APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA ENTIDADE MANTENEDORA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA ACERCA DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA N. 21.6 DO REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS - REPLAN, A QUAL DISPÕE QUE "[...] SUPLEMENTAÇÕES REAJUSTADAS CORRESPONDERÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERENTE AO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO ASSOCIADO NA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DA INSTITUIDORA-PATROCINADORA, OBEDECIDAS AS CORREÇÕES A ELA APLICÁVEIS E OBSERVADO(S) O(S) RESPECTIVO(S) PERCENTUAL(IS) DO(S) BENEFÍCIO(S), DEDUZIDO O VALOR VIGENTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL". VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA. 4. ACENADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA. MINORAÇÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADA NOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO CARREADOS AOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. 5. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento mais recente deste Grupo de Câmaras de Direito Civil, a majoração do benefício previdenciário oficial concedido pelo INSS em decorrência de reajuste realizado com fulcro na Lei n. 8.213/1991 não autoriza a minoração dos valores devidos por entidade de previdência privada complementar, porquanto tais institutos são independentes e possuem naturezas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033724-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 12-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033736-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEFLAGRADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DISCUSSÃO, PORÉM, ATRELADA APENAS À NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, A QUAL TERIA SIDO FEITA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL NO MESMO SENTIDO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.045312-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 3. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 4. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. 6. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 7. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 8. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033844-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES LEVANTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL PARA A VERIFICAÇÃO DO EXATO QUANTUM DEBEATUR, RESSALTANDO QUE O CONTADOR DEVERÁ OBSERVAR, EM SUA CONTA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS E DE SUAS EXTENSÕES. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SÚPLICA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS ENCARGOS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE EXPRESSA VEICULAÇÃO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). AVENTADO EQUÍVOCO QUANTO AOS SALDOS EMPREGADOS. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELEGADA PARA MOMENTO POSTERIOR. ANÁLISE DO PONTO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE ÚLTIMO ASPECTO. AGRAVO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005913-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.700/2010 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS E ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AVENTADA OFENSA ÀS REGRAS DE DIREITO URBANÍSTICO, CONSISTENTE NA FLEXIBILIZAÇÃO DE RECUOS E DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS (VÍCIO MATERIAL). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO, POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR (VÍCIO FORMAL) SUSCITADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DO PEDIDO INAUGURAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO VERIFICADA. EXAME DAS DISPOSIÇÕES ATACADAS AFETO AO ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL N. 10.257/2001) E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.006199-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ QUE ALTERA O PLANO DIRETOR AO REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS. APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.554/2013 PELA CÂMARA MUNICIPAL SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE DEBATES, AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS INDISPENSÁVEL (ART. 141, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). APRESENTAÇÃO DE UM ABAIXO-ASSINADO EM NOME DA POPULAÇÃO LOCAL. MEDIDA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE. PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA VIOLADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA EXERCER A DEFESA DO MUNICÍPIO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENCARGO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.058002-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017613-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. 1) ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS FAMILIAR INTEGRADA PELO RECLAMADO ANTES DE ASSUMIR O CARGO DE DESEMBARGADOR. REUNIÃO EM QUE SE DISCUTIA A SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO DE SOBRINHO/RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE NÃO CONFIGURA ATO DE GESTÃO. PRESENÇA NA REUNIÃO COM INTUITO DE ACONSELHAMENTO E TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA EM AFRONTA AO ART. 95, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 36, INC. II, DA LOMAN. 2) ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. SUPOSTA AMEAÇA E COAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO/RECLAMADO COM O OBJETIVO DE COMPELIR O RECLAMANTE A APROVAR PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À GESTÃO FINANCEIRA DO SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DO MAGISTRADO DE SE UTILIZAR DO CARGO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM. 3) PRETENSO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DE SUAS FUNÇÕES DE MAGISTRADO. ART. 56, INC. II, DA LOMAN. ASSINATURA EM DOCUMENTO INTITULADO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. CARÊNCIA DE EFEITO JURÍDICO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA SEM QUE O RECLAMADO DETIVESSE PODERES PARA TANTO. AUSÊNCIA DE VALIDADE E EFICÁCIA. CIENTIFICAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO. EVENTUAL INTERESSE DE TERCEIRO. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS DEVIDOS. ATUAÇÃO ANTERIOR NO PATROCÍNIO DE DEMANDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INDICIÁRIAS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. (TJSC, Pedido de Providências n. 2015.054261-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Tribunal Pleno, j. 16-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. DECISÃO MANTIDA NO ITEM. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038959-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. CASAS POPULARES. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DEFEITOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CEF E DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CARACTERIZADA. