APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CONSUMADO E TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP), E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO, DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR. APELO TEMPESTIVO. PLEITO DEFENSIVO. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NOS PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA (ART. 14, II, CP). IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO A RECUPERAÇÃO DO BEM PELA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO CRIME CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENAS DE TODOS OS CRIMES APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU CONFESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES APELO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE O ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO EXPRESSO NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO REGIME ABERTO EXPOSTO NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065698-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREFACIAL RECHAÇADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. PREVISÃO DISPOSTA NO CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI O CARGO AO RÉU. PROEMIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. DESNECESSIDADE. CRIME, NA ESPÉCIE, DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE OPERA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041858-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ART. 54, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA INCONTROVERSA E MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA POR LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POTENCIALIDADE LESIVA À SAÚDE HUMANA RESULTANTE DA POLUIÇÃO DEMONSTRADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, LEI N. 9.605/1998). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA (ART. 110, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036215-1, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO HAVIDOS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 155, CAPUT, 171, CAPUT, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE FURTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA, PORQUANTO JÁ ESCLARECIDA A QUESTÃO QUE SE PRETENDE COMPROVAR. REJEIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DA VÍTIMA. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM QUE TENHA SE DESINCUMBIDO SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071788-9, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO (ARTS. 218, 229 E 230, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO ACUSADO M.D. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS SEXUAIS NO ESTABELECIMENTO MANTIDO PELO RÉU DEMONSTRADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DE M.D. EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059278-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LA COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.026857-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, III, DO CPC) E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I, DO CPC) - CABIMENTO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045887-4, de Gaspar, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.030015-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036562-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE DELITO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GERENTE DE VENDAS DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. SUPOSTA FRAUDE NA LICITAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO INFERIOR AO LICITADO. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PREDICADOS PESSOAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055587-9, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA MEDIANTE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUIZ. INÍCIO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM CONDICIONADA À AVALIAÇÃO CONFORME O VALOR MÉDIO DE MERCADO (TABELA FIPE/FGV OU EQUIVALENTE) E À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA PARTE INTERESSADA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É ANULADA. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE FAZ PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007954-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA, TC E TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. MORA EVIDENTE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065998-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AVENÇA PREVENDO A QUITAÇÃO, PELO LOJISTA, DO SALDO FINANCIADO DO ANTIGO VEÍCULO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO DO PACTO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO DO DANO ANÍMICO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE RESTRITA AO PONTO. NEGATIVAÇÃO GERADORA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. OFENSA PSÍQUICA PRESUMIDA. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO RETOCADA NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048218-1, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESUMIDAMENTE ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ESCOPO RECONFORTANTE-ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA, A FIM DE INIBIR NOVAS PRÁTICAS LESIVAS PELA DEMANDADA. IMPORTÂNCIA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOVA QUANTIA CONSIDERADA RAZOÁVEL PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053892-1, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 7.7.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 20.3.2015. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041806-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 9.7.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 20.3.2015. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042116-9, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028225-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE TERIAM SIDO RESCINDIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE OBRIGAR A AGRAVADA A RECOLHER AS MERCADORIAS DE SUA MARCA QUE ESTÃO MANTIDOS EM DEPÓSITO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS QUE, A PRINCÍPIO, REVELAM A POSSIBILIDADE DE A REPRESENTANTE COMERCIAL TAMBÉM ADQUIRIR MERCADORIAS PARA REVENDA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE COMERCIALIZAR AS MERCADORIAS JÁ ADQUIRIDAS. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025385-8, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS - INCONFORMISMO DOS REQUERENTES - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU AUTOR DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INACOLHIMENTO - ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CRIME - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO COMUNICANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - 2. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMAIS AUTORES - INACOLHIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO LAVRADO EM RELAÇÃO A SI - DEMANDADOS NÃO ABRANGIDOS PELOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Denúncia criminal, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mesmo que o indiciado não tenha sido condenado pelo fato que motivou a imputação feita pelo comunicante. 2. Não sendo o autor vítima individualizada da conduta ofensiva do réu, afasta-se a indenizatória, julgando-se improcedente o pedido em relação a si. 3. Em sede de danos morais, o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio imaterial do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022034-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO HOMOAFETIVO - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - IMPUGNAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONVERSÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET - ILEGALIDADE - AFASTAMENTO - VIABILIDADE JURÍDICA VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A conversão da união estável em casamento é garantida pelo §3º do art. 226 da Constituição Federal, sendo que a viabilidade jurídica do casamento entre pessoas do mesmo sexo já restou reconhecida pela Suprema Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054197-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).