AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. CENÁRIO PROCESSUAL DIANTE DO QUAL NÃO HÁ COMO AFIRMAR, COM SEGURANÇA, A OCORRÊNCIA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OU QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO, QUANTO MENOS DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DA FINALIDADE SOCIAL, OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, CARACTERIZADORES DO ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA EFEITO DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a desconsideração da personalidade jurídica para que as responsabilidades pelo débito exequendo alcancem os sócios e administradores da empresa devedora. Entretanto, a aplicação do instituto, como medida de exceção que é, deve ocorrer somente quando configurados os pressupostos do art. 50 do Código Civil, nos casos em que demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.048012-0, da Capital, rel.: Des. Domingos Paludo, j. 13-08-2015). No que diz respeito à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, esta egrégia Corte preconiza que "a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada nas excepcionalíssimas situações do artigo 28 do CDC." (Agravo de Instrumento n. 2013.079054-9, de Joinville, rel.: Des. Monteiro Rocha, j. 13-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063548-4, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FATURA QUITADA COM ATRASO E NO MESMO DIA DA SUSPENSÃO. FALTA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR EXIGIDA PELO ART. 6°, § 3°, II, DA LEI N. 8.987/95. SUSPENSÃO ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. A descontinuidade indevida do fornecimento de energia elétrica, sem a notificação do usuário, em arrepio à legislação e às normas regulamentares, gera dano moral a ser reparado" (STJ, AgRg no AREsp 344.300/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/2/2015, DJe 3/3/2015). O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002498-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, DE ACORDO COM A LESÃO DETECTADA NO LAUDO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO MÉDICA. LAUDO CONCLUSIVO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, EM GRAU LEVE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 E 437, CPC. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando a matéria suficientemente esclarecida pela perícia judicial, que detectou a inexistência de lesão incapacitante diante da remissão do quadro clínico, não se mostra necessária a sua complementação ou a realização de uma nova, a teor da interpretação conjunta dos artigos 131 e 437, ambos do CPC. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20.11.2014). Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o efetivamente devido, a partir da aplicação da atualização monetária de que trata a Medida Provisória n. 340/2006, improcede o complemento indenizatório pretendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069247-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É de ser relevado que a exceção de pré-executividade foi criada pela doutrina e pela jurisprudência, não estando normatizada pelo ordenamento jurídico vigente, por meio desse instituto admite-se a possibilidade de discussão de certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor. "I - Entendem a doutrina e a jurisprudência ser possível a utilização da exceção de pré-executividade quando fundada em questão de matéria de ordem pública, que não necessita de dilação probatória. Dessa forma, admissível é o seu manejo com o objetivo de impedir o prosseguimento de execução constituída por título eivado de nulidade". (AC n. 2009.015648-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 9.11.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002950-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA, A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Independentemente dos requisitos acima estabelecidos (apólice de natureza pública e prova de comprometimento do FCVS), compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado por seguradora privada, a qual não detém legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012979-8, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE E DAREM ENSEJO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081474-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023071-9, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054621-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPORTA NO SEU NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS SOMENTE DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DAS OPERAÇÕES DE DESCONTO. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O EXAME DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NÃO HOUVE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA À MUTUÁRIA PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º QUE NÃO IMPORTA NA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS. ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA EM FACE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NOS BORDERÔS DE DESCONTO, QUE É INFERIOR OU PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO QUE TAMBÉM IMPEDE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045634-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO ( §1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092111-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE FATO QUE DESAFIA DECISÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. FUNDAMENTO, ADEMAIS, SEM LASTRO NAS JURISPRUDÊNCIAS COLACIONADAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.021252-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.020249-7, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079457-8, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082398-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO INDEPENDENTEMENTE DA EXIBIÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). ANÁLISE ISOLADA DOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, E 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE INVIABILIZARIA A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS AGRAVADAS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO MÁXIMA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA SUA FUNÇÃO SOCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. ARTIGO 10-A DA LEI N. 10.522, DE 19.7.2002, QUE APENAS DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NADA DISPONDO SOBRE AQUELES PARA COM AS FAZENDAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. CRÉDITOS FISCAIS QUE NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ESTABELECE O § 7º DO ARTIGO 6º DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PRECEDENTE DA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA QUE É MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024027-7, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051953-3, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E RESTRIÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DADOS EM PAGAMENTO PELA COMPRA DO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AUSENTES. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTA ALIENAÇÃO ANTERIOR DA MESMA ÁREA PARA UM TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077153-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026245-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. VEÍCULO DO MUNICÍPIO QUE COLIDE COM POSTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA. EXCLUDENTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049317-1, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, CPC. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA ASSIM QUE INTIMADA PARA TANTO. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041164-9, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).