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REPARAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA DECENDIAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUANTO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Em assim sendo, a despeito das inovações legislativas recentes, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. O prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência inequívoca dos segurados da ocorrência do sinistros, ressalvados os vícios progressivos e graduais, hipótese em que o prazo se renova a cada dia até que sejam sanados. Os riscos à segurança do imóvel resultantes de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, merecem ser reparados, mesmo tendo como causa vício de construção, mas desde que constatada através de perícia ao menos a possibilidade de desmoronamento total ou parcial da residência ou de desabamento de elementos estruturais. Por expressa disposição da apólice, a falta de pagamento da indenização sujeitará a seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fixação de atraso, limitada ao disposto no artigo 412 do Código Civil. O marco inicial de fluência dos juros moratórios é a data da citação inicial da seguradora demandada, momento em que, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, deu-se a sua constituição em mora para ressarcir os prejuízos denunciados pelos mutuários referentemente aos danos constatados nos imóveis financiados. Por expressa disposição legal, as multas de que tratam os artigos 14 e 18 do Código de Processo Civil incidem sobre o valor da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023220-5, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANÁLISE DE CONTRATOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE FORAM PACTUADOS COM PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS ATRELADAS À CONTA CORRENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE INSUBSISTENTE. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELA EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, PELA CASA DE CRÉDITO, ACERCA DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Não se configura o propalado cerceamento ao direito de defesa da casa bancária, uma vez que não está inviabilizada a apresentação, por parte desta, de escusa para eventual não exibição, desde que a mesma, logicamente, se afigure verossímel". (Agravo de Instrumento nº 2009.031391-1, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 25/11/2010). APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC/02. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO NESTA AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. COBRANÇA, TODAVIA, INVIABILIZADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PRETENDIDA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, CONSIDERANDO-SE CAPITALIZADOS APENAS OS JUROS NÃO AMORTIZADOS. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NESTA QUADRA PROCESSUAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014249-8, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.062292-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. AGRAVOS RETIDOS. O agravo retido deve ser conhecido pelo Órgão ad quem quando a parte interessada requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO FAZ MAIS PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS QUE OCORRERAM DESDE A CONSTRUÇÃO DO BEM IMÓVEL, ANTERIOR, POIS, AO DESLIGAMENTO DA SEGURADORA. Tendo-se em conta que os vícios cuja reparação se persegue ocorreram já na fase da construção da unidade residencial, não é causa de ilegitimidade passiva o fato da seguradora ter se desligado do sistema financeiro de habitação após ao surgimento dos alegados danos. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil.Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. RESSEGURADOR. ILEGITIMIDADE. O ressegurador não responde diretamente perante o segurado, apenas perante aquela que ajustou o resseguro. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS COM O EFETIVO RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO AVERIGUADO. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Como se aplicam aos contratos de seguro as normas previstas no CDC, já que a seguradora se apresenta como fornecedora do produto e os segurados como consumidores, é possível a inversão do ônus da prova em favor destes. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL, MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. TESE AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI, ADEMAIS, A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DESPESAS INDIRETAS E ENCARGOS SOCIAIS. RUBRICAS QUE DEVEM SER UTILIZADAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, ANTE A SUA RAZOABILIDADE COM A PRETENSÃO. As despesas indiretas - BDI e os encargos sociais devem ser considerados para a elaboração do orçamento de reparação de danos existentes em unidade habitacional cujo seguro está vinculado ao sistema financeiro de habitação, haja vista que tais rubricas, ainda que referentes às taxas adicionadas ao custo de uma obra ou de um serviço, razoavelmente ligadas à pretensão, tornam a indenização completa. Decorrência, pois, do risco assumido (integral). AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075829-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.075913-5, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO. TRÂMITE LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM EMENDA PARLAMENTAR REDUZINDO O NÚMERO DE ALUNOS POR SALA E ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE OUTRAS TURMAS. MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPLICANDO NO AUMENTO DE DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO ANTE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFESSORES E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICAS DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO INC. IX, DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 149/2014, DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. CAUTELAR DEFERIDA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.094012-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E RESPECTIVA MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS NO FEITO PAUTADO NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE PARTE DA ÁREA VINDICADA. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA DA FAZENDA DA CAPITAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DOS DEMANDANTES. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE NA CAUSA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO SUSCITADO. DESINTERESSE DA MUNICIPALIDADE NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM GRAU RECURSAL QUE NÃO ENSEJA TAL PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DELINEADO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO, ADEMAIS, QUE IMPLICA NA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA EXAME DA TOTALIDADE DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA ANÁLISE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. COMPETÊNCIA FIRMADA COM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.050470-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E RESPECTIVA MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS NO FEITO PAUTADO NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE PARTE DA ÁREA VINDICADA. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA DA FAZENDA DA CAPITAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DOS DEMANDANTES. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE NA CAUSA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO SUSCITADO. DESINTERESSE DA MUNICIPALIDADE NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM GRAU RECURSAL QUE NÃO ENSEJA TAL PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DELINEADO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO, ADEMAIS, QUE IMPLICA NA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA EXAME DA TOTALIDADE DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA ANÁLISE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. COMPETÊNCIA FIRMADA COM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.050471-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL COMUM (1ª VARA CÍVEL) E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (2ª VARA CÍVEL). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA SEM COMPLEXIDADE. ENVOLVIMENTO DE SOMENTE UMA ÁREA DE CONHECIMENTO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052345-6, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS). IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.024744-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 05-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS). IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.071062-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 05-08-2015).