APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO COMINATÓRIO MOVIDA PELO RECORRIDO CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E O APELANTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU OS PLEITOS IMPROCEDENTES. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. DEMANDANTE QUE PRETENDEU, NA INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO À DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, BEM COMO A COMPELIR O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A OBRIGAR O ADMINISTRADO A RESPEITAR AS NORMAS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAVAM AS EDIFICAÇÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO RÉU O DESFAZIMENTO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO PARA ATENDER ÀS REGRAS URBANÍSTICAS E CONDENOU-O, JUNTAMENTE COM A MUNICIPALIDADE, AO CUSTEIO DA SUCUMBÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO INSERTA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, SEGUNDO A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. PRECEDENTE DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024849-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS ACERCA DA SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS DIVERSOS E INDEPENDENTES. MÉRITO. TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DOS RÉUS DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA COMO TESE DE DEFESA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004791-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE TRÊS CARABINAS DE AR COMPRIMIDO, DE CALIBRE NOMINAL 5,5MM. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ARMA DE PRESSÃO/CHUMBINHO QUE NÃO SE TRATA DE ARMA DE FOGO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041705-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305, CP) E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, V, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO IMEDIATA DO RECURSO QUE CONFIGURARIA NULIDADE (ART. 564, III, "E", C/C ART. 600, CAPUT, CPP). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 616, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053959-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, PORQUE VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. CRITÉRIO ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB (ART. 22, § 1º, LEI N. 8.906/1994) NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072609-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REVELA, AINDA QUE DESCUMPRIDA INJUSTIFICADAMENTE A SANÇÃO SUBSTITUTIVA, SER INVIÁVEL A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. ART. 44, § 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA MULTA PENAL QUE AUTORIZA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, QUE SEJA CONSIDERADA APENAS COMO DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "'[...] É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ. [...]' (STJ, HC n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 28/02/2012). Com efeito, a multa e a prestação pecuniária, embora ostentem conteúdo econômico, são absolutamente distintas. A primeira é espécie de sanção penal, aplicável de forma cumulada ou alternada com a pena de reclusão ou detenção, ao passo que a última é autônoma e substitutiva da reprimenda privativa de liberdade."(Recurso de Agravo n. 2014.050063-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 18/09/2014) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044192-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037821-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO TEMPESTIVO VIA FAC-SÍMILE - VIA ORIGINAL APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º DA LEI FEDERAL N. 9800/99 E 145 DO CNCGJ DESTA CORTE - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO NÃO FOI PROTOCOLADA DURANTE O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.033907-6, de Sombrio, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 07-08-2014)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016877-9, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "AGRAVO (CPC, art. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE SE LIMITA A APRESENTAR CÓPIA DA PEÇA APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - MEDIDA ADEQUADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Diante do princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais entende necessária a reforma da decisão atacada, sob pena de não ter seu recurso conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.027648-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 20-07-2015)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049829-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.077161-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO CORREIO EM PORTO ALEGRE/RS E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL - CÔMPUTO DO PRAZO OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 153, § 1º, DO CNCGJ - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005-RC DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO CONVÊNIO Nº 66/2005, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO, E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047998-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.029922-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.042958-1, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036885-0, de Guaramirim, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE DELITO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GERENTE DE VENDAS DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. SUPOSTA FRAUDE NA LICITAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO INFERIOR AO LICITADO. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PREDICADOS PESSOAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055586-2, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DELITO PRATICADO POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO APTA A VALIDAR O DECRETO CONDENATÓRIO - MÉRITO - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO - SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA ESTÁ AMPARADA PELAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS E DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - INVIABILIDADE - RÉU QUE EFETUA DISPAROS DE MUNIÇÃO NÃO LETAL EM VIA PÚBLICA CONTRA VÍTIMA QUE REALIZAVA MANOBRAS ARRISCADAS EM MOTOCICLETA - RESPOSTA DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO POLICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071828-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUESTÃO RELATIVA À ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER APRECIADA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO CONTRA A DECISÃO ANTERIOR QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO RELATIVA À INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (2013.020255-6) - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.046681-9, de Biguaçu, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040696-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. FATO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE MARCIO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 02. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DOS APELANTES ILSON E EDERSON. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO A ILSON. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE DUAS VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM COMO AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO DE ILSON MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE EDERSON POR PARTE DAS VÍTIMAS E DE PROVAS JUDICIAIS QUE VINCULEM SUA AUTORIA NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO APENAS COM BASE EM PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL (ART. 155, CAPUT, CPP), AS QUAIS, INCLUSIVE, SÃO INSUFICIENTES PARA PROVAR A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DE EDERSON DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). PLEITO DA DEFESA DE ILSON PARA AFASTAR O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE ADENTRARAM EM MICROÔNIBUS E, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO COM GRAVE AMEAÇA, SUBTRAÍRAM PERTENCES DE DIVERSOS PASSAGEIROS. VÍTIMAS IDENTIFICADAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DE ILSON, PARCIALMENTE PROVIDO O DE MARCIO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PROVIDO O DE EDERSON PARA ABSOLVÊ-LO. ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FINALIZAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO ALCANÇADO NA OPERAÇÃO DE DOSAGEM DA REPRIMENDA. CORREÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049459-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DENUNCIADO NÃO INTIMADO PARA SER INTERROGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACUSADO CITADO QUE SE MUDOU E NÃO INFORMOU O SEU NOVO ENDEREÇO. INTELECÇÃO DO ART. 367, SEGUNDA PARTE, DO CPP. IMPUTADO, ADEMAIS, REPRESENTADO NO ATO EM QUE FOI DECRETADA A SUA REVELIA POR ADVOGADA. INSURGÊNCIA, POR FIM, AVENTADA TÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 571, INC. II, DO CPP. PRELIMINAR REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO POUCO TEMPO APÓS O COMETIMENTO DESTE CRIME E EM ATITUDE SUSPEITA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AGENTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM EVIDENCIAR QUE EXERCIAM A POSSE LÍCITA DA RES FURTIVA. SILÊNCIO NA FASE INDICIÁRIA E REVELIA EM SEDE JUDICIAL. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086283-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).