇA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, E, AINDA, À PARTILHA DE ATIVOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FGTS DO VARÃO, BEM COMO AO SALDO REMANESCENTE NA RESPECTIVA SUBCONTA. ALIMENTOS. POSTULANTE QUE FICOU AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DURANTE 15 (QUINZE) ANOS. REINGRESSO, EM 2011, ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, AOS 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS DE IDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE, MESMO SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, REVELA-SE, POR ORA, NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE ASSISTENCIAL DE ACORDO COM O TRINÔMIO LEGAL (ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.695 DO CC). PERTINENTE MINORAÇÃO DO REFERENCIAL ARBITRADO NA SENTENÇA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RECURSOS DO PROVEDOR, ABATIDOS APENAS O IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PARA 03 (TRÊS) ANOS, FINDANDO-SE EM MARÇO DE 2017. PARTILHA. DECISÓRIO QUE, DETERMINANDO A DIVISÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FGTS DO VARÃO, RECHAÇOU A MEAÇÃO DA VERBA AINDA DEPOSITADA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE SEU LEVANTAMENTO (LEI N. 8.036/1990, ART. 20). DIREITO PERSONALÍSSIMO DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DO VARÃO E DA VIRAGO PARCIALMENTE PROVIDOS. AC N. 2014.069375-0. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. BENESSE DEFERIDA À EX-ESPOSA. INSURGÊNCIA DO VARÃO. VIRAGO QUE AUFERE VERBA ALIMENTAR DE APROXIMADAMENTE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) MENSAIS, ALÉM DE LABORAR COMO ADVOGADA, SER PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL, POSSUIR AÇÕES EM BOLSA E AUTOMÓVEL PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO, NO PONTO, DE SOLVABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE, A QUAL, INCLUSIVE, CONTRATOU ADVOGADA PARTICULAR PARA DEFENDER OS SEUS INTERESSES NA DEMANDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069375-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